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I SÉRIE —NÚMERO 38

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fui informado de que o PRD cede algum tempo à Sr." Deputada Odete Santos.

Tem,então,apalavraoSr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): —A Sr." Deputada Odete Santos disse que iria apresentar 50 propostas sérias. Ora, tenho a máxima dúvida de que o sejam! Parece que estamos aqui a brincar com coisas muito sérias... De facto, se assim for, estamos a prejudicar o País...

A Sr." Deputada disse claramente o que pretendia, isto é, um plano central de habitação, a nacionalização, a es-tatização da habitação, enfim, pretende aquilo que conduziu os países da Europa Oriental à morte do mercado habitacional. Ora, neste momento, em Portugal também não existe mercado, pois há racionamento e falta de habitação. Isto é a miséria! É para isto que, mais uma vez, nos querem conduzir!

Por outro lado, a Sr." Deputada Odete Santos está muito escandalizada por este diploma se aplicar também aos arrendamentos do pretérito, aos arrendamentos anteriores. Sendo assim, gostaria de perguntar-lhe se não ficou escandalizada quando no gonçalvismo foram introduzidas não sei quantas leis que vieram alterar completamente, a meio do contrato, as disposições que estavam fixadas.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às imperfeições e erros técnicos, penso que eles devem ser da Sr." Deputada...

O Governo conseguiu fazer aquilo que era fundamental, ou seja, um diploma coerente que tivesse em conta todos os interesses. Bem sei que não conseguiu em pleno, nomeadamente noquc respeita aos arrendamentos de pretérito, resolver todas as injustiças que se acumulam ao longo de anos e que vão levando a que os senhorios vão sendo cada vez mais pobres e os inquilinos mais ricos.

De qualquer forma, creio que o PCP vê este problema como uma luta de classes, considerando que os ricos são os senhorios e os pobres os inquilinos. Ora, é exactamente o contrário: os proprietários, muitas vezes, não recebem sequer um centésimo do ordenado mínimo nacional!...

Por outro lado, gostaria também de chamar a atenção para certas contradições referidas pela Sr.º Deputada, que disse ter ficado muito chocada com o artigo 86.º, referente às transmissões do contrato de arrendamento. Mas porquê?

Um proprietário que tem uma casa e que a arrenda a um determinado indivíduo é obrigado, após a morte deste, a arrendá-la ao cônjuge e, por morte deste, ao filho?

Sr." Odete Santos (PCP): — Então os filhos não têm direito?!

O Orador: — A que título é que um senhorio tem de aceitar inquilinos que não deseja?

Por outro lado, a Sr." Deputada Odeie Santos está muito preocupada com os filhos dos inquilinos, mas os senhorios e os proprietários não têm direito a ter filhos? É que a Sr." Deputada critica o facto de o senhorio poder pedir o despejo para lhes dar habitação.

Sr. Presidente, queria chamar a atenção para todas estas incongruências, esperando que a Sr.ª Deputada responda.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr." Deputada Odete Santos, o seu discurso hoje foi uma confissão do erro clamoroso das suas previsões aquando do discurso proferido sobre o pedido de autorização legislativa, porque V. Ex." valeu-sc de uma conhecida inabilidade legislativa do Governo, que todos nós conhecemos. O Governo apresentou uma fraca proposta de autorização legislativa e continua a fraquejar no decreto-lci que publicou.

Mas, à parte isso, toda a catástrofe que a Sr." Deputada previu aqui aquando da apreciação do pedido de autorização legislativa não se verificou. A Sr." Deputada previu, por exemplo, que ia desaparecer o requisito da necessidade para a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação própria, mas não desapareceu; a Sr." Deputada previu alterações processuais terríveis que iriam provocar o despejo rapidíssimo, sem possibilidade de defesa para os inquilinos, mas isso não aconteceu; a Sr.º Deputada previu aqui que iriam ou poderiam vir a ser introduzidas alterações profundas e desenhou esse cenário de catástrofe no regime de resolução do contrato de arrendamento, mas elas não vieram a ser introduzidas.

Aliás, considero a timidez com que o Governo passou da autorização legislativa ao decreto autorizado como um dos defeitos que se lhe podem, porventura, apontar.

A Sr.ª Deputada, portanto, limita-se a notar agora algumas, porventura, imperfeições de redacção do novo diploma e agora centra nisso as suas críticas.

Gostava de saber se a Sr." Deputada confessa ou não que errou ao prever uma enorme catástrofe quando discutiu aqui a autorização legislativa.

Por outro lado, a Sr." Deputada, a propósito do diploma de 1985, fala em aumentos brutais das rendas. Ó Sr." Deputada, fala de aumentos brutais das rendas que nem palidamente acompanharam a inflação entretanto acumulada?! Isso são aumentos brutais das rendas?

A Sr." Odete Santos (PCP): — Depende da óptica!

O Orador: — Aliás, Sr." Deputada, qual é a razão que encontra para que esse diploma, como diz, e muito bem, tenha falhado completamente em matéria de resultados? Não é pelo facto de não ter introduzido aumentos não brutais mas nem sequer razoáveis das rendas?

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): — Apoiado!

O Sr. Presidente: — A Sr." Deputada Odete Santos dispõe de 2,6 minutos cedidos pelo PRD e pelo CDS. Para responder, tem a palavra.

A Sr.º Odete Santos (PCP): — Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, perguntou se estou chocada por este diploma abranger contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor.

Estou chocada porque o Sr. Ministro disse aqui, aquando da discussão da autorização legislativa — e basta ler as actas do debate —, que o diploma não iria abranger os contratos já celebrados, por isso faltou à verdade. O que me choca, Sr. Deputado, é que o Governo venha aqui enganar a Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS e do PCP: — Muito bem!