910 I SÉRIE -NÚMERO 25

maior do que qualquer outra operação até este momento realizada. Foi maior do que as duas fases do Banco Totta & Açores, maior do que a da Companhia de Seguros Tranquilidade completa e maior do que a da CENTRALCER, porque só nesta operação foi possível arrecadar quase 50 milhões de contos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.ªs irão votar, em breve, o Orçamento possível e realista que, tendo em conta a situação nacional e internacional, garante o maior rigor na utilização dos dinheiros, que são de todos, e que permite que Portugal prossiga no caminho do progresso social, do desenvolvimento e de aproximação com as Comunidades Europeias que, nos últimos anos, conseguimos e de que os portugueses não vão querer prescindir, estou seguro.
Não é o Orçamento ideal, é apenas o melhor possível.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, ao usar agora da palavra, deu-nos mais esta facilidade de conhecer o ponto de vista do Governo sobre o Orçamento do Estado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É só facilidades!

O Orador: - O Sr. Ministro começou por louvar a tempestividade do Orçamento.
Com efeito, não estou nesta Câmara há muito tempo, mas sou do tempo em que os Orçamentos não eram tempestivos e, quando o primeiro o foi, festejámos o facto nesta Assembleia.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que seria de estranhar era que o Orçamento não fosse apresentado em tempo. Não teríamos, então, qualquer vantagem da estabilidade deste Governo. Com efeito, um governo que não está sujeito às oscilações de um apoio parlamentar instável tem obrigação estrita de apresentar, em tempo, o seu Orçamento. Assim, este facto não é de louvar nem, sequer, de registar. É normal na vida de um governo estável!
O que seria estranho, Sr. Ministro, era que, nestas condições, o Governo não conseguisse apresentar em tempo o seu Orçamento.
Deste modo, em minha opinião, o Orçamento não tem nada de anormal e também não é de rigor. O Sr. Ministro classificou-o como um Orçamento de rigor e, possivelmente, era essa a sua intenção, quando iniciou a sua discussão com os seus pares do Governo. À chegada à meta, depois da discussão, em que foram apresentadas propostas de aumento da despesa, feitas pelo partido que o apoia - e que V. Ex.ª, na intervenção que proferiu há minutos, acabou por constatar-, o Orçamento não é de rigor. Isto já foi reconhecido quer pela Comissão das Comunidades Europeias quer pelo Banco de Portugal que, para não dizer pior, diz que, nessa perspectiva, o Orçamento é neutro, lamentando-se de que, mais uma vez, todo o rigor da política económica tenha de recair sobre o próprio Banco, que vai tentar fazer com que se curve a curva má da inflação.
Aliás. Sr. Ministro, não pode ser considerado de rigor um orçamento em que o único rigoroso é V. Ex.ª Nenhum dos seus pares do Governo assumiu aqui a atitude de rigor. Todos disseram que tinham dinheiro para gastar, que tinham até muito dinheiro para gastar, que unham tudo para fazer, que iam fazer tudo e, mais do que isto, alguns até se tem gabado escandalosamente de que têm bastante mais dinheiro do que tiveram no ano passado. Portanto, o único rigoroso é V. Ex.ª, mas o Orçamento não o é!

O Sr. Narana Coisssoró (CDS): -Muito bem!

O Orador: - Para além disto, Sr. Ministro, também não é um Orçamento que exprima a autonomia nacional. E, apesar de não ser de rigor, é um Orçamento em que o Governo se desculpa constantemente perante as pequenas contrariedades que, porventura, tem de causar neste ou naquele departamento, face às exigências das integrações que devem ser feitas nos quadros das Comunidades Económicas Europeias.
Portanto, é um mau começo, como já prevíamos há muito tempo, não apenas na perspectiva do contexto deste Governo, e a integração vai ser, infelizmente, também uma desculpa. Isto é, não tivemos capacidade para «arrumar a casa» antes de entrarmos nas Comunidades, pelo que são as Comunidades que nos vêm «arrumar a casa» e começam já, este ano, a dar-nos alguns «puxões de orelhas». Veremos o que aí vem!...
De facto, Sr. Ministro, não sendo de rigor e não sendo este Orçamento uma expressão de autonomia, penso que VV. Ex.ª perderam a oportunidade de transformá-lo num acto de justiça.
Sempre pensámos que VV. Ex.ªs aceitariam que ele fosse um acto de justiça, que contribuísse para apagar esta grande injustiça da espoliação das nacionalizações. VV. Ex.ªs não aceitaram as condições, apesar de tudo, favoráveis em que propusemos que isso fosse feito. Não tiveram capacidade para aceitar as nossas propostas.

Assim, lamentamos que este Orçamento tenha ficado marcado por mais esse acto de injustiça e por mais esse «fechar de olhos» à realidade dos espoliados com as nacionalizações. Ao actuarem desse modo, VV. Ex.ª cometeram, desta vez, expressamente, um acto de injustiça, que até aqui não tinha sido cometido, pois o projecto de lei, que aqui apresentámos, tendente a reparar as injustiças, ainda não foi votado pela Câmara. Que isso não macule, definitivamente, a execução deste Orçamento e que não macule as privatizações. Temos dúvidas de que assim não seja! É que, para além de um acto de justiça, seria, também, um acto de pacificação e teria constituído a abertura a que essas mesmas privatizações tivessem um destino melhor do que aquele que alguns acontecimentos últimos vão, infelizmente, anunciando.
V. Ex.ª falou da privatização do Banco Português do Atlântico. Fazemos votos para que, efectivamente, tenha sido o que V. Ex.ª aqui disse.
Nós próprios, também nos empenhamos muito no movimento das privatizações. Empenhámo-nos muito na discussão e na votação da lei que as tornou possíveis, mas esperamos que, de forma alguma, essa lei possa, alguma vez, vir a ser maculada pelo insucesso ou por qualquer menor clareza.