Debates Parlamentares - Diário 025, p. 919 (1990-12-11)

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12 DE DEZEMBRO DE 1990 919

essas realidades, nato as toma públicas, nem delas informa o Parlamento, como não informa a sociedade, a opinião pública e todos os que, por inúmeros motivos, se interessam ou são chamados a desempenhar um papel na educação. Em conclusão, das duas, uma: ou o Ministério falha no rigor orçamental e tem fraca noção do que deve ser uma política educativa ancorada na realidade, ou, então, falta às obrigações democráticas, próprias da vida parlamentar, escondendo informações aos representantes do povo.
17 - Parece positivo que se tenha elaborado um PRODEP. O Grupo Parlamentar Socialista, independentemente da reserva de opinião sobre as prioridades, o conteúdo e a própria organização desse programa, avalia favoravelmente a ideia de um PRODEP, sobretudo pelo que representa de afluxo de recursos comunitários para o sector de educação, neste caso para o sistema formal. Talvez assim se evitem, de futuro, algumas das muitas e inadmissíveis distorções na aplicação de fundos europeus em programas improvisados. No entanto, pela leitura dos documentos disponíveis, a actuação real, no terreno, a avaliação e o acompanhamento não parecem de todo assegurados. A avaliar pelo que se passou com o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar), as capacidades de programação e de actuação do Ministério, na sua actuai inspiração, não merecem confiança.
18-Em certos domínios especialmente carecidos, há muito que se espera uma acção enérgica do Ministério, que, infelizmente, não vem. Trata-se da situação das escolas isoladas e dos professores deslocados, factores de degradação do sistema educativo que afectam fortemente a qualidade do ensino, assim como agravam as desigualdades sociais. Nesta matéria, o Grupo Parlamentar Socialista apresentou mesmo um projecto de lei, que a maioria e o Governo não quiseram aprovar. Na verdade, não consideram esses objectivos prioritários.
19 - Quanto ao sistema de financiamento do ensino superior, uma das mais graves situações da educação portuguesa, lamenta-se que, uma vez mais, o Ministério não tenha tido, tal como acontece há cinco anos, a coragem e a decisão de tomar as medidas que se impõem. Continua o Governo a financiar as Universidades de modo discricionário, ao qual faltam regularidade e lealdade. Continua o Governo a não aprovar um sistema de pagamento de propinas por aqueles que podem pagar, acompanhado, em simultâneo, por sistemas de bolsas de estudo para os que não tem meios e por mecanismos de bolsas-empréstimo para outras camadas da população. Persiste, finalmente, o grave défice de residências universitárias, sem que haja sinais de mudança no ritmo de construção.
20-De igual modo se verifica um permanente laxismo relativamente ao sistema de vínculo ao Estado e às instituições de ensino superior por parte dos professores. Continua, com efeito, a aceitar-se a prática generalizada de acumulação de vários empregos em várias universidades, o que representa um grave encorajamento à falta de qualidade e rigor e constitui importante desperdício de recursos públicos.
21 - Além da falta de decisão política e do receio que o Governo tem das consequências eleitorais de medidas difíceis, mas necessárias, um outro motivo explicará esta estranha atitude de abstenção. É a sua convicção de que as Universidades acabarão por encontrar os meios exigidos, tanto na empresa privada, como em instituições internacionais, como, finalmente, nos programas e fundos comunitários. Este ponto de vista é errado e perigoso. Primeiro, a comercialização da ciência e a mercantilização da educação constituem nefastas tendências actuais, contestadas, aliás, pelos mais eminentes estudiosos, universitários, intelectuais, cientistas e políticos das mais variadas convições. Especialistas da CEE, da OCDE, do Banco Mundial e da UNESCO são quase unânimes na opinião de que essas orientações podem causar danos irreparáveis ao desenvolvimento da ciência, sendo também estímulos à desigualdade social. Segundo, porque aquela atitude do Governo tem conduzido a uma espécie de permissividade «negociata», evidente em várias escolas, onde o importante parece ser organizar muitos cursos, sem rigor nem seriedade.
22 - Tal como o PRODEP, também o Programa CIÊNCIA parece positivo e merece favorável atenção. No entanto, a falta de informação e de avaliação dos esforços anteriores (especialmente do Programa Mobilizador) impede qualquer comentário sério, crítico ou elogioso. Sublinha-se a atitude lamentável do respectivo ministério e sua secretaria de estado que não forneceram aos deputados os documentos a que estavam legalmente obrigados, nem sequer depois de os terem entregue à imprensa.
Sabe-se por outro lado, que o conselho consultivo da JNICT criticou o programa plurianual, tendo-o, aliás, reprovado por unanimidade. Segundo informações recolhidas na imprensa, o Conselho Superior de Ciência também não aprovou formalmente o Programa, tendo-se limitado a tomar conhecimento de um parecer elaborado por uma secção permanente desse Conselho. Em atitude reprovável, o Governo não se fez eco destas tomadas de posição, nem sequer informou os deputados do acontecido.
23-A situação no sector da cultura, na dependência do respectivo Secretário de Estado e do Primeiro-Ministro, é talvez ainda mais grave do que as descritas anteriormente. Se, por um lado, se regista positivamente o aumento bruto de recursos relativamente ao ano anterior, por outro, a situação geral deste departamento é alarmante. Várias instituições não têm actualmente direcção, como são os casos, por exemplo, do Museu das Janelas Verdes e do Instituto Português de Cinema. Outras instituições viram nomeados e demitidos vários dirigentes em poucos meses, o que denota desorientação e precipitação. Finalmente, outras instituições, ainda, têm directores nomeados, mas, tendo em conta que o principal critério parece ter sido o de encontrar personalidades que apenas resolvam o problema de preencher um cargo, não exercem ainda efectivamente as suas funções.
24- Há situações anormais e graves no Museu das Janelas Verdes, na Biblioteca Nacional, no Teatro de São Carlos, na Régie Sinfonia, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, no Teatro Nacional de D. Maria, no Instituto Português do Cinema e no Instituto Português do Património Cultural. Aprovar orçamentos para instituições que vivem uma crise séria, que parece ser o denominador comum dos organismos culturais públicos, é um acto de irresponsabilidade.
25-Por outro lado, ainda no sector da cultura, verifica-se que o orçamento oficial é puramente fantasioso. Primeiro, porque os orçamentos privativos dos organismos e as verbas discricionárias do gabinete do secretário de estado são um verdadeiro orçamento paralelo que foge a qualquer análise ou a qualquer fiscalização. Segundo, porque a situação financeira de certos organismos é gravíssima e os respectivos orçamentos são, desde já, insuficientes para pagar vencimentos e compromisssos inadiáveis. O caso do Teatro de São Carlos é paradi-

12 DE DEZEMBRO DE 1990 919essas realidades, nato as toma públicas, nem delas informa o Parlamento, como não informa a sociedade, a opinião pública e todos os que, por inúmeros motivos, se interessam ou são chamados a desempenhar um papel na educação. Em conclusão, das duas, uma: ou o Ministério falha no rigor orçamental e tem fraca noção do que deve ser uma política educativa ancorada na realidade, ou, então, falta às obrigações democráticas, próprias da vida parlamentar, escondendo informações aos representantes do povo.
17 - Parece positivo que se tenha elaborado um PRODEP. O Grupo Parlamentar Socialista, independentemente da reserva de opinião sobre as prioridades, o conteúdo e a própria organização desse programa, avalia favoravelmente a ideia de um PRODEP, sobretudo pelo que representa de afluxo de recursos comunitários para o sector de educação, neste caso para o sistema formal. Talvez assim se evitem, de futuro, algumas das muitas e inadmissíveis distorções na aplicação de fundos europeus em programas improvisados. No entanto, pela leitura dos documentos disponíveis, a actuação real, no terreno, a avaliação e o acompanhamento não parecem de todo assegurados. A avaliar pelo que se passou com o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar), as capacidades de programação e de actuação do Ministério, na sua actuai inspiração, não merecem confiança.
18-Em certos domínios especialmente carecidos, há muito que se espera uma acção enérgica do Ministério, que, infelizmente, não vem. Trata-se da situação das escolas isoladas e dos professores deslocados, factores de degradação do sistema educativo que afectam fortemente a qualidade do ensino, assim como agravam as desigualdades sociais. Nesta matéria, o Grupo Parlamentar Socialista apresentou mesmo um projecto de lei, que a maioria e o Governo não quiseram aprovar. Na verdade, não consideram esses objectivos prioritários.
19 - Quanto ao sistema de financiamento do ensino superior, uma das mais graves situações da educação portuguesa, lamenta-se que, uma vez mais, o Ministério não tenha tido, tal como acontece há cinco anos, a coragem e a decisão de tomar as medidas que se impõem. Continua o Governo a financiar as Universidades de modo discricionário, ao qual faltam regularidade e lealdade. Continua o Governo a não aprovar um sistema de pagamento de propinas por aqueles que podem pagar, acompanhado, em simultâneo, por sistemas de bolsas de estudo para os que não tem meios e por mecanismos de bolsas-empréstimo para outras camadas da população. Persiste, finalmente, o grave défice de residências universitárias, sem que haja sinais de mudança no ritmo de construção.
20-De igual modo se verifica um permanente laxismo relativamente ao sistema de vínculo ao Estado e às instituições de ensino superior por parte dos professores. Continua, com efeito, a aceitar-se a prática generalizada de acumulação de vários empregos em várias universidades, o que representa um grave encorajamento à falta de qualidade e rigor e constitui importante desperdício de recursos públicos.
21 - Além da falta de decisão política e do receio que o Governo tem das consequências eleitorais de medidas difíceis, mas necessárias, um outro motivo explicará esta estranha atitude de abstenção. É a sua convicção de que as Universidades acabarão por encontrar os meios exigidos, tanto na empresa privada, como em instituições internacionais, como, finalmente, nos programas e fundos comunitários. Este ponto de vista é errado e perigoso. Primeiro, a comercialização da ciência e a mercantilização da educação constituem nefastas tendências actuais, contestadas, aliás, pelos mais eminentes estudiosos, universitários, intelectuais, cientistas e políticos das mais variadas convições. Especialistas da CEE, da OCDE, do Banco Mundial e da UNESCO são quase unânimes na opinião de que essas orientações podem causar danos irreparáveis ao desenvolvimento da ciência, sendo também estímulos à desigualdade social. Segundo, porque aquela atitude do Governo tem conduzido a uma espécie de permissividade «negociata», evidente em várias escolas, onde o importante parece ser organizar muitos cursos, sem rigor nem seriedade.
22 - Tal como o PRODEP, também o Programa CIÊNCIA parece positivo e merece favorável atenção. No entanto, a falta de informação e de avaliação dos esforços anteriores (especialmente do Programa Mobilizador) impede qualquer comentário sério, crítico ou elogioso. Sublinha-se a atitude lamentável do respectivo ministério e sua secretaria de estado que não forneceram aos deputados os documentos a que estavam legalmente obrigados, nem sequer depois de os terem entregue à imprensa.
Sabe-se por outro lado, que o conselho consultivo da JNICT criticou o programa plurianual, tendo-o, aliás, reprovado por unanimidade. Segundo informações recolhidas na imprensa, o Conselho Superior de Ciência também não aprovou formalmente o Programa, tendo-se limitado a tomar conhecimento de um parecer elaborado por uma secção permanente desse Conselho. Em atitude reprovável, o Governo não se fez eco destas tomadas de posição, nem sequer informou os deputados do acontecido.
23-A situação no sector da cultura, na dependência do respectivo Secretário de Estado e do Primeiro-Ministro, é talvez ainda mais grave do que as descritas anteriormente. Se, por um lado, se regista positivamente o aumento bruto de recursos relativamente ao ano anterior, por outro, a situação geral deste departamento é alarmante. Várias instituições não têm actualmente direcção, como são os casos, por exemplo, do Museu das Janelas Verdes e do Instituto Português de Cinema. Outras instituições viram nomeados e demitidos vários dirigentes em poucos meses, o que denota desorientação e precipitação. Finalmente, outras instituições, ainda, têm directores nomeados, mas, tendo em conta que o principal critério parece ter sido o de encontrar personalidades que apenas resolvam o problema de preencher um cargo, não exercem ainda efectivamente as suas funções.
24- Há situações anormais e graves no Museu das Janelas Verdes, na Biblioteca Nacional, no Teatro de São Carlos, na Régie Sinfonia, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, no Teatro Nacional de D. Maria, no Instituto Português do Cinema e no Instituto Português do Património Cultural. Aprovar orçamentos para instituições que vivem uma crise séria, que parece ser o denominador comum dos organismos culturais públicos, é um acto de irresponsabilidade.
25-Por outro lado, ainda no sector da cultura, verifica-se que o orçamento oficial é puramente fantasioso. Primeiro, porque os orçamentos privativos dos organismos e as verbas discricionárias do gabinete do secretário de estado são um verdadeiro orçamento paralelo que foge a qualquer análise ou a qualquer fiscalização. Segundo, porque a situação financeira de certos organismos é gravíssima e os respectivos orçamentos são, desde já, insuficientes para pagar vencimentos e compromisssos inadiáveis. O caso do Teatro de São Carlos é paradi-

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