O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE DEZEMBRO DE 1990 921

para quem supõe estar a defender os interesses da Região e deveriam ter sido objecto, na sua génese, de um debate aprofundado e alargado a que o PSD-Madeira sempre se furtou, sendo, por isso, e sem rodeios, o responsável actual e futuro pelas consequências que da sua aplicação advirão se, como é pensável admitir num estado de direito, a Lei do Orçamento, o Programa de Reequilibro Financeiro e os protocolos adicionais vierem a ser cumpridos, neste particular, pelas partes «contratantes».
Reproduzo parte da declaração de voto feita a propósito dos requerimentos de avocação n.ºs 13 e 14 e que visava fazer reflectir a maioria PSD no Plenário da Assembleia da República e, porventura, inverter o sentido das suas posições, o que, como se sabe, não foi possível por terem, com a votação do requerimento, inviabilizado aquela discussão.
Assim, a Lei do Orçamento conterá - contra a minha vontade e contra a vontade dos socialistas da Madeira e Porto Santo - limitações à capacidade de endividamento das regiões autónomas; limitações impostas pelo Orçamento do Estado; dispositivos que impedem as Assembleias Legislativas Regionais de decidir sobre esta matéria; a impossibilidade de o Governo aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1990; a possibilidade de o Governo da República reter a totalidade ou parte da transferência orçamental anual para a RAM e, em caso de insuficiência desta, das suas receitas fiscais até à concorrência dos montantes pagos em execução dos avales.
Resta-me esperar, para bem de todos os madeirenses e portosantenses, estar enganado na análise feita e que o futuro me não dê razão. Mas se der, que sejam ainda os madeirenses e portosantenses, pela sua escolha, a decidir quem deve estar na primeira linha das mudanças que se impõem cada vez com mais acuidade.

O Deputado do PS, Mota Torres.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel P. Borges Balão.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Dinah Serrão Alhandra.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Rosado Correia.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Laurentino José Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira
Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Gomes Mil-Homens.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.

Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados independentes:
Herculano da Silva Pombo Sequeira.

Os REDACTORES: José Diogo - Isabel Barral- Cacilda Nordeste- Maria Amélia Martins.