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6 DE FEVEREIRO DE 1991 1281

alínea e) do n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 30 de Janeiro passado, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4-Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos, Raul Castro, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de mais dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito do processo que decorre no referido tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos, Raul Castro, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório é do seguinte teor

De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro a ser ouvido como testemunha no processo que corre os seus trâmites no referido tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos, Raul Castro, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.

O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho tem apresentado, ao longo dos anos, características de desenvolvimento sócio-económico que o colocam ainda entre os espaços regionais mais carenciados e de maiores problemas.
No entanto, e nos últimos anos, o Alto Minho tem apresentado sinais claros de mudança, sendo um indicador importante a estagnação do êxodo da população, para a qual tem contribuído o investimento público feito nos últimos anos nesta região, por exemplo, diminuindo a debilidade da rede de infra-estruturas, potenciando assim condições para a mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da saúde, aspecto que tem de ser considerado quando se aborda o problema do desenvolvimento do nosso distrito, continua a preocupar os deputados do PSD do distrito de Viana do Castelo, apesar do muito que já se fez nos últimos anos. Mas tendo em conta as profundas necessidades das nossas populações, há ainda muito para fazer!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém referir alguns investimentos públicos em curso, que contribuirão decisivamente para a melhoria desejada e ambicionada, como, por exemplo, a construção do Centro de Saúde de Valença, de Monção, de S. Julião de Freixo e de Vila Nova de Cerveira, que estarão concluídos ainda este ano e cujo investimento total rondará um milhão de contos. Estas obras contribuirão decisivamente não só para aumentar a oferta dos serviços de saúde do distrito mas, acima de tudo, para melhorar a sua qualidade.
No entanto, deve avançar-se rapidamente para a construção de outros centros de saúde, como, por exemplo, o de Barroselas, de Viana do Castelo, de Ponte da Barca, de Caminha e de Ponte de Lima, bem como a criação de extensões de saúde com alguma dimensão, sempre de acordo com os planos directores municipais das autarquias.
A nível de cuidados de saúde diferenciados ocupa um espaço privilegiado no nosso distrito o Hospital de Viana do Castelo. Este edifício tem óptimas condições e, felizmente, nos últimos anos, vê aumentado o número de