1248 I SÉRIE -NÚMERO 38

É natural que o inquilino, que é quem usufrui do bem, tenha de comparticipar nas obras e nas despesas de reparação, pois as rendas antigas não suportam essas benfeitorias.
Julgo, assim, que temos aqui um diploma coerente, completo e que não tem imperfeições legais, pelo que julgo que esta Assembleia irá ratificar este diploma sem qualquer alteração, porque nenhuma se justifica.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Rui Silva e Leonor Coutinho e, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Faço notar que o CDS e o PSD dispõem apenas de 6,5 e 1,6 minutos, respectivamente.
Em face deste condicionalismo, deixo a administração do tempo disponível ao critério dos Srs. Deputados e concedo a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a dado passo da sua intervenção-que, aliás, vem na sequência da intervenção com que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentou a esta Câmara a proposta de autorização legislativa, cujos resultados estamos hoje a apreciar pela via da ratificação - verifiquei que há uma mudança significativa na política do Governo e, pela boca de V. Ex.ª, na política do PSD. Mudança que muito estranho e que consiste no facto de VV. Ex.ªs pretenderem agora «pôr todos os ovos no cesto» do arrendamento privado. Isto é, o problema da habitação vai resolver-se completamente através do mercado do arrendamento. Casa própria?! Isso é um horror!... não permite a fácil mobilidade dos inquilinos, dos detentores, nesse caso dos proprietários, é uma solução completamente errada, por isso deve ser banida...(dirá o Governo!).
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, não acompanho, de forma alguma, as suas considerações nesta matéria, e considero que será fundamental para o equilíbrio social deste país que a primeira peça da política de resolução da habitação seja a difusão da propriedade da casa própria. Muitas vezes, ela é a primeira propriedade que o indivíduo tem e, por isso, é fundamental que a defendamos e que se proceda à sua difusão, até porque, como se verifica em países como os Estados Unidos, por exemplo, não constitui, de forma alguma, um entrave à mobilidade das pessoas.
Assim, entendo que é preciso criar condições fiscais e de crédito para que, realmente, seja facilitado o acesso à aquisição de casa própria.
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, estarei certo se pensar que VV. Ex.ªs terão mudado completamente e que agora vêem no mercado privado do arrendamento a única solução milagrosa para resolver o problema da habitação em Portugal? Gostaria de obter uma resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, há ainda outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, em primeiro lugar, gostaria de saber se é ou não verdade que o Governo, quando veio solicitar a autorização legislativa a esta Assembleia para legislar sobre o regime do arrendamento urbano, afirmou que não iria alterar nada em relação às rendas antigas. Recordo, aliás, que esta afirmação foi mais tarde confirmada pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Mendes, em declarações feitas frente às câmaras da Televisão.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o PSD considera que o problema da habitação é de carácter social e, portanto, se deve ou não existir uma política de protecção social e familiar.
Em terceiro lugar, gostaria ainda de saber se V. Ex.ª está convencido de que a concessão de empréstimos com juros bonificados resolve o problema habitacional das classes menos favorecidas ou, exclusivamente, o problema dos filhos de família que têm dinheiro para suportar os juros e as amortizações dos respectivos empréstimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que, como já há pouco informei, dispõe de 1,6 minutos.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a política de aquisição de casa própria não é da iniciativa do PSD mas de um ministro do CDS, Luís Barbosa, que fundamentou toda a sua política no problema da aquisição de casa própria.
Com efeito, o PSD, através dos então ministros Viana Baptista e Mascarenhas de Almeida, procurou dinamizar o mercado de arrendamento, mas foi um ministro do CDS que defendeu a política da casa própria.
V. Ex.ª diz, e muito bem, que se trata da primeira propriedade que qualquer indivíduo pode ter. Gostaria de partilhar do seu entusiasmo em relação à casa própria, mas é muito difícil em face das elevadas taxas de juros actualmente em vigor e, nomeadamente, do especulativo preço das habitações e das avultadas entradas de capital que é necessário dar e que exigem a disponibilidade de grandes recursos, de que, de uma forma geral, os recém--casados, infelizmente, não dispõem.
Estaria perfeitamente de acordo com V. Ex.ª e manifestaria os melhores desejos para que a aquisição de casa própria desse os seus efeitos. Porém, o que não podemos é vir depois fazer pagar a comunidade, através de juros bonificados - bonificados a que título? -, de modo a criar riqueza numa única pessoa.
Quanto à mobilidade, ela existe em todos os casos.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, foi já aqui afirmado que é impossível tocar nas matérias do arrendamento sem locar nos arrendamentos pretéritos. Com efeito, as situações são tantas - dezenas delas-, e de tal forma emaranhadas, que isso é quase impossível.
No que respeita ao mercado referente à aquisição de habitação própria, já referi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, de facto, é muito difícil para quem dispõe de rendimentos reduzidos poder adquirir casa própria. De modo que, nesse ponto de vista, concordo com o Sr. Deputado quando diz que é uma coisa que beneficia os mais ricos e não os mais necessitados. Por isso, é um dever social que se permita que haja um arrendamento para quem dispõe de poucos rendimentos.