12 DE DEZEMBRO DE 1990 911

Temos a impressão de que, hoje, ao terem rejeitado a nossa proposta em matéria de indemnizações, não contribuíram completamente para que assim fosse.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é demais explicitar aquilo que é a tradicional postura do Partido Renovador Democrático nos debates do Orçamento do Estado, como, de resto, em todas as outras matérias apreciadas e votadas nesta Câmara.
Não é por sermos oposição a este Governo e a esta maioria que nos veremos sistematicamente decididos pelo voto contra as propostas da maioria.
Com os meios de que dispomos, procedemos a um estudo sério, atempado e profundo das propostas do Governo para o Orçamento do Estado para 1991. Em sede de comissão, no debate na generalidade, na votação das despesas e da receita, pensamos que sempre trouxemos para o debate posições construtivas e rigorosas assim como propostas úteis para o desenvolvimento do País e para a minimização dos problemas sociais que a execução do Orçamento de 1991 vai, por certo, agravar.
Contudo, ano após ano, tem-se vindo a reforçar uma atitude de sobranceria e de ausência de diálogo por parte da maioria, fundada num pressuposto errado e falacioso de que o rigor e a competência são monopólio do Governo que apoia.
É uma atitude que não dignifica a democracia nem promove o debate são e aberto das ideias, que não permite confrontar projectos e em que a razão da força quase sempre prevalece sobre a força da razão.
Consideramos, por isso, que este debate foi pouco profundo e que encerra o perigo potencial de o País não entender o sentido útil de tantas e tantas horas aqui passadas numa discussão que contribui, sem dúvida, para o afirmar das nossas posições políticas, mas que não tem a tradução que poderia ter na melhoria da proposta de lei do Orçamento e que as condições objectivas de desenvolvimento económico e social do País reclamam.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!

O Orador: - E não tem essa tradução porque a maioria, deliberadamente, faz orelhas moucas de todas as propostas que não tenham a chancela do Governo, do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esforçámo-nos por melhorar, como era nossa obrigação e dever, o Orçamento do Estado para 1991 e apresentámos um número considerável de propostas de substituição, alteração e aditamento que, infelizmente, não fizeram vencimento. Porém, a maioria opôs-se às nossas tentativas que procuravam amenizar a situação extremamente injusta a que se encontram sujeitos os jovens, os deficientes, os reformados e os contribuintes, em geral.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Uma acção do maior significado e destinada a contribuir para erradicar certas manchas de pobreza e de minimização de problemas sociais que começam a surgir em certas zonas do País, a concretizar com base nas designadas iniciativas locais de emprego, não teve o melhor acolhimento, não obstante o pequeno significado das verbas que se destinavam para arranque desse projecto.
Afirmámos, durante o debate, que este Orçamento era uma lança afiada contra a classe média, demonstrámo-lo e apresentámos propostas que evitassem maiores sacrifícios para este grupo de portugueses. Tudo a maioria rejeitou.
Tudo tendo ponderado, o voto do Partido Renovador Democrático relativamente ao Orçamento da maioria e do Governo só pode ser o voto contra.
Quanto às Grandes Opções do Plano, dar-lhes-emos o nosso voto favorável, mais como homenagem e reconhecimento àqueles que nelas participaram e menos pela falta de integração que elas apresentam com o Orçamento do Estado e o PIDDAC e pela ausência de convicção do próprio Governo naquilo que são as apostas das GOP para o desenvolvimento económico e social do nosso país.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Este Orçamento do Estado e este debate orçamental, tal como foi conduzido por VV. Ex.ª, pelo Governo e pelo PSD mostram o que é a política da direita,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: -Esse barulho deve ser o do «LPC», isto é, o barulho das vossas assinaturas no «livro de ponto do Cavaco», que W. Ex.ª estão aí a assinar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como eu estava a dizer, este Orçamento do Estado e este debate orçamental, tal como foi conduzido por VV. Ex.ª, pelo Governo e pelo PSD mostram o que é a política da direita, mostram quais são as consequências da política da direita para o povo e para o País, mostram qual é o estilo com que a direita actua no quadro das instituições, incluindo na Assembleia da República.
Resumindo: fica claro que este Orçamento do Estado agrava as desigualdades e a injustiça na sociedade, deixa sem resposta os desafios do desenvolvimento regional, deixa sem resposta os problemas ambientais que afectam crescentemente o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PSD fizeram este Orçamento, aqui, na Assembleia da República, com a mesma surdez teimosa com que sempre aqui actuaram, com a mesma pesporrência em relação às regras democráticas que sempre caracterizou as equipas governamentais do Prof. Cavaco Silva. Não é um lapso. E um modo de encarar a política e a vida política; é um modo de estar e de fazer política, que ignora os adversários, as opiniões diferentes, afasta as propostas que lhe são apresentadas, tapa os ouvidos à crítica.