I SÉRIE -NÚMERO 25 912

Neste quadro, é preciso lutar muito e com muito denodo para conseguir aqui alterar alguma coisa. Foi possível fazê-lo, apesar da teimosia.
Foi possível, argumentando muito e demonstrando as situações a que muitas das propostas governamentais conduziam, se fossem aprovadas ou não fossem corrigidas.
Por iniciativa do PCP, foi rejeitada a norma do texto orçamental, através do qual o Governo penalizava os pequenos empresários, os muito pequenos empresários individuais, que trabalham no seu estabelecimento e que, por força dessa norma, se ela tivesse sido aprovada, deixariam de ter direito a considerar como custos os seus magros vencimentos.
Por nossa iniciativa, foi alterada a proposta governamental do artigo 89.º do Código do IRS, que deixava o Governo sem prazo para reembolsar os excessos de imposto cobrado aos cidadãos. Foram garantidas as deduções mínimas, para efeitos de IRS, em que não é necessário fazer prova documental e foi aprovada a isenção do IVA sobre o gasóleo consumido pelos agricultores nos tractores agrícolas.
Estas são algumas das mudanças e alterações que, por iniciativa do PCP, foram introduzidas no Orçamento. Serão poucas? É certo, mas demonstram que mesmo nestas condições difíceis vale a pena lutar.
Quem diria, há um mês, que a operação que o Governo tentou contra as autarquias, de as dividir, de pôr autarquias contra autarquias, iria fracassar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Havia quem pensasse logo em capitular. Mas a Associação Nacional de Municípios fez frente aos propósitos provocatórios e divisionistas. Em vez de autarquias do interior contra autarquias do litoral, em vez da divisão entre «autarquias ganhadoras» e «autarquias perdedoras», o Governo acabou por se defrontar com a unidade das autarquias, que rejeitaram a manobra governamental e reclamaram os 180 milhões de contos do FEF, a que tinham direito e que VV. Ex.ª recusaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo acabou por meter no «saco» a manobra, mas foi uma clara e clamorosa derrota!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também esta derrota demonstra que o Governo, mesmo nesta situação, pode ser derrotado aqui, nas instituições.

Este ano que se segue, de vida deste Orçamento, é de determinantes embates políticos.

Este debate orçamental mostra um Governo frágil, vulnerável e inseguro. Um Governo mal preparado tecnicamente.

Risos do PSD.

A Sr.ª Ilida Figueiredo (PCP): -Não estiveram cá, por isso não viram!

O Orador: - Teria muito gosto em explicar aos Srs. Deputados a razão por que sustento esta afirmação, mas, como não se encontra presente o principal visado, não o vou fazer.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não faça cerimónias!

O Orador: - Há sempre uma altura na vida em que se percebe que se entra numa curva descendente. É sem brilho e sem aplausos que o Governo sai deste debate numa curva descendente mais gasto e mais desgastado.

Protestos do PSD.

Evidenciar isso mesmo, no limiar do ano das legislativas, é o mérito desse debate.
Para os portugueses, os números são claros. Ontem mesmo dois jornais diários mostravam o fosso que vai dos salários dos portugueses até aos salários dos trabalhadores de outros países europeus. O salário horário em Portugal é um quarto do irlandês, metade do grego, um quarto do italiano e um terço do espanhol.
Repito: um quarto do irlandês e metade do grego - são os países que se comparam ao nosso.

Protestos do PSD.

Estejam tranquilos, Srs. Deputados, porque há um ponto onde os batemos: nos descontos obrigatórios dos salários. Aí somos melhores! Os descontos dos portugueses são o dobro dos descontos dos salários dos espanhóis, quase o dobro dos irlandeses e 50 % mais do que os italianos. Em descontos, o Governo é bom!
Esta é a realidade que o Governo lega aos portugueses. Esta é a realidade que mostra que este Orçamento é mau e que a política da direita que o Orçamento corporiza tem de ser substituída por uma política democrática que defenda os interesses e direitos do povo português e de Portugal.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal precisava de um Orçamento de mudança, mudança de políticas, de processos. O Governo apresentou-nos uma proposta de continuidade.
Uma proposta onde a continuidade se exprime, entre outros factos, pela subavaliação dos impostos, prática que conduziu, nos últimos três anos, a uma diferença superior a 300 milhões de contos entre as receitas previstas e as realmente obtidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal precisava de um Orçamento de co-responsabilização que permitisse a articulação entre a política orçamental, a política monetária, a política cambial e a política de rendimentos e preços; que alcançasse o máximo de consenso político num ano decisivo para o futuro do processo de integração europeia do País. O Governo apresentou-nos uma proposta neutral. Nem rigor, nem expansionismo. Tudo é envergonhado! Tudo aponta para o endosso de responsabilidades a outrém: a quem conduza a política monetária, à evolução da crise do golfo, ao sabor das incertezas.

Vozes do PS: - Muito bem!