12 DE DEZEMBRO DE 1990 909

Verifico que foram atribuídos agora novos tempos. O Sr. Ministro das Finanças já estava inscrito para fazer uma intervenção antes do período das votações finais, para o que ainda dispunha de 22 minutos do Governo.
Creio que o Sr. Ministro não precisará de muito mais que 5 minutos, mas de todo o modo penso que temos o direito de utilizar parte do tempo que ainda tínhamos disponível.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Ministro, a Mesa tomou em conta a intervenção final do Sr. Ministro das Finanças e o tempo que lhe foi atribuído está de acordo com indicações fornecidas por ele próprio.
De qualquer forma, é evidente que o Sr. Ministro das Finanças poderá fazer uma intervenção mais longa, uma vez que tem direito a isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Falarei pouco mais de 5 minutos, ou pouco menos.
Portanto, Srs. Deputados não se alarmem, porque, de facto, não vou utilizar o tempo disponível do Governo, dado o adiantado da hora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai, em breve, a Assembleia da República votar, em tempo e com toda a normalidade, o Orçamento do Estado para 1991.
De novo o Governo e a maioria que o apoia souberam garantir aos portugueses um Orçamento apresentado e discutido em tempo e que, em tempo, poderá e deverá ser conhecido e executado pelos seus destinatários.
Dir-me-ão: é normal e é assim que deve ser. Mas recordo que é uma normalidade introduzida por este Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não foi, Sr. Ministro.

O Orador: - Mas é para o conteúdo do Orçamento e para o seu significado que desejo, com brevidade, chamar a vossa atenção. É um instrumento fundamental da política do Governo para o ano que vem, e traduz as linhas que nos orientam: de rigor e de exigência na gestão dos dinheiros públicos; de delimitação clara de prioridades; de consciência manifesta das desigualdades que ainda persistem, e de opção deliberada pelo progresso social.
A conjuntura em que nos movemos condicionou a proposta que o Governo aqui apresentou. A situação internacional de alguma incerteza, acrescida ao que era há alguns tempos atrás, só pode aconselhar rigor e verdade na actuação de quem tem a responsabilidade de definir e executar a política orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo mostrou a maior abertura para acolher propostas que se enquadrassem na linha de rigor e exigência, em que deliberadamente nos colocámos. Não foi, infelizmente e em geral, nesse sentido que se colocaram as opções e as propostas da oposição.
Durante muito tempo, a oposição anunciou que o Governo apresentaria um Orçamento expansionista e eleitoralista. Desiludida com a proposta do Governo, a oposição modificou aqui o discurso e as preocupações que vinha manifestando, como o controlo do défice e da inflação.
Apresentou, pelo contrário, uma série de propostas cuja aceitação redundaria, decerto, em prejuízo de tais preocupações, que são isso sim, preocupações reais e consequentes do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com mais despesa e com menos receita que se reduz a inflação e o défice, que se prepara a integração na união económica e monetária e que se acelera a integração e a adesão plena ao sistema monetário europeu.
Infelizmente não é! É, sim, com rigor e com verdade orçamental!
Mostrei aqui a inconsistência daquilo que foi apresentado como uma proposta alternativa de orçamento do PS. Aliás, pequei por defeito. Contas mais rigorosas, que me dispenso de detalhar, dariam um agravamento do défice superior aos 80 milhões de contos que aqui referi.
Infelizmente, as propostas que aqui ouvi contrariam as preocupações de rigor e de exigência que o Governo partilha. Aliás, se aprovássemos essas propostas, seríamos, isso sim, eleitoralistas e menos responsáveis.
Aguardei com expectativa e interesse as propostas que nos tinham sido anunciadas e que permitiriam aos portugueses maior bem-estar, sem comprometer o indispensável rigor, e, por isso, me confesso desapontado.
É evidente que o Governo desejaria poder distribuir mais e arrecadar menos. Mas, meus senhores, não podemos esquecer que os contribuintes - todos nós - pagam todas as despesas e pagam-nas através dos impostos, da inflação, de défices futuros que estaríamos a comprometer, se não tivéssemos o rigor necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento foi preparado a pensar nos próximos anos e não apenas nos próximos meses; a preparar a entrada do País no próximo século e não apenas nos votos que daqui a uns meses entrarão nas umas...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não apenas?!...

O Orador: -... e a pensar, não apenas no futuro imediato, mas na responsabilidade de quem tem de construir o futuro - e o futuro não são apenas os próximos meses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos e os agentes económicos têm confiança na política económica do Governo. Penso que não é fácil apresentar uma prova de confiança mais eloquente do que o sucesso da operação, hoje realizada, de privatização parcial do Banco Português do Atlântico, que alguns desejavam e outros temiam que não fosse um sucesso, mas que foi. Foi, sobretudo, um sucesso no segmento dos pequenos investidores e dos trabalhadores que, mais do que outra coisa, provam essa confiança.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Com esta operação de privatização parcial do BPA, a recolha feita, afinal, por todos nós, foi