1256 I SÉRIE -NÚMERO 38

É um diploma que não resolve, no essencial, os complexos problemas emergentes da necessária conciliação entre o emprego e o desporto ou o estudo e o desporto. E um diploma que integra deficientemente, em todos os casos, outros elementos do subsistema, como o apoio a técnicos e dirigentes, os fundos federativos de apoio à alta competição, o seguro desportivo, o apoio médico e nem sequer trata outros, como a investigação ou a segurança social de atletas não profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no plano desportivo é indispensável colocar Portugal ao nível europeu e humanizar toda a estrutura que enquadra, orienta e apoia os praticantes desportivos. A evolução do desporto já demonstrou que os elementos que devem integrar a alta competição não emergem automaticamente dos praticantes desportivos. É indispensável tomar medidas capazes de permitir a formação, a especialização e o aperfeiçoamento dos que vão integrar a alta competição. A alta competição é um subsistema que desempenha nos nossos dias um papel cada vez mais importante, quer na afirmação internacional do País, quer na educação da juventude, quer no próprio desenvolvimento desportivo.
A época da improvisação e da falta de estruturas tem de ser definitivamente liquidada e substituída por uma definição clara de objectivos formulados pelo movimento desportivo e pela conquista de meios que devem resultar do esforço concertado de todos os intervenientes. O papel das federações é aqui fundamental. O Estado deve desempenhar uma função de apoio mas nunca de governamentalização do desporto nem de substituição das estruturas federadas e de limitação da sua autonomia.
Impõe-se, isso sim, que se criem condições para a formação de futuros atletas de alto nível junto das camadas jovens, para a detecção precoce dos mais dotados, para o desenvolvimento das potencialidades dos atletas, para o seu enquadramento técnico e formativo, para a coerência da política de alta competição, para a obtenção de melhores resultados pelas representações nacionais, para assegurar a igualdade de oportunidades de jovens de todo o País, para um enquadramento técnico e humano assente em bases científicas, para proteger o atleta contra excessos de toda a ordem que hoje rodeiam a competição.
A intervenção do PCP em torno dos grandes problemas da alta competição não cabem nestes cinco minutos. O Decreto-Lei n.º 257/90 não resolve esses problemas. Apresentamos hoje propostas para a sua alteração, mas não deixaremos de, a muito curto prazo - e anunciamo-lo desde já-, apresentar um projecto de lei sobre esta mesma matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista considera o desporto de alta competição ou de alto rendimento como um sector da maior importância no quadro geral do sistema desportivo nacional.
Aos praticantes desportivos de alta competição deve reconhecer-se não apenas o mérito individual da sua vocação ou aptidão natural para a obtenção de grandes resultados mas também a sua capacidade de inteligência de perseverança, de vontade e de dedicação indispensáveis ao êxito. E não pode o poder público, que sempre na hora das grandes vitórias se apressa a apresentar felicitações, alhear-se do apoio devido a tais praticantes que aos mais diversos e elevados níveis internacionais dignificam o nome de Portugal.
Com o Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, estabeleceu o Governo as medidas de apoio ao desenvolvimento de alta competição, pretendendo assim definir o seu estatuto e dos seus praticantes. Este diploma não corresponde inteiramente, no entanto, e no entender do Partido Socialista, à definição necessária da área e apoios à alta competição nem resultará em satisfação real e efectiva das aspirações dos atletas a quem se dirige.
Vejamos então algumas das questões que o Partido Socialista tem relativamente a este diploma e que justificaraam este pedido de ratificação
A qualificação dos atletas de alta competição resulta da elaboração pelas federações respectivas de uma lista nominativa em função dos resultados efectivos ou potenciais, não se definindo, neste diploma, critérios claros e objectivos de classificação, o que provocará, naturalmente, decisões subjectivas e personalizadas sempre desaconselháveis. Igualmente, não se definem níveis de classificação de atletas de alta competição para efeito de escalonamento de apoios.
Também neste diploma não se nos afiguram exequíveis, e a prática e experiência dos atletas são desta realidade o melhor testemunho, os princípios enunciados de apoio ao acompanhamento e prosseguimento de estudos aos seus diversos níveis, designadamente o universitário.
Não se concedem ou concebem para os atletas de alta competição facilidades de acesso ou preferência em concursos para o exercício de profissões na função pública, quedando-se o diploma do Governo pela atribuição de direito de preferência em cursos de formação profissional ou valorização académica.
Por outro lado, entende o Partido Socialista que os atletas de alta competição que tenham servido o País com brio, distinção e resultados de grande mérito e valor internacional deveriam merecer uma atenção cuidada e justa quando, no final da sua carreira, enfrentam a necessária reconversão profissional. Importa que o Estado não esqueça, antes apoie, aqueles que, terminada uma carreira de alto nível desportivo em representação do País, têm o direito de se integrarem com dignidade no mundo do trabalho. Este decreto-lei ignora esta evidente realidade.
Estas são, entre outras, as razões pelas quais o Partido Socialista requereu a discussão em Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, relativo ao estatuto de alta competição, e não votará favoravelmente a sua ratificação.
Esperamos, isso sim, e ficaremos até ao final desta discussão atentos a que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, se disponibilize para ponderar as questões que julgamos essenciais e que nesta intervenção quisemos colocar para, em função da ponderação que V. Ex,ª certamente fará, podermos definir a nossa posição final em relação a esta ratificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa de dois partidos com assento parlamentar é posto em questão o