Debates Parlamentares - Diário 025, p. 918 (1990-12-11)

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I SÉRIE-NÚMERO 25 918

aceitar, também neste caso, o tom propagandístico utilizado pelo Governo, a este propósito, quando os números reais não autorizam a exteriorização de optimismo, quase eufórico, assim como do auto-elogio relativo ao esforço do Ministério e do Governo. Assim, o Ministério da Educação informou a população, a imprensa e a Assembleia da República de que se atingiriam, em 1991, os 5,7 % do PIB para a Educação. O mesmo Ministério não deu a conhecer o valor do PIB utilizado. Foi necessário recorrer aos trabalhos do Ministério das Finanças, mais credíveis, por razões evidentes. Assim, usando as estimativas oficiais do Ministério das Finanças, implícitas, aliás, na proposta de lei n.º 163/V e nos relatórios do Banco de Portugal, a Educação representou, em 1990,4,9 % do PIB; e, em 1991, representará, na melhor das hipóteses, 5,1 % do PIB. Estes números desmentem as afirmações do Ministério da Educação, que citam, respectivamente, 5,1 % e 5,7 %. As diferenças, para um laico, parecem pequenas, mas, na verdade, não são: traduzem dezenas de milhões de contos!
10 - Um outro aspecto a lamentar, pela falta de rigor e pela tentativa de utilização publicitária, é o das estimativas do PIDDAC-Educação. O respectivo Ministério indica a taxa de crescimento nominal, de 1990 para 1991, de cerca de 16 %. Contas mais rigorosas e, sobretudo, mais realistas, tendo em consideração o efectivamente gasto em 1990, assim como a inflação e, finalmente, a taxa de retenção de 10 %, produzem resultados bem diferentes: é possível que, em 1991, o PIDDAC-Educação registe uma taxa de crescimento negativa de -3,3 %!
11 - O Grupo Parlamentar Socialista não receia verificar que tem havido, globalmente, aumentos de orçamentos para a Educação. Mas sublinha que: primeiro, os aumentos tom sido menores do que seria possível, tendo em conta os recursos existentes durante os últimos anos; segundo, a grande prioridade à Educação, que o Governo tanto proclama, não recebe tradução prática indesmentível; terceiro, lamenta-se o excesso de utilização política de números e dados fantasiosos.
12 - Apesar das insistências do Grupo Parlamentar Socialista e das solicitações feitas em anos anteriores, continua a proceder-se à elaboração do Orçamento, e respectiva discussão no Parlamento, sem qualquer referência ao executado em anos transactos e no ano em curso. Não é possível avaliar o modo como foram gastos dinheiros públicos nos anos precedentes. Não é possível fazer um juízo sério e fundamentado sobre muitas rubricas. Os principais organismos do Ministério não tornam públicos os seus relatórios de actividades e contas, não revelam os seus planos de actividades. Saber-se que tal nível de ensino gastou n milhões em 1990 e vai gastar n+1 em 1991, não permite qualquer análise, nem avaliação, nem juízo de valor sobre o dispêndio previsto. O Ministério da Educação não progride em matéria de definição política e de programação financeira. Sinal desta espécie de desorientação é também o que se passou, durante dois anos, com o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal), que, além de ter sido mantido secreto e inacessível aos próprios deputados, foi objecto de profundas alterações, talvez mais de duas dezenas, sem que se tenha percebido a política que presidia à concepção global do programa, nem as alterações de política que se deveriam ajustar às alterações de programação financeira. A principal ideia que ressalta do estudo dos documentos disponíveis do PRODEP é a de que o Ministério fez todos os esforços possíveis para obter os mais elevados montantes de fundos comunitários, sem que a isso correspondesse uma visão real das prioridades - pior sem que esse esforço traduzisse uma concepção qualitativa do ensino.
13 - Mais grave, no entanto, é o facto de o Ministério se remeter, de modo crescente, para uma atitude activista e acrílica: «há que fazer», ou parecer que faz; o que importa são grandes números, ou números que parecem grandes! Na verdade, o Ministério da Educação vem ignorando ostensivamente as questões fundamentais da educação, nomeadamente a da qualidade do ensino e a da igualdade social no acesso à educação. A reforma educativa, como se provará no debate, entrou em derrapagem, havendo duas realidades bem dissociadas: por um lado, os papéis e os discursos do Ministério; por outro, o que se passa realmente nas escolas, onde não chega a energia da reforma, nem os seus eventuais benefícios, muito menos os equipamentos. A reforma curricular está a ser conduzida de maneira desarticulada, sem preparação prévia dos professores e, sobretudo, sem acompanhamento. No Ministério continua a pensar-se que as reformas educativas se podem fazer com pressa e por intermédio de decretos e despachos, com a ajuda diletante de personalidades. Ora, sem a participação permanente e empenhada das escolas, muito particularmente dos professores, as reformas educativas podem criar, tal como nos ensina a história, fenómenos de desorientação.
14 - É nítida e generalizada a sensação de que, em Portugal, um escudo, no sector da educação, é mal gasto. Há desperdício! Os gastos fazem-se em geral numa perspectiva extensiva, isto é, ir despendendo um pouco por todo o lado, sem prioridades, sem concentração de esforços. Continua a verificar-se, por exemplo, um elevado número de faltas de professores, por razões diversas, umas da sua responsabilidade, outras imputáveis às condições de trabalho. Outro exemplo, os horários de turnos persistem talvez na maioria das escolas, o que degrada o processo educativo para além do imaginável. Também a Acção Social Escolar, sem progressos visíveis nos últimos anos, continuada anualmente de forma mecânica, contribui para a não rentabilidade do sistema. Com efeito, a melhoria das condições sociais de acesso é um dos principais objectivos do desenvolvimento educativo. Sem essa melhoria, é a racionalidade mesma do sistema e até a sua produtividade que estão em causa.
15 - A falta de contas exactas e comentadas, relativas aos anos transactos, assim como a absoluta ausência de avaliação (conhecida e publicamente debatida), são sintomas inequívocos de uma situação geral em que se gasta mal e se desperdiça muito. Alguns trabalhos de avaliação de que se tem ouvido falar, nomeadamente um feito por técnicos da UNESCO e outro elaborado por enviados do Banco Mundial, não são tornados públicos, considerando o Ministério da Educação que são propriedade privada sua.
16 - Insiste-se no facto de o Ministério da Educação, ao apresentar o Orçamento para 1991, não apresentar documentos relativos à despesa, em 1990, ou mesmo em 1989, em alguns dos programas essenciais. Não diz, por exemplo, quantas novas escolas foram terminadas, quantas foram reparadas, ou quantas obras foram iniciadas. De igual modo, o Ministério não informa sobre o movimento demográfico nas escolas, nem a previsão das necessidades futuras. Não informa sobre a evolução recente do corpo docente. Em poucas palavras, o Ministério da Educação pede dinheiro ao Parlamento sem dizer claramente para quê, muito menos prestando contas do que foi gasto anteriormente. É forçoso concluir que o Ministério não faz essas análises e, por conseguinte, se limita a prolongar mecanicamente os orçamentos, ou, se conhece e estuda

I SÉRIE-NÚMERO 25 918aceitar, também neste caso, o tom propagandístico utilizado pelo Governo, a este propósito, quando os números reais não autorizam a exteriorização de optimismo, quase eufórico, assim como do auto-elogio relativo ao esforço do Ministério e do Governo. Assim, o Ministério da Educação informou a população, a imprensa e a Assembleia da República de que se atingiriam, em 1991, os 5,7 % do PIB para a Educação. O mesmo Ministério não deu a conhecer o valor do PIB utilizado. Foi necessário recorrer aos trabalhos do Ministério das Finanças, mais credíveis, por razões evidentes. Assim, usando as estimativas oficiais do Ministério das Finanças, implícitas, aliás, na proposta de lei n.º 163/V e nos relatórios do Banco de Portugal, a Educação representou, em 1990,4,9 % do PIB; e, em 1991, representará, na melhor das hipóteses, 5,1 % do PIB. Estes números desmentem as afirmações do Ministério da Educação, que citam, respectivamente, 5,1 % e 5,7 %. As diferenças, para um laico, parecem pequenas, mas, na verdade, não são: traduzem dezenas de milhões de contos!
10 - Um outro aspecto a lamentar, pela falta de rigor e pela tentativa de utilização publicitária, é o das estimativas do PIDDAC-Educação. O respectivo Ministério indica a taxa de crescimento nominal, de 1990 para 1991, de cerca de 16 %. Contas mais rigorosas e, sobretudo, mais realistas, tendo em consideração o efectivamente gasto em 1990, assim como a inflação e, finalmente, a taxa de retenção de 10 %, produzem resultados bem diferentes: é possível que, em 1991, o PIDDAC-Educação registe uma taxa de crescimento negativa de -3,3 %!
11 - O Grupo Parlamentar Socialista não receia verificar que tem havido, globalmente, aumentos de orçamentos para a Educação. Mas sublinha que: primeiro, os aumentos tom sido menores do que seria possível, tendo em conta os recursos existentes durante os últimos anos; segundo, a grande prioridade à Educação, que o Governo tanto proclama, não recebe tradução prática indesmentível; terceiro, lamenta-se o excesso de utilização política de números e dados fantasiosos.
12 - Apesar das insistências do Grupo Parlamentar Socialista e das solicitações feitas em anos anteriores, continua a proceder-se à elaboração do Orçamento, e respectiva discussão no Parlamento, sem qualquer referência ao executado em anos transactos e no ano em curso. Não é possível avaliar o modo como foram gastos dinheiros públicos nos anos precedentes. Não é possível fazer um juízo sério e fundamentado sobre muitas rubricas. Os principais organismos do Ministério não tornam públicos os seus relatórios de actividades e contas, não revelam os seus planos de actividades. Saber-se que tal nível de ensino gastou n milhões em 1990 e vai gastar n+1 em 1991, não permite qualquer análise, nem avaliação, nem juízo de valor sobre o dispêndio previsto. O Ministério da Educação não progride em matéria de definição política e de programação financeira. Sinal desta espécie de desorientação é também o que se passou, durante dois anos, com o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal), que, além de ter sido mantido secreto e inacessível aos próprios deputados, foi objecto de profundas alterações, talvez mais de duas dezenas, sem que se tenha percebido a política que presidia à concepção global do programa, nem as alterações de política que se deveriam ajustar às alterações de programação financeira. A principal ideia que ressalta do estudo dos documentos disponíveis do PRODEP é a de que o Ministério fez todos os esforços possíveis para obter os mais elevados montantes de fundos comunitários, sem que a isso correspondesse uma visão real das prioridades - pior sem que esse esforço traduzisse uma concepção qualitativa do ensino.
13 - Mais grave, no entanto, é o facto de o Ministério se remeter, de modo crescente, para uma atitude activista e acrílica: «há que fazer», ou parecer que faz; o que importa são grandes números, ou números que parecem grandes! Na verdade, o Ministério da Educação vem ignorando ostensivamente as questões fundamentais da educação, nomeadamente a da qualidade do ensino e a da igualdade social no acesso à educação. A reforma educativa, como se provará no debate, entrou em derrapagem, havendo duas realidades bem dissociadas: por um lado, os papéis e os discursos do Ministério; por outro, o que se passa realmente nas escolas, onde não chega a energia da reforma, nem os seus eventuais benefícios, muito menos os equipamentos. A reforma curricular está a ser conduzida de maneira desarticulada, sem preparação prévia dos professores e, sobretudo, sem acompanhamento. No Ministério continua a pensar-se que as reformas educativas se podem fazer com pressa e por intermédio de decretos e despachos, com a ajuda diletante de personalidades. Ora, sem a participação permanente e empenhada das escolas, muito particularmente dos professores, as reformas educativas podem criar, tal como nos ensina a história, fenómenos de desorientação.
14 - É nítida e generalizada a sensação de que, em Portugal, um escudo, no sector da educação, é mal gasto. Há desperdício! Os gastos fazem-se em geral numa perspectiva extensiva, isto é, ir despendendo um pouco por todo o lado, sem prioridades, sem concentração de esforços. Continua a verificar-se, por exemplo, um elevado número de faltas de professores, por razões diversas, umas da sua responsabilidade, outras imputáveis às condições de trabalho. Outro exemplo, os horários de turnos persistem talvez na maioria das escolas, o que degrada o processo educativo para além do imaginável. Também a Acção Social Escolar, sem progressos visíveis nos últimos anos, continuada anualmente de forma mecânica, contribui para a não rentabilidade do sistema. Com efeito, a melhoria das condições sociais de acesso é um dos principais objectivos do desenvolvimento educativo. Sem essa melhoria, é a racionalidade mesma do sistema e até a sua produtividade que estão em causa.
15 - A falta de contas exactas e comentadas, relativas aos anos transactos, assim como a absoluta ausência de avaliação (conhecida e publicamente debatida), são sintomas inequívocos de uma situação geral em que se gasta mal e se desperdiça muito. Alguns trabalhos de avaliação de que se tem ouvido falar, nomeadamente um feito por técnicos da UNESCO e outro elaborado por enviados do Banco Mundial, não são tornados públicos, considerando o Ministério da Educação que são propriedade privada sua.
16 - Insiste-se no facto de o Ministério da Educação, ao apresentar o Orçamento para 1991, não apresentar documentos relativos à despesa, em 1990, ou mesmo em 1989, em alguns dos programas essenciais. Não diz, por exemplo, quantas novas escolas foram terminadas, quantas foram reparadas, ou quantas obras foram iniciadas. De igual modo, o Ministério não informa sobre o movimento demográfico nas escolas, nem a previsão das necessidades futuras. Não informa sobre a evolução recente do corpo docente. Em poucas palavras, o Ministério da Educação pede dinheiro ao Parlamento sem dizer claramente para quê, muito menos prestando contas do que foi gasto anteriormente. É forçoso concluir que o Ministério não faz essas análises e, por conseguinte, se limita a prolongar mecanicamente os orçamentos, ou, se conhece e estuda

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