2 DE FEVEREIRO DE 1991 1247

A Oradora: - E, Sr. Deputado, não nos venha aqui assustar com «gonçalvismos» porque a história do congelamento das rendas começou já na I República. O congelamento das rendas nada teve a ver com isso, teve a ver com uma determinada situação habitacional existente no País e com a própria finalidade dos contratos de arrendamento.
As rendas estão descongeladas desde 1981, tendo conduzido a aumentos brutais para os inquilinos, no entanto para os grandes proprietários não foram aumentos brutais porque eles queriam mais. Por outro lado, esses aumentos não resolveram os problemas dos pequenos senhorios, portanto não se trata de uma luta de classes.
Os diplomas não têm resolvido os problemas dos pequenos senhorios, mas têm feito meter nos bolsos dos grandes senhorios aumentos substanciais do seu rendimento. Essa é que é a verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As nossas propostas são muito serias. Penso que não concordará com elas, mas, se as ler, saberá que são sérias, que não foram feitas em cima do joelho e que, em alguns pontos, se destinam a clarificar imprecisões do diploma.
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, o senhorio pode ter filhos à vontade, o que não pode é aproveitar-se ou beneficiar de uma maior permissibilidade do diploma para arranjar artifícios - e sabe que estas coisas dão origem a artifícios, ...

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Nada para os filhos!...

A Oradora: - ... como, por exemplo, a possibilidade de um senhorio despejar cinco inquilinos para dar habitação aos seus filhos, que apenas lá vão dormir, continuando estes a comer em casa dos pais. Onde é que está a necessidade da casa? Foi isto que lhes quis dizer.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não faço qualquer confissão. Em relação a determinadas questões, pus apenas hipóteses e as perguntas que fiz destinaram-se a realçar que se tratava de uma autorização legislativa em branco, que podia dar para tudo.
Como vimos, deu para muito mais do que aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, e algumas questões que na altura lhe coloquei foram efectivamente abrangidas, desde logo aqueles exemplos que citei, tal como o ataque a contratos celebrados anteriormente e a diminuição dos direitos dos inquilinos.
Portanto, não sou eu que tenho de fazer qualquer confissão, é o Governo que tem de lhe confessar que, efectivamente, não contou à Assembleia da República tudo aquilo que queria fazer. E não sei mesmo se não quereria ir mais longe!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:-Creio, pois, que demonstrei suficientemente que este decreto-lei não pode ser ratificado por esta Assembleia, se ela quiser, de facto, prestar um bom serviço ao País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos perante nós um diploma da máxima importância e que fazia parte do compromisso que o Governo assumiu aquando das eleições legislativas.
Está em causa, neste diploma, a resolução de erros de décadas. Como já aqui foi apontado, foram décadas em que sucessivas legislações sobre o arrendamento apenas fizeram com que o seu mercado desaparecesse e levasse, em 1974 e em 1975, um golpe mortal, não só com os congelamentos das rendas fora de Lisboa e Porto, como também com as ocupações selvagens do gonçalvismo.
Temos, assim, neste momento, uma situação em que aqueles que procuram casa, quer porque se pretendem casar ou chegaram à idade de abandonar a casa dos seus pais, quer porque as condições da sua vida os obrigam a mudar de local de residência, não encontram nenhuma para arrendar e em que o problema da habitação é apenas resolvido pela compra de casa própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A compra de casa própria é para quem tem poupança elevada. Não é uma solução que possa ser encarada como uma solução geral, mas apenas como marginal.
Existem, felizmente, em Portugal-e tem-se verificado, quer nas privatizações, quer nas OPV-capitais suficientes para resolver o problema da habitação. E não deverá ser o Estado, que para isso não tem vocação, como aqui foi proposto pela Sr.ª Deputada Odeie Santos, a resolver todos estes problemas, estatizando-se mais um sector-o da habitação.
Mas, para isso, é preciso que o contraio não seja perpétuo. Uma das grandes inovações que este diploma introduziu foi o facto de os contratos de arrendamento deixarem de ser perpétuos e passarem a ter um termo certo de cinco anos, ou seja. decorridos quatro anos o senhorio ou o inquilino podem ou não manter esse contrato.
Por outro lado, neste diploma é dada uma ênfase especial aos fundos de investimento imobiliário e às sociedades gestoras de investimentos imobiliários (SGII).
O diploma do Governo dava a essas sociedades financeiras condições especiais de arrendamento, nomeadamente os contratos seriam por um prazo de três anos, e isso justificava-se porque seriam elas que mais facilmente, pela sua possibilidade de captação de capitais, poderiam rapidamente colmatar e investir capitais em casas para arrendamento habitacional.
O Governo também já cumpriu a promessa que havia feito, ou seja, estabeleceu que as SGII e os fundos de investimento imobiliário têm de ter 50% do seu capital imobiliário em casas para arrendamento habitacional, o que é uma medida altamente positiva.
Por outro lado, o Governo prometeu-nos uma codificação. Ela está feita tanto no que se refere à legislação substantiva como no que se refere à legislação adjectiva. Foi uma tarefa de largo fôlego, porque se tratava de matérias que andavam dispersas por dezenas de diplomas, alguns deles contraditórios.
Só poderia criticar o Governo por não ter sido, de facto, suficientemente ambicioso e suficientemente corajoso para resolver a questão dos arrendamentos já celebrados, porque, com as rendas actuais, não pode haver conservação do património. Esse é um drama terrível para este país, nomeadamente para esta cidade, pois basta-nos ir à janela e ver as casas degradadas, porque as rendas não chegam sequer para pagar a mais ligeira das reparações.