Debates Parlamentares - Diário 025, p. 917 (1990-12-11)

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12 DE DEZEMBRO DE 1990 917

a crise do Golfo e o seu impacto nos preços do petróleo, assegura a manutenção do ritmo de desenvolvimento e progresso que se vem registando no País nos últimos cinco anos, controla e prevê uma inflação média exequível e permite antever um cenário de confiança por parte dos agentes económicos propício ao investimento e ao crescimento económico sustentado. Registam-se ainda os indicadores de rigor orçamental indicadores de redução da inflação e que não deixarão de criar as condições adequadas à adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu.
3 - Num balanço às questões específicas relativas à Região Autónoma da Madeira pesaram favoravelmente, entre outros, os seguintes benefícios:
3.1 - Eliminação da taxa de compensação devida pela Região ao Tesouro, como pagamento dos serviços deste na cobrança de receitas próprias da Madeira. Esta eliminação tem um grande impacte financeiro para a Região (mais de 800 000 contos/ano) e resultou de uma proposta consubstanciadora de compromisso do Governo aquando da discussão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira;
3.2 - Alargamento do regime de isenções do imposto do selo e do IVA para entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira;
3.3 - Garantia da transferência do montante integral que é devido pelo Tesouro à Região, nos lermos do Programa de Reequilíbrio Financeiro (8 milhões de contos);
3.4 - Clarificação de que a comparticipação nacional em programas de incentivos financeiros comunitários de âmbito nacional, para projectos com incidência na Região Autónoma da Madeira, será assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos. Garantiu-se, desta forma, que programas como o SIFIT, SIBR, etc., sejam financiados em condições exactamente iguais às dos projectos do continente e pelas mesmas fontes.

Os Deputados do PSD: Jorge Pereira-Carlos Lélis- Guilherme Silva - Cecília Catarina.
1 - O Grupo Parlamentar Socialista votou contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 para os sectores da Educação, Ciência e Cultura pelas razões a seguir expostas.
2 - A informação necessária à avaliação da execução do Orçamento para 1990 é, como habitualmente, escassa. A documentação sobre o OE para 1991 é insuficiente e foi tardiamente entregue. Num caso, em particular, o da ciência, nem sequer foram cumpridos os preceitos legais. Com efeito, o programa plurianual não foi ainda transmitido ao Parlamento, apesar de já estar na posse de vários jornais há pelo menos uma semana.
3 - O processo de discussão dos orçamentos dos diferentes sectores foi, este ano, medíocre, expedito e em piores condições do que nos anos anteriores. As reuniões formais com os membros do Governo foram feitas em más condições, alteradas à última hora, encurtadas no tempo e tomadas quase inúteis pela inexistência de documentação previamente distribuída.
4 - Mais uma vez, a documentação relativa à educação é elaborada com critérios diferentes do ano transacto, de modo a impedir uma comparação rigorosa. Desde 1988 que as modalidades de apresentação dos dados e de concepção das rubricas orçamentais mudam regularmente. Não se pode deixar de pensar que tais alterações são deliberadas, com o fim de tornar difícil uma leitura política do Orçamento.
5 - Este ano, também o orçamento para a cultura foi construído de modo a tomar impossível uma comparação séria entre os dois anos. Acrescente-se que a Secretaria de Estado da Cultura se tem distinguido pela ausência de respostas a requerimentos dos deputados. Em particular, foram solicitados, há mais de um ano, elementos sobre a utilização real, ou a frequência, de instituições culturais (por exemplo, a ópera, os teatros subsidiados, as bibliotecas públicas, as orquestras, etc.), sem os quais não é simplesmente possível avaliar a bondade das despesas e o impacto social e cultural dos investimentos feitos. A Secretaria de Estado não respondeu, nem sequer depois de insistências. Sabe-se, por outro lado, que algumas daquelas instituições prepararam todos os elementos necessários à preparação das respostas, tendo-os remetido para a Secretaria de Estado que, estranhamente, não lhes deu qualquer seguimento.
6 - Segundo o Governo, a educação beneficiaria de um aumento, de 1990 para 1991, de 27 %, sendo mesmo sugerido, a outro passo dos textos oficiais, que essa taxa seria de 29 %. A verdade é que o Ministério da Educação subestima o gasto de 1990 e sobreavalia a despesa de 1991: o resultado é esta impressionante taxa de crescimento de 27 % a 29 %. Enquanto o Ministério da Educação afirma publicamente ter gasto, em 1990, 390 milhões de contos (era esse, aproximadamente, o orçamento inicial), o Ministério das Finanças refere, no seu mapa l-A, 421 milhões para o mesmo Ministério. Por outro lado, para 1991, o Ministério da Educação reclama um orçamento de 496 milhões de contos, enquanto o Ministério das Finanças lhe atribui apenas 488 milhões. Em conclusão e utilizando os números do Ministério das Finanças, o crescimento nominal do Ministério da Educação será de aproximadamente 16 %. O crescimento real situar-se-á, com optimismo, entre os 2 % e os 3 %.
7 - Os gastos suplementares de 1990 ascendem a cerca de 32 milhões de contos. Tais verbas deverão ter sido utilizadas, essencialmente, para pagamento de vencimentos, reclassificação, custos dos novos sistemas retributivos, etc. O Grupo Parlamentar Socialista recorda que, na discussão orçamental de Dezembro de 1989, afirmou exactamente isso: que o orçamento não chegaria sequer para pagar os compromissos. Então, o Ministro da Educação recusou os reparos que eram feitos e não aceitou as propostas de acréscimo feitas pelo PS. Considerou então o membro do Governo que o orçamento era suficiente. Na verdade, confirmaram-se os pontos de vista dos deputados socialistas: foram precisos mais 32 milhões de contos!
8 - Estes factos, para além de darem razão ao Grupo Parlamentar Socialista, o que não é o mais importante, revelam a má qualidade técnica e política dos orçamentos. Estes, na verdade, são mais aproximações erráticas e incertas do que previsões realistas e rigorosas de despesas, em conformidade com uma política clara e prioridades bem delineadas.
9 - Um outro aspecto desta imprecisão é o que se refere à despesa com a Educação em percentagem do produto interno bruto. Este ratio é, tradicionalmente, uma das melhores maneiras de medir o esforço público no sector em causa. Ainda estamos longe dos 7 % ambicionados há cinco ou seis anos e, aliás, implicitamente prometidos pelo Governo e pelo Ministro da Educação em várias intervenções públicas. É verdade que, ao longo dos últimos seis anos, se registou um aumento. Talvez, em 1991, feitas as contas finais, se atinjam finalmente os 5 %. É nosso entender que, apesar disso, se poderia já ter ido mais longe, de modo mais consistente. De qualquer modo, não se pode

12 DE DEZEMBRO DE 1990 917a crise do Golfo e o seu impacto nos preços do petróleo, assegura a manutenção do ritmo de desenvolvimento e progresso que se vem registando no País nos últimos cinco anos, controla e prevê uma inflação média exequível e permite antever um cenário de confiança por parte dos agentes económicos propício ao investimento e ao crescimento económico sustentado. Registam-se ainda os indicadores de rigor orçamental indicadores de redução da inflação e que não deixarão de criar as condições adequadas à adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu.
3 - Num balanço às questões específicas relativas à Região Autónoma da Madeira pesaram favoravelmente, entre outros, os seguintes benefícios:
3.1 - Eliminação da taxa de compensação devida pela Região ao Tesouro, como pagamento dos serviços deste na cobrança de receitas próprias da Madeira. Esta eliminação tem um grande impacte financeiro para a Região (mais de 800 000 contos/ano) e resultou de uma proposta consubstanciadora de compromisso do Governo aquando da discussão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira;
3.2 - Alargamento do regime de isenções do imposto do selo e do IVA para entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira;
3.3 - Garantia da transferência do montante integral que é devido pelo Tesouro à Região, nos lermos do Programa de Reequilíbrio Financeiro (8 milhões de contos);
3.4 - Clarificação de que a comparticipação nacional em programas de incentivos financeiros comunitários de âmbito nacional, para projectos com incidência na Região Autónoma da Madeira, será assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos. Garantiu-se, desta forma, que programas como o SIFIT, SIBR, etc., sejam financiados em condições exactamente iguais às dos projectos do continente e pelas mesmas fontes.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira-Carlos Lélis- Guilherme Silva - Cecília Catarina.
1 - O Grupo Parlamentar Socialista votou contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 para os sectores da Educação, Ciência e Cultura pelas razões a seguir expostas.
2 - A informação necessária à avaliação da execução do Orçamento para 1990 é, como habitualmente, escassa. A documentação sobre o OE para 1991 é insuficiente e foi tardiamente entregue. Num caso, em particular, o da ciência, nem sequer foram cumpridos os preceitos legais. Com efeito, o programa plurianual não foi ainda transmitido ao Parlamento, apesar de já estar na posse de vários jornais há pelo menos uma semana.
3 - O processo de discussão dos orçamentos dos diferentes sectores foi, este ano, medíocre, expedito e em piores condições do que nos anos anteriores. As reuniões formais com os membros do Governo foram feitas em más condições, alteradas à última hora, encurtadas no tempo e tomadas quase inúteis pela inexistência de documentação previamente distribuída.
4 - Mais uma vez, a documentação relativa à educação é elaborada com critérios diferentes do ano transacto, de modo a impedir uma comparação rigorosa. Desde 1988 que as modalidades de apresentação dos dados e de concepção das rubricas orçamentais mudam regularmente. Não se pode deixar de pensar que tais alterações são deliberadas, com o fim de tornar difícil uma leitura política do Orçamento.
5 - Este ano, também o orçamento para a cultura foi construído de modo a tomar impossível uma comparação séria entre os dois anos. Acrescente-se que a Secretaria de Estado da Cultura se tem distinguido pela ausência de respostas a requerimentos dos deputados. Em particular, foram solicitados, há mais de um ano, elementos sobre a utilização real, ou a frequência, de instituições culturais (por exemplo, a ópera, os teatros subsidiados, as bibliotecas públicas, as orquestras, etc.), sem os quais não é simplesmente possível avaliar a bondade das despesas e o impacto social e cultural dos investimentos feitos. A Secretaria de Estado não respondeu, nem sequer depois de insistências. Sabe-se, por outro lado, que algumas daquelas instituições prepararam todos os elementos necessários à preparação das respostas, tendo-os remetido para a Secretaria de Estado que, estranhamente, não lhes deu qualquer seguimento.
6 - Segundo o Governo, a educação beneficiaria de um aumento, de 1990 para 1991, de 27 %, sendo mesmo sugerido, a outro passo dos textos oficiais, que essa taxa seria de 29 %. A verdade é que o Ministério da Educação subestima o gasto de 1990 e sobreavalia a despesa de 1991: o resultado é esta impressionante taxa de crescimento de 27 % a 29 %. Enquanto o Ministério da Educação afirma publicamente ter gasto, em 1990, 390 milhões de contos (era esse, aproximadamente, o orçamento inicial), o Ministério das Finanças refere, no seu mapa l-A, 421 milhões para o mesmo Ministério. Por outro lado, para 1991, o Ministério da Educação reclama um orçamento de 496 milhões de contos, enquanto o Ministério das Finanças lhe atribui apenas 488 milhões. Em conclusão e utilizando os números do Ministério das Finanças, o crescimento nominal do Ministério da Educação será de aproximadamente 16 %. O crescimento real situar-se-á, com optimismo, entre os 2 % e os 3 %.
7 - Os gastos suplementares de 1990 ascendem a cerca de 32 milhões de contos. Tais verbas deverão ter sido utilizadas, essencialmente, para pagamento de vencimentos, reclassificação, custos dos novos sistemas retributivos, etc. O Grupo Parlamentar Socialista recorda que, na discussão orçamental de Dezembro de 1989, afirmou exactamente isso: que o orçamento não chegaria sequer para pagar os compromissos. Então, o Ministro da Educação recusou os reparos que eram feitos e não aceitou as propostas de acréscimo feitas pelo PS. Considerou então o membro do Governo que o orçamento era suficiente. Na verdade, confirmaram-se os pontos de vista dos deputados socialistas: foram precisos mais 32 milhões de contos!
8 - Estes factos, para além de darem razão ao Grupo Parlamentar Socialista, o que não é o mais importante, revelam a má qualidade técnica e política dos orçamentos. Estes, na verdade, são mais aproximações erráticas e incertas do que previsões realistas e rigorosas de despesas, em conformidade com uma política clara e prioridades bem delineadas.
9 - Um outro aspecto desta imprecisão é o que se refere à despesa com a Educação em percentagem do produto interno bruto. Este ratio é, tradicionalmente, uma das melhores maneiras de medir o esforço público no sector em causa. Ainda estamos longe dos 7 % ambicionados há cinco ou seis anos e, aliás, implicitamente prometidos pelo Governo e pelo Ministro da Educação em várias intervenções públicas. É verdade que, ao longo dos últimos seis anos, se registou um aumento. Talvez, em 1991, feitas as contas finais, se atinjam finalmente os 5 %. É nosso entender que, apesar disso, se poderia já ter ido mais longe, de modo mais consistente. De qualquer modo, não se pode

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