I SÉRIE -NÚMERO 39 1280

O ST. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, a minha pergunta é feita de bancada para bancada, porque toda a sua intervenção foi no sentido de que existe um órgão tutelado pelo Estado, isto é, um órgão de comunicação social em que o patrão seja o Estado.
Todos os órgãos de comunicação social têm de estar subordinadas e exercerem efectivamente o direito de informar previsto na Constituição e não consta que este direito pertença ao Estado ou que o Estado deva ser um dos seus agentes em concorrência com os particulares. Por isso, quando o Estado se arroga o direito ou o dever, ou o direito-dever, de informar os cidadãos através dos seus órgãos de comunicação social, todos sabemos em que é que tal informação se transforma.
V. Ex.ª sabe - e o Diário de Notícias é um exemplo perfeito - que durante todo o regime anterior esse jornal foi o órgão oficioso do poder, mas, depois, durante a revolução, foi o órgão oficioso de todos os governos e até os dominados pelo PCP, que foram sucedendo. Ultimamente - e deve-se prestar-lhe a devida homenagem-, depois de passar, digamos assim, o período quente da revolução, o Diário de Notícias tem sido um órgão de comunicação social, tanto quanto possível, isento exactamente porque diz que não sofre qualquer interferência do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas.
O problema que se põe em relação à comunicação social escrita é aquele que deixei referido, ou seja o direito de informar pertence inteiramente à iniciativa privada e às leis ao mercado. V. Ex.º pode vir dizer-me que as leis do mercado não permitem que determinadas minorias, determinados grupos, que não têm o poder económico de penetra neste jornal, correm o risco de não terem voz no País e que só um órgão estatizado, um jornal público é que pode verdadeiramente dar voz a estes grupos que não penetram nos jornais dominados pelos grandes interesses económicos, como foi, aliás, a lógica do seu discurso. Mas para ;isso é preciso criar um serviço público?
Considere que o Diário de Notícias, que é actualmente a maior instituição que temos na comunicação social escrita, pelo seu passado histórico e por aquilo que ele pretende ser, ficaria bem se se transformasse num serviço público? Para dar voz a estas minorias não haverá outras formas diferentes do que enfeudar um grande jornal, que preciso, de ler ioda a independência e isenção, e impôr-se no mercado, concorrendo com todos os outros periódicos, do que correr o risco de se reduzir a uma mera voz do Governo, a um mero serviço público burocratizado, que serve o seu patrão sem concorrer no mercado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito rapidamente, porque também para nós os tempos do período de antes da ordem do dia são escassos.
Sr. Deputados José Silva Marques, felizmente tenho uma excelente memória. E quero começar por dizer-lhe que para mim a política, tal como a entendo e concebo, nada tem a ver com jogos e floreios oratórios, mas é a mais alta expressão da aventura humana.
Recordo-me de tudo o que se passou de importante no tempo em que os acasos da vida me fizeram dirigir um jornal. É evidente que não vou discutir, porque não é o lugar nem a sede própria para isso, aspectos que foram
levantados na sua intervenção. Terei todo o prazer, se quiser, em discuti-los pessoalmente consigo, pois aqui seria tomar o tempo do Plenário.
O que quero dizer, e é importante, é que depois de algumas sentenças que me atingiram pelo simples facto de, nos termos da lei, exercer a direcção de um jornal e após absolvições em tribunais de primeira instância, nunca recebi em toda a minha vida, como jornalista - e também pelos acasos da vida devo ser talvez dos jornalistas que tem escrito em mais jornais dos mais diversos países - , tantas manifestações de solidariedade e nunca me pediram tantos artigos de fora do País - e devo acrescentar que não foi de jornais que estivessem identificados com a ideologia que me honro de assumir.
Por isso, cito apenas dois nomes de duas figuras do porte intelectual e cultural: do historiador, jornalista e escritor inglês Basil Davidson, no Guardian, de Londres, e do francês Marcel Niedergang, do Le Monde, que escreveram sobre os factos que o Sr. Deputado se referiu, textos dos quais muito me honro.
O Sr. Deputado Narana Coissoró coloca questões que são também abrangentes e levar-me-iam a sair do assunto que foi abordado.
Não considero, Sr. Deputado, que os jornais devam ser todos privados ou estatizados, mas pode haver excelentes jornais que sejam privados e excelentes jornais que sejam estatizados. Poderíamos dar incontáveis exemplos, que não cabe aqui nesta discussão, mas terei também muito prazer em discuti-los pessoalmente consigo.
Algumas das questões que colocou fascinam-me do ponto de vista ideológico, mas lembrarei como exemplo, sob essa coexistência, que, no próprio Chile, o general Pinochet, que numa dada altura foi o arauto máximo da privatização total, no tempo do Chicago Boys, manteve como jornal nacionalizado o importante diário de Santiago La Nation, e mudado o Governo, regressada a democracia, o actual presidente Patrício Aylwin manteve como jornal estatizado o La Nation.
Para terminar, quero dizer que não há qualquer espécie de justificação para o Diário de Notícias, não há argumento válido para um jornal - coincidimos quanto a isso - que tem prestígio, que tem atravessado tempos de borrasca e tempestade, mas que conseguiu manter o respeito dos seus leitores e, de um modo geral, do País; que, sendo um jornal que dá lucro, seja posto em leilão como se fosse uma mina ou uma fábrica, sem qualquer respeito pela função e pelo papel que desempenham os jornalistas!

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 - Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Fevereiro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Santarém), por António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira. Esta substituição é determinada nos termos da