1258 I SÉRIE -NÚMERO 38

iluminismo. Foi, talvez, dos diplomas, em matéria do direito do desporto, mais participado pelas estruturas federativas e associativas de Portugal. Com efeito, não só foi ouvido o Comité Olímpico como as cerca de 40 ou 41 federações e todos deram os seus pareceres e apports, que foram recolhidos neste diploma e, consequentemente, consagrados nesta «bateria» de apoios e de incentivos.
Também-e aí por ter sido o regime quadro mais recente em matéria de alta competição na Europa Ocidental - colheu a experiência de um cuidadoso estudo de direito comparado, que levou cerca de seis meses, através do qual, precisamente, foi recolhida a experiência e a tradição das legislações sobre alta competição da generalidade dos países da OCDE e da CEE.
É, portanto, um diploma moderno de que não só o Governo como o País se devem orgulhar.
Como todas as obras humanas, o diploma não é definitivo, universal e cósmico. Consequentemente, é susceptível de aperfeiçoamento, pois é uma obra humana e as obras humanas são para se aperfeiçoar no quotidiano.
De qualquer maneira, o que o Governo pensa é que qualquer alteração, numa fase em que, por um lado, está a ser definida a regulamentação do diploma, tendo já saído ires ou quatro primeiros diplomas regulamentares desta matéria - refiro-me expressamente à legislação que diz respeito ao regime específico do acesso ao ensino superior dos atletas de alta competição, da mobilidade dos mesmos atletas nos ensinos básico e secundário e das dispensas e adiamentos em matéria de direito militar - e, por outro, alterações ou a suspensão da eficácia de um diploma que foi, de facto, muito pensado e que é a base da preparação dos nossos atletas de alta competição, não só para os Jogos Olímpicos de Barcelona, em 1992, como para o Campeonato Mundial de Juniores e para os Campeonatos Mundiais de Basquetebol Feminino, poderia causar entorses, prejuízos e atrasos na atempada e correcta preparação dos nossos atletas de alta competição.
Nesta perspectiva, o Governo pede à Assembleia um voto de confiança em dois planos: primeiro, que aceite a ratificação, sem emendas, do diploma agora proposto e, depois, que dê ao Governo um crédito de confiança, até ao fim deste ano, para permitir regulamentar as matérias que ainda o não estão e que, após 1992, e depois de ter «corrido alguma água debaixo das pontes» e de se ter colhido alguma experiência sobre uma primeira lei quadro acerca desta matéria - repito, anteriormente não existia lei quadro, mas apenas legislação fragmentária-, então, introduzam as melhorias que a experiência venha a aconselhar deverem ser introduzidas, porque, repito, como todas as obras humanas, um diploma é susceptível, obviamente, de aperfeiçoamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que esperava que V. Ex.ª fosse mais concreto na resposta às questões que coloquei.

Julgo que afirmei muito claramente que o PS, em relação aos princípios definidos neste decreto-lei, não pretendia exercer grande crítica. O que o PS pretendia era ouvir de V. Ex.ª a disponibilidade do Governo para acolher algumas das questões que colocámos, nomeadamente acerca da qualificação dos atletas de alta competição, pois, como o Sr. Secretário de Estado entenderá, para nós, é diferente qualificar o nível da Rosa Mota com o de outra qualquer atleta também do atletismo, mas de um nível inferior, isto é, um campeão olímpico não é necessariamente igual a uma esperança da mesma modalidade.
Segundo, ao nível dos estudos, naturalmente que sabemos, pelos atletas, as questões, as dificuldades e os problemas que se lhes colocam quanto à sua disponibilidade em termos de acompanhamento do estudo.
Terceiro, e ainda sobre uma proposta concreta que fizemos e que não é acolhida no texto, ou seja, quanto ao facto de o Estado poder e dever acolher a ideia de que os atletas de alta competição poderão ter acesso a profissões da função pública, em igualdade, como é óbvio, de habilitações e de qualificações com os demais cidadãos, mas em regime de preferência em função das disponibilidades da função pública - e o Estado pode e deve entender a alta competição dessa forma -, para que lhes seja permitido compatibilizar a alta competição com a profissão.
Finalmente, outra questão que nos parece importante é a de dever acolher-se no estatuto de alta competição os meios e a forma como, no final de carreira, o Estado, o poder público e o País devem entender, acolher e apoiar aqueles que representaram dignamente o País e a quem nós, e o Governo também, na hora dos grandes êxitos, acorremos a medalhar e a enviar telegramas de felicitações.
Certamente, como aliás, já há tempos, o Sr. Secretário de Estado aqui disse, em relação a esta matéria, estaria, porventura, o Sr. Ministro mais habilitado a responder, na medida em que a tem acompanhado mais directamente.
E vou terminar com uma pergunta que serve de exemplo: Sr. Secretário de Estado, o que é feito do grande Carlos Lopes, grande figura do desporto nacional e mundial, que, em final de carreira, não tem tido nem vai ter, a não ser que acolhamos situações desta natureza, o respeito devido para uma figura de eleição que, com os seus feitos no atletismo, brindou o País e projectou o nome de Portugal?
A questões como esta é que nós gostaríamos que o Governo respondesse em termos de disponibilidade para connosco discutir e aceitar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Deputado Laurentino Dias, as questões que suscitou, em nome da bancada do Partido Socialista, não podem deixar de merecer a disponibilidade e o acolhimento não só do Governo como de toda a Câmara.
Efectivamente, trata-se de regulamentação específica de um segmento muito especial do desporto português e do reconhecimento social que esses atletas merecem. Por consequência, tem o Partido Socialista, bem como todos os restantes grupos parlamentares, a garantia da disponibilidade do Governo para, com inteira boa fé, considerar as sugestões que o Sr. Deputado Laurentino Dias suscitou e ainda quaisquer outras. Em sede de regulamentação do diploma, por um lado, ou em sede de revisão do diploma, na hora própria, por outro, essas sugestões serão, obviamente, ponderadas pelo Governo, com todo o interesse, com toda a disponibilidade e com toda a boa fé.