1252 I SÉRIE -NÚMERO 38

Obras Públicas, Transportes e Comunicações -, face ao enorme fracasso de que cie se revestiu em termos de resultados. A situação dos senhorios não se alterou, os prédios continuaram a desabar a um ritmo preocupante, milhares de fogos permanecem devolutos, milhares e milhares de portugueses continuam sem possibilidade de habitar uma casa, condenados, em muitos casos, a partilhar uma casa ou a habitar uma barraca.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): E é com rendas de 50 contos que resolve isso?

O Orador: - O fracasso tem a sua explicação no carácter isolado das medidas e na sua timidez. Não se tendo recuperado a inflação, é evidente que o sistema de actualização estava condenado a não produzir efeitos.
Valeu, no entanto, o novo princípio consagrado de quebra, embora de modo limitado, do congelamento das rendas e esse é um mérito do Partido Socialista.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - E do PSD também.

O Orador:-Não é do PSD, porque, como V. Ex.ª sabe, os responsáveis são os ministros e não os primeiros--ministros ou o Governo. Essa medida foi do Secretário de Estado de então e VV. Ex.ªs não têm nada a ver com isso.
Ou seja, ao menos deixou de valer o princípio que permitia, em termos absolutos, fazer política social à custa dos particulares, de alguns particulares apenas e de alguns particulares que, na maior parte dos casos, eram tão carecidos como os seus inquilinos.
Isso foi positivo, como positiva é a tentativa agora feita de limitar a transmissão, por morte, do arrendamento.
Continuaremos, porém, na mesma se o Governo, para além desta incursão legislativa, continuar sem política de habitação.
Em primeiro lugar, é preciso tomar medidas significativas de natureza fiscal, não se ficando pelos ridículos abatimentos em sede de IRS, ao mesmo tempo que se agrava a situação dos proprietários para resolver os problemas financeiros das autarquias.
Depois, é preciso que o Governo tenha - e que a explique e a pratique - uma política global de habitação. Sem uma intervenção importante do Estado, com iniciativa própria ou apoiando os municípios, não haverá solução para o problema. Assim como a não haverá se não forem tomadas medidas que voltem a facilitar o acesso à aquisição de casa própria.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Oliveira Martins e Ferraz de Abreu.
Deparamo-nos, no entanto, com a seguinte situação: o PSD dispõe de um minuto que lhe foi cedido pelo PRD, o PS dispõe de 2,1 minutos è, para responder, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não dispõe de tempo, pois já ultrapassou o que dispunha em 1,9 minutos.
Ora, como estamos numa Câmara democrática, temos de arranjar os equilíbrios necessários, pelo que não podemos considerar desequilíbrios anormais.
Não quero quebrar o debate, mas gostaria de saber se alguém está disponível para ceder tempo para o CDS poder responder.

Pausa.

Srs. Deputados, acabo de ser informado que o Governo cede um minuto do seu tempo ao CDS. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito manifestou, na sua intervenção, estranheza pelo facto de o Governo ter posto tanta ênfase na alteração das condições do mercado de arrendamento.
O Sr. Deputado sabe (conhece, com certeza, as estatísticas) que a construção civil em Portugal tem crescido muito nos últimos anos e que 95 a 98% desse crescimento se destina à habitação própria.
Assim sendo, por que motivo criticar o Governo pela sua intervenção no mercado de arrendamento, sobretudo quando todos sabemos que, a partir de 1975, pessoas que hoje têm grandes responsabilidades no Partido Socialista, no sector da habitação, criaram ainda piores condições ao mercado de arrendamento?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostava que me respondesse à seguinte pergunta: a sua ênfase na questão da casa própria leva-o a sustentar que a política monetária deve ser alterada para melhorar as condições de crédito à habitação? Não o ouvi fazer essa proposta aquando da discussão do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria, antes de mais, dizer-lhe que, na realidade, a lei das rendas foi de autoria do Partido Socialista, mas, quando do seu debate na especialidade, o Partido Socialista tentou modificar os artigos 7.º e 53.º dessa lei, o PSD não o consentiu e o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes teve grande responsabilidade nessa discussão.
No entanto, logo que o PSD abandonou o Governo, evocámos a Plenário (lembra-se disso?) os artigos 7.º e 53.º e alterámo-los, no sentido que desejaríamos ter visto o Governo do bloco central aprová-los como lei.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se, efectivamente, é o facto de haver rendas antigas, actualizadas de acordo com essa lei, que está a empurrar os Portugueses para as barracas ou isso acontece antes em virtude da ausência de uma política social de habitação e da especulação brutal que se introduziu no mercado da propriedade imobiliária em Portugal, que faz com que um fogo de duas ou três divisões custe de 15 000 a 20 000 contos em Lisboa. Não serão as pessoas arrastadas para as barracas em virtude dessa especulação e da ausência de uma política social de habitação?

O Sr. Presidente: - Para responder, mas com os condicionalismos adiantados, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Contando com a benevolência da Mesa, porque realmente o problema que hoje aqui estamos a discutir é muito importante, responderia, então, com os condicionalismos apontados.
Sr. Deputado Oliveira Martins, o CDS - demonstrou-o pela sua intervenção no decurso da discussão do pedido de autorização legislativa e suponho que hoje mesmo já o demonstrou claramente - não está contra esta inter-