2 DE FEVEREIRO DE 1991 1253

venção, antes estando a favor dela. O que estranha e regista sempre, obviamente, são as mudanças de rumo que o PSD vai fazendo.
Diz, aliás sempre, o Sr. Deputado que é favorável a estas alterações, mas reivindica sempre que se tem progredido imenso e feito muito no domínio da construção de casa própria. Mas o Sr. Deputado, quando vai buscar a estatística para fazer esta demonstração, esquece-se de nos explicar que as casas próprias de que fala são a segunda, a terceira, a quarta, situadas no Algarve, no Estoril, em Cascais, aqui, ali e acolá, e não as casas que fazem falta às pessoas que se defrontam com o problema social da habitação.

Vozes do CDS: - Exactamente!

O Sr. Rui Ávila (PS): - Aí é que está a questão: é só para quem pode pagar!

O Orador: -Por outro lado, acho realmente que (em de se mexer na política de crédito, com todas as consequências que isso possa ter, designadamente na política monetária. Penso também que uma política monetária rigorosa, que à falta de uma política orçamental rigorosa é a única que temos para combater a inflação, não se compadece com medidas específicas no que toca ao crédito à aquisição de habitação. Tenho essa impressão e, por isso, temos proposto essa ideia, mas não encontrámos ainda resposta para ela. Infelizmente, uma das primeiras actuações em matéria de política monetária - veja-se o controlo do crédito - exerce-se normalmente no que respeita ao crédito à habitação. E isso é que é lamentável.
Finalmente, não temos qualquer dúvida, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, de que quem tomou a iniciativa - e bem - de mexer nos arrendamentos do passado foi o Partido Socialista. Concretamente, essa medida foi tomada - é claro - pelo bloco central, essa grande coligação socialista que foi o bloco central,...

Risos do PS e do PRD.

... mas foi-o por um militante do Partido Socialista.
Diz o Sr. Deputado Ferraz de Abreu que as barracas não são provocadas pela ausência de uma política habitacional. Estou de acordo com esta afirmação, mas pergunto-lhe: quando V. Ex.ª fala em especulação escandalosa, não considera também especulação escandalosa um inquilino com posses suficientes ou um inquilino rico pagar uma renda ridícula ou pagar menos de renda do que pela conta do telefone ou da electricidade? Essa especulação é tão escandalosa como o é a especulação escandalosa que se faz com os terrenos e com as rendas.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É agora que vamos ouvir as desculpas...

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de perguntar à própria Camará qual o significado de uma iniciativa como esta, no sentido da recusa ou da não ratificação do diploma em apreço.
De facto, o debate sobre a respectiva autorização legislativa foi um debate profundo e onde se expressaram as opiniões que conduziram à síntese final. Tal debate teve como resultado autorizar o Governo a produzir legislação sobre a matéria em termos perfeitamente definidos. O Governo legislou, não excedeu em nada a autorização legislativa, nem surpreendeu a Câmara, porque não poderia faze-lo. Depois disto, qual é o significado de voltar a refazer o mesmo debate exactamente como se nada disto se tivesse passado?

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

Recordo à Câmara-e, para o confirmar, poderão ser consultados os pertinentes diários das sessões - que a autorização legislativa que o Governo propunha foi alterada em consequência dos debates, no sentido de introduzir uma nova alínea - a alínea n) - na dita autorização legislativa. Sugeriu a Câmara ao Governo, através desse preceito, que modificasse o regime de transmissão por morte da posição do arrendatário habitacional,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Mas só para isso!

O Orador: -... sem prejuízo da salvaguarda dos interesses considerados legítimos.
Não percebo como é que alguns Srs. Deputados se mostram surpreendidos por o Governo ter atendido à vontade expressa da Câmara.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Do PSD!

O Orador: - Surpresa seria se o Governo tivesse procedido de modo diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro não ouviu as intervenções produzidas!

O Orador: - O que está em jogo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é, pois, uma questão formal, ou seja, a questão de saber se a autorização legislativa contemplava ou não a matéria sobre a qual o Governo legislou, o que, segundo julgo, não é susceptível de discussão. O que está em jogo é o Partido Comunista encontrar uma nova ocasião para reiterar a sua posição em relação ao problema do arrendamento urbano. É disso que se trata, Srs. Deputados.
Nessas circunstâncias, parece-me que o Partido Comunista Português não pretendeu ratificar um diploma do Governo mas, no fim de contas, ratificar-se a ele próprio e ratificar a Câmara.
Sabemos que o Partido Comunista é contra o mercado do arrendamento, não só pelo que afirma, mas sobretudo pelo que fez.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Isso é mentira!

O Orador: - De facto, só sendo contra o mercado do arrendamento é possível sugerir e influenciar as acções