21 DE DEZEMBRO DE 1990 971

e, noutra vertente, acentua desequilíbrios, favorece a ostentação, gera procedimentos corruptos, subsistem omissões do Estado nos domínios da saúde e da habitação, da segurança e do apoio è terceira idade, do ensino e do desporto, da fruição e criação culturais. A precariedade do emprego, o ressurgir dos salários em atraso e o trabalho infantil são testemunho dramático do desrespeito por valores que os preceitos legais incorporaram e um mínimo de altruísmo exige. As ameaças que decorrem da revisão do direito laborai e a constrição das prerrogativas sindicais no interior das empresas denunciam iniquidades a que urge par cobro.
Esta é lambam hora de inconformação, de uma voz que desafie. Enquanto grassarem situações de vínculo laboral fragilizado ou juridicamente inexistente, de desemprego e miséria, diante da indiferença ou da inércia de quem detém responsabilidades públicas, o melhor dos articulados que são bandeira continuará por cumprir. Não nos contentaremos com melhorias medíocres - como a que se liga à redução, a passo de tartaruga, da jornada semanal de laboração -, sobretudo quando se aspira a medidas claras que nos façam vencer o retrógrado panorama que persiste.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto o mapa dos continentes expuser a face macerada da tortura, do racismo, da xenofobia, da violentação dos indefesos, os momentos de vénia e congratulação como o que vivemos terão de constituir-se enérgicos indutores das acções necessárias. Enquanto permanecer impune a agressão a Timor Leste e por edificar a autodeterminação, a independência do povo maubere, vítima de atrocidades sem conta numa moldura de critérios dúplices por parte de numerosas nações, o que dissermos não será puro aroma de uma flor de retórica. Não pactuaremos com os que, condenando judiciosamente o Iraque pela anexação do Koweit, fecham as pálpebras, enfastiados ou coniventes, a idênticos atentados às regras internacionais, permitindo -para referir o que de perto nos concerne - a brutalidade e o genocídio perpetrados, no território de que somos potência administrante, pela Indonésia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Falemos dos direitos do homem, mas realizemo-los!

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Do que afirmamos se depreende ser extenso o terreno a percorrer no sentido da aplicação plena da legalidade, do que nela é positivo e potencial, do que nela tem sido olvidado ou voluntariamente contundido. Importará, todavia, aperfeiçoá-la, enriquecê-la com os dados da experiência, abri-la à inovação temática. Eis uma preocupação parlamentar para cada dia, transversal ao elenco das comissões especializadas, inarredável se se conceber uma Assembleia da República pulsando ao ritmo das exigências gregárias nesta viragem de eras tão cheia de reptos.
Não basta gloriar, em enunciados volúveis, as prerrogativas da privacidade ou de defesa dos arguidos; haverá, através dos mecanismos legislativos idóneos e da tempestiva sindicação dos erros ou faltas do poder, que impedir a violação correntia da esfera íntima dos cidadãos-pela utilização indevida da informática, por escutas telefónicas- e essa intolerável realidade desenhada, a traço amargurante na lousa do sector penitenciário: um volume pesado de reclusos em regime de prisão preventiva, à mercê do arbítrio objectivo, do constante ultrapassar dos prazos máximos, sem que uma mão solícita e reparadora se Jhes estenda. Não basta introduzir, na arquitectura dos Serviços de Informações de Segurança, dispositivos que, em abstracto, potenciam cautelas e dissuadam actuações lesivas; nem confiar à Comissão de Fiscalização, eleita pelos deputados, desviçada nas suas potencialidades, carecida de meios, a pugna contra os abusos factuais e as irregularidades que se sabem. Há que densificar-lhe os poderes e disponibilizar-lhe condições de eficiente diligência. Numa sede de extremo melindre não se afigura virtude pecar por defeito. O PCP, neste como noutros domínios nevrálgicos, exprime-se por uma intervenção audaciosa e consequente. Daí que, na esteira da sua atitude construtiva de sempre, entregue na Mesa um valioso projecto de lei sobre os direitos da criança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que não basta o verbo ácido ou encomiástico. Não basta o auto-elogio, por exemplo, em tomo de avanços - aplaudíveis, embora ténues - da tutela judiciária quando, à revelia do consensualizado, a informação jurídica é quase irrelevante, as hipóteses de patrocínio adequado se estorcem porque as infra-estruturas do acesso ao direito tardam a implantar-se, a desprotecção das vítimas de crimes clama por providências que se não vislumbram. O arrolamento não é, evidentemente, exaustivo; visa tão-só, sem acinte, sinalizar bloqueios, apontar incongruências e os rumos gerais que as erradiquem.
A ocasião é celebratória. Ainda bem! Não desvalíamos os ganhos no trajecto até ao cais irreverente em que nos postamos. Outros oradores, antes e depois de mim, decantarão - como já aflorantemente fiz- o metal em devir dos diplomas que irradiam da Declaração Universal, o que ela comporta de transmutação filosófica e imperativo democrático. Olhando em frente, porém, envolvendo o júbilo na semente que o justifique, construiremos os novíssimos alicerces, atendendo às linguagens que nos convocam: a relação com a Natureza e o ambiente, fomentando um repensar ecológico das economias, vinculadas ao bem-estar e à felicidade generalizados; o descondicionamento do desejo e da sensibilidade; a dignidade no silêncio, na solidão e na morte; a apetência pelo espaço e os seus avatares; um código do património expurgado de burundanga discursiva, incisivo no frutificar da memória lúcida; a construtora plural das sagas por inteligir; a recusa da manipulação do imaginário pelos padrões do consumo; a superação das dominações oriundas do produtivismo desenfreado e da esquizofrenia do sucesso à custa de quem calha; o destituir da resignação como estandarte contra a disforia e o sofrimento, as ilhas de marginalizados, o viver sufocado pela pobreza ou pela tarântula das neuroses; o liquidar das estratégias de opressão que sobrevivem e, refinando-se, metastizam a esperança num universo harmonioso; a satisfação das necessidades comuns segundo um paradigma de eficácia, não identificável com pragmatismo associai, tomado vector de uma gestão moderna das rei publicar, a desburocratização; a proclamação da possibilidade de todas as escolhas que não aviltem em nós um humanotropismo radicular e iluminante.
É este um avantajado caderno de encargos, um desafio à imaginação e à solicitude, o definir de objectivos para lá