2 DE FEVEREIRO DE 1991 1251

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS):-Gostava de citar uma entrevista que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral deu ao jornal Expresso no dia 14 de Julho, na qual respondeu do seguinte modo à pergunta que visava saber se a actual transmissão do arrendamento por morte do inquilino titular vai continuar a vigorar: «Ainda que o Governo não tivesse proposto alterar essa situação, porque o propósito da lei não 6 o de resolver as distorções antigas, mas o de impedir que elas continuem no futuro, a Assembleia...», neste caso o PSD, s...incluiu na proposta do Governo a possibilidade de fazer algumas alterações nesse sentido.»

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Mas não é isso que acontece!

A Oradora: - Só que o Governo, na altura, não assumiu, mas depois aproveitou!... Portanto, tem de responder por que é que, provavelmente, acha que isso é legítimo.
O que gostava de perguntar muito directamente ao PSD é se está ou não disposto a aceitar as alterações que aqui propusemos, no sentido de não lesar expectativas e a estabilidade das pessoas, nos casos que citei em relação a contratos actuais, como, por exemplo, no dos arrendatários que têm o seu arrendamento há mais de 20 anos. Para esses arrendatários, a denúncia do arrendamento por pane do senhorio não era possível passados esses 20 anos, prazo que agora foi aumentado para 30 anos. Essa alteração vai criar uma instabilidade adicional às pessoas que já têm o seu contrato, que iam uma situação estabilizada e que vai ser posta em perigo de um momento para o outro.
Gostava que o PSD me dissesse se, de facto, está disposto a alterar esses pequenos pontos ou se mantém a posição de os não alterar.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para o qual dispõe de 4,4 minutos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que estou perfeitamente espantado com esta discussão. E isto porque passamos a vida-e muito bem - a invectivar o PSD por ele ser aqui um simples veiculo, um transmissor das vontades do Governo, e num caso em que o PSD manifestou e revelou alguma autonomia...

A Sr.ª Odete Santos (PCP):-Eslava tudo combinado.

O Orador: -... - é o caso desta mataria -, desmentindo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, coitado, 6 o progressista da companhia, pois aprovámos a autorização legislativa com uma disposição que permitia, nitidamente, mexer nos contratos de pretérito em matéria de transmissão-e que foi sábia, aliás-,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Em relação a um facto só!

O Orador: -... criticamos o Ministro e o PSD por isso. É incompreensível!...

Então quando eles manifestam alguma autonomia, coitados, quando a Assembleia aprova, realmente, por si, sem ser iluminada pelo Governo, contra o progressismo do Ministro, nós reclamamos?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, a Assembleia não é o PSD!

O Orador: - Aliás, não entendo este pedido de ratificação, a não ser por razões de coerência formal,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP):-E material.

O Orador: -... que o PCP não quis deixar de fazer valer.
Como já disse, os receios catastróficos aqui expressos pela Sr.ª Deputada Odeie Santos, durante a discussão da proposta de alteração legislativa, não se verificaram, muito pelo contrário!
O que acabou por verificar-se foi uma previsão que o CDS, através da minha intervenção, aqui deixou, acerca do alcance das modificações que acabariam por ser introduzidas no regime do contrato de arrendamento.
Sempre oscilando entre um pragmatismo que, na maior parte dos casos, se tem revelado como uma autêntica perversão do realismo e a sua fidelidade aos princípios do socialismo, o Governo do PSD, social-democrata, aderiu à demagogia intermédia e acabou por não usar a autorização legislativa ou, pelo menos, por não a usar em toda a extensão das suas possibilidades.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ainda queria mais!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Ferraz de Abreu, quem queria mais não era eu mas sim os milhares e milhares de portugueses que querem ter casa e não a têm. Esses é que queriam mais.

Aplausos do CDS e do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Assim conseguem a barraca!...

O Orador: - Vou já explicar! Com esta legislação, o Parlamento e os sucessivos governos deste país empurraram-nos para as barracas e temos de ter consciência segura

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):-Exacto!

O Orador: - Diria agora que. com a legislação publicada em Outubro do ano passado, como que se encerrou o ciclo das tentativas de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, voltado ou centrado para a correcção das situações do passado e que teve o seu ponto mais alto com a publicação da Lei n.º 46/85, da iniciativa do Secretário de Estado da Habitação de então, membro do Partido Socialista e actual presidente ilustre da Câmara Municipal do Porto. Não se esqueça disso, Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Mas depois foi corrigida pelo Partido Socialista.

O Orador: -Esse ciclo encena-se, convenhamos-c naturalmente foi isso que inspirou o Sr. Ministro das