1254 I SÉRIE - NÚMERO 38

pela forma como o Partido Comunista o fez. É estranho, no Fim de contas, que se revele esta contradição. Se, por um lado, o Partido Comunista Português se arvora hoje em defensor dos inquilinos, a verdade é que estes constituem uma classe que, por vontade do Partido Comunista, não existiria.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Exactamente!

Vozes do PCP: - Sr. Ministro, não diga tantos disparates!...

O Orador:-Está hoje demonstrado à evidência que a destruição deliberada do mercado do arrendamento, perpetrada por acção do Partido Comunista, conduziu a um prejuízo gravíssimo justamente dos inquilinos, que são as grandes vítimas dessa acção.

O Sr. João Camilo (PCP): - Quem é que tem enriquecido?...

O Orador: - Como é decorrência natural do fim do mercado, a classe que se pretendia proteger foi, no Hm de contas, a classe verdadeiramente atingida. Em todos os sectores onde se Destrói o mercado, é sempre o actor mais fraco desse mercado a ser prejudicado.
O que o Governo fez desta vez-já o afirmei nesta Câmara e volto a repeti-lo agora - foi alterar o quadro legal do arrendamento urbano, de modo a que seja possível retomar a confiança nesse mercado, como forma não de proteger este ou aquele mas de proporcionar mais casas disponíveis aos Portugueses, que bem delas necessitam. Significa isto que se considera ser esta uma nova opção ou que estamos perante o objectivo de obter casas para arrendar, em contraponto ao da aquisição de casa própria? Já disse nesta Câmara - e repito-o - que não se trata de uma alternativa mas, sim, de um cúmulo. Não é possível, em qualquer país do mundo, resolver um problema habitacional - e demonstra-o a história de vários países - sem ter as duas componentes activas, a saber: a aquisição de casa própria, por um lado, e o mercado do arrendamento, por outro.
Ora, é óbvio e nítido que o que falta em Portugal é mercado de arrendamento, o que obrigou a que o Governo considerasse prioritária a alteração do respectivo regime legal, que se considerava inteiramente desajustado ao nascimento desse mercado.
É certo que o mercado do arrendamento não se cria de um dia para o outro nem apenas através de legislação, mas o quadro legal alterado será certamente um factor essencial para que exista retoma de confiança, a qual é essencial no mercado do arrendamento, como em todos os mercados. O investidor institucional, e não apenas o particular, 6 um agente importante desse mercado do arrendamento. Não se trata, assim, de esperar que o problema da inexistência de casas para arrendar recaia exclusivamente nos ombros do privado, pois também deve recair nos do investidor institucional, nomeadamente o público. O investidor público para arrendar representa de facto um agente importantíssimo do mercado do arrendamento.
Mas há melhor prova de que não haja condições legais para a existência de mercado de arrendamento do que o facto de se saber que até os investidores públicos, nomeadamente as câmaras municipais, evitavam fazer investimentos para arrendar? As câmaras - que neste aspecto terão com certeza uma palavra a dizer-e os restantes investidores públicos não investiam no mercado do arrendamento porque, na verdade, a lei não o permitia. No sector da construção e da habitação múltiplos interesses se entrechocam e múltiplos pontos de vista são legítimos, porque, no fim de contas, se trata de um sector complexo. O Governo, porém, tem de estabelecer as suas próprias prioridades. Os grandes interesses que há que proteger neste sector não são certamente os dos senhorios, por muito legítimos que sejam, defendidos por associações fortes, capazes e com o seu quadro de interesses bem definido; não serão até os dos inquilinos, igualmente agrupados em associações fortes, preparados para discutir os problemas em sedes institucionais e também com interesses muito legítimos a contemplar; não serão também os dos construtores, aos quais cabe um papel determinante na resolução do problema e que também têm os seus próprios interesses; nem sequer serão os interesses das cooperativas, agrupadas em federação e desempenhando hoje um papel importante neste quadro. O interesse prioritário que há que contemplar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o daqueles que procuram casa e a não têm. É esse o interesse que, em primeiro lugar, o Governo tem de contemplar; os outros interesses só serão de considerar na medida em que sejam coincidentes com esse.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa em relação a afirmações do Sr. Ministro sobre os objectivos do Partido Comunista Português ao pedir a presente ratificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, saberá certamente V. Ex." que é um direito constitucional e regimental o de requerer a ratificação de um diploma legislativo do Governo. É esse mesmo um dos meios de que os deputados dispõem para fiscalizar a actividade do Governo.
Vem então o Sr. Ministro para aqui arquitectar uma história para definir objectivos de deputados que apenas exerceram os direitos constitucionais e regimentais?! V. Ex." não ofendeu apenas o Partido Comunista Português quando fez essa afirmação, mas ofendeu também a Assembleia da República, muito embora os deputados do PSD não se sintam nada ofendidos.

Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente Raul Castro.

Quanto às outras insinuações, sobre as questões do mercado do arrendamento, defendo-me dizendo que V. Ex.ª deturpou, como fez o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, tudo o que o Partido Comunista Português pensa em relação a esta matéria. V. Ex.ª sabe que temos de-