21 DE DEZEMBRO DE 1990 975

desarmamento, mudando radicalmente de atitude aceitou a realização das cimeiras entre Gorbachev e o Presidente Rcagan, de 1985 e de 1986, que constituíram o prelúdio do desanuviamento que neste momento vivemos. Nessas cimeiras os três pontos obrigatórios da agenda foram o controlo de armamentos, os conflitos regionais e os direitos humanos. Aí estavam, portanto, os direitos humanos consagrados na Declaração Universal promovidos à categoria de grande tema das relações internacionais e transformados numa das chaves para pôr fim à guerra fria.
Repostas as liberdades na União Soviética graças à perestroika, Gorbachev definiu a sua opção política. A União Soviética nunca mais seria um Estado totalitário, mas não seria também uma democracia pluralista do estilo ocidental. O seu objectivo era a instauração de um Estado socialista de direito, o que significava um Estado em que se respeitavam os direitos e liberdades fundamentais, mas onde não haveria pluralismo político. O Partido Comunista, tal como o estabelecia o artigo 6.º da Constituição soviética, continuaria a ser um partido monopolista, competindo-lhe conduzir, em exclusivo, os destinos políticos do país, princípio este que expressamente contrariava o disposto no artigo 21.º da Declaração Universal, segundo o qual «a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, a realizar periodicamente por sufrágio universal e Igual, com voto secreto».
Esta concepção monopolista do poder político, consagrado no artigo 6.º da Constituição soviética, foi objecto de intenso debate no Congresso dos Deputados da União Soviética no final do ano passado, com Sakharov - sempre ele!...- a liderar a facção, então minoritária, dos que a queriam erradicar do texto constitucional soviético.
Sakharov foi vencido e morreu no decurso dessa sua última e grande batalha pela aplicação integral da Declaração Universal na União Soviética. Mas Sakharov teve sempre razão na sua permanente lute pelos direitos humanos e as suas derrotas acabaram sempre por, tempos depois, se transformar em vitórias. Uma vez mais foi o que aconteceu: quatro meses mais tarde, por iniciativa do próprio Gorbachev, o artigo 6.º da Constituição soviética foi revogado e o pluralismo político venceu na União Soviética, o que constitui mais uma vitória de Sakharov e do seu código de valores de sempre - a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que hoje comemoramos.
A perestroika cedo alastrou para os países do Leste europeu até então submetidos à lei do big brother, da soberania limitada. Uns após outros, a Hungria, a Checoslováquia, a Alemanha do Leste, a Bulgária, a Roménia e até, há dias, a Albânia viram as suas carcomidas estruturas totalitárias varridas pelos fortes ventos da liberdade. E cada um desses países, que enterrava o totalitarismo comunista e o substituía, em eleições livres, pela democracia pluralista, estava, na realidade, a adoptar no seu território os grandes princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas isso não acontecia só na Europa. Em todos os continentes, cada país que, sob os ventos desencadeados pela perestroika, abolia o totalitarismo e adoptava a democracia pluralista, estava, no mesmo passo, a prestar homenagem aos princípios da Declaração Universal e a confirmar a sua imensa vitalidade. Até o apartheid sul-africano, que parecia eternizar-se, está a desmoronar-se sob a pressão desses ventos de liberdade.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A nós, Portugueses, é-nos particularmente grato destacar aqui os países de expressão oficial portuguesa, em plena e rápida reconversão à democracia pluralista.
Depois de tantos anos em que, na cooperação, era tabu a referencia a temas políticos, por serem susceptíveis, dadas as sensibilidades políticas, de criar problemas graves de relacionamento, eis que esses países, desencadeando as suas «perestroikas» e adoptando os princípios da Declaração Universal, vieram, deste modo, contribuir para que as afinidades entre todos os países onde se fala português se acentuassem espectacularmente. Portugal e os países africanos de expressão portuguesa-e também o Brasil - terão, dentro em breve, o mesmo figurino político, baseado nos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo 21.º consagra, como se viu, o pluralismo político.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A «subversão democrática», como lhe chamou alguém, que por todos os continentes vai eclodindo, derrubando regimes totalitários obsoletos, representa uma esplendorosa demonstração da vitalidade da Declaração Universal, cuja proclamação hoje comemoramos.
Apesar disso, porém, a universalização da convenção ainda tem um longo caminho a percorrer no que se refere à sua aplicação prática. Em grande número de países, governos totalitários violam ainda, gravemente, os direitos nela consagrados. De entre os muitos casos que poderia citar onde isto acontece importa seleccionar dois, pela sua gravidade e pelas evidentes afinidades que entre eles existem: o Koweit e Timor Leste.
O Koweit foi escravizado por um país totalitário que não respeita os princípios da Declaração Universal. A agressão do Iraque foi várias vezes condenada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exigiu a retirada imediata das suas tropas, até agora sem sucesso. Execuções sumárias e em massa, torturas horrendas - que foram ainda ontem reveladas pela Amnistia Internacional -, transferências forçadas de populações, são o dia-a-dia da população do Koweit.
O mesmo, exactamente, acontece em Timor Leste. Do mesmo modo o seu território foi ocupado pelas tropas de um país totalitário, a Indonésia. Do mesmo modo várias resoluções e deliberações no Conselho de Segurança das Nações Unidas condenaram a agressão e ordenaram aos agressores que se retirassem, igualmente sem sucesso até agora. E também do mesmo modo a população maubere foi - e continua a ser - vítima de torturas, de execuções sumárias, de transferências forçadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São duas situações análogas em relação às quais as Nações Unidas não podem deixar de dar um tratamento semelhante, caso não queiram ser acusadas de usar dois pesos e duas medidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperemos que, resolvida a crise do Golfo, com a retirada incondicional, a bem ou a mal, das forças iraquianas, a comunidade internacional, ao implantar a nova ordem internacional que se anuncia, assuma, em relação à Indonésia, uma atitude semelhante à que tomou