1306 I SÉRIE -NÚMERO 40

critério de representatividade. Se a subvenção dos partidos tem na origem a ideia da criação de meios de funcionamento da democracia e da participação dos cidadãos, é natural que essa subvenção seja proporcional ao espaço e meios de funcionamento da democracia que esses partidos asseguram. Ora tal tem a ver com a sua inserção política, com a sua implantação eleitoral e popular e com a sua capacidade de mobilização, organização e recursos que mobilizam.
O princípio da igualdade de oportunidades, sendo basicamente um princípio de igualdade jurídica e de condições de partida, não pode corresponder à igualação absoluta de situações à margem do seu papel na representação democrática. Daqui decorre a nossa oposição, neste domínio, ao projecto do PRD, o qual, ao pretender uma subvenção de base igual para todos os partidos (a partir de um mínimo de 20% dos votos), e para as respectivas campanhas eleitorais, legislativas e autárquicas, independentemente dos resultados eleitorais, estaria a promover meios de financiamento e sobrevivência política anómalos e a colocar-se, simultaneamente, à revelia de toda a lógica do sistema partidário português, o qual consagra uma igualdade relativa no tratamento dos partidos políticos e não uma igualdade absoluta.
Isto verifica-se, desde logo, como sabe, a partir da aplicação do método de Hondt, de representação proporcional, até à distinção entre partidos representados e não representados na Assembleia da República, e nos primeiros, de acordo com o seu peso, para efeitos de direito de antena, ou ao número global de votos para efeitos de financiamento estadual, concessão de benefícios fiscais e do direito de antena em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a lógica do financiamento dos partidos assenta, entre nós, no financiamento público, as doações privadas, quando se assumirem com toda a transparência, não são moralmente questionais nem devem ser condicionadas para além de limites adequados.
O conhecimento público de doações relevantes é, por si, factor de dissuasão do tráfego de influências que costumam acolher-se nos fundos secretos ou nos sacos azuis» à margem do circuito legal.

Aplausos do PS.

O controlo da opinião pública e o acesso a uma informação exacta e sem subterfúgios será sempre o melhor caminho para um acréscimo de credibilidade e, se possível, de reforço da legitimação do sistema democrático pluripartidário.
Dessa forma, estaremos a combater qualquer tentativa, já ensaiada noutras paragens, de tentar implantar a ideia de ver, no mundo da política, a proliferação de dinheiro suspeito ou, sequer, de fazer neste terreno o processo da classe política», que não admitimos.
Pela nossa parte, esperamos que, com este projecto e com este debate, se aprofundem as condições do exercício do sistema político e se vençam indiferenças e desconfianças dos cidadãos, face às suas instituições, dando, assim, passos seguros para dignificar um autêntico código de ética da democracia

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Octávio Teixeira, Narana Coissoró e Carlos Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Alberto Martins, antes de mais, quero felicitar o PS pelo agendamento desta matéria, que consideramos ser da maior importância, não obstante lodo um conjunto de dúvidas e divergências que existem entre o projecto do PS e o do PRD.
Devo dizer-lhe que tenho, basicamente, duas observações de fundo para lhe fazer. A primeira diz respeito ao facto de ter dito, na sua intervenção, que o PS não visava, com a apresentação deste projecto de lei, um acréscimo das receitas e das subvenções dos partidos políticos, o que, naturalmente, me deixou bastante perplexo, especialmente pelo facto de não ler sido feita qualquer consideração sobre a actual subvenção do Estado aos partidos políticos, ou seja, o PS deixa sem qualquer alteração os montantes da subvenção do Estado aos partidos políticos. E acresce, naturalmente, todo um conjunto de subvenções que vêm do financiamento das campanhas eleitorais.
A não ser que V. Ex.a me dê melhor explicação, considero que o projecto apresentado pelo PS tem uma equação a três incógnitas, o x, o y e o z, que têm resultados iguais a zero. Ou seja, na equação do PS, o x, o y e o z têm um valor igual a zero.
Portanto, Sr. Deputado, o que é que isto significa e o que é que significa, inclusivamente, ter dito que o presente projecto de lei deixa para fase posterior a determinação dos montantes de subvenção estatal aos partidos políticos, os quais deverão resultar de um consenso nacional, no âmbito da Assembleia da República? Então, será que não estamos, neste momento, na Assembleia da República? Será que não é esta a sede própria para discutirmos esta matéria?
A segunda questão tem a ver com o facto de o projecto do PS não considerar explicitamente o financiamento das campanhas eleitorais relativamente à Presidência da República e, também, no caso concreto das eleições autárquicas, as candidaturas dos independentes.
Assim, como é que o PS entende o financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República? Será que os partidos também não têm necessidade de dar a sua contribuição para o financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República? Será que os candidatos que se apresentam à Presidência da República não têm necessidade de ver financiadas as suas campanhas eleitorais? De onde é que vem o dinheiro para o financiamento das campanhas eleitorais, relativamente à Presidência da República?
Ainda relativamente ao facto das candidaturas independentes, penso que o PS deu um contributo positivo ao discutir aqui a sua possibilidade relativamente aos órgãos autárquicos. Pareceu-me que o PS aceitou esse princípio. Portanto, não considero que exista qualquer desejo, por parte do PS, em discriminar aquilo que aceitou quando fizemos aqui essa discussão. Poderá ter sido um lapso, poderá ter ficado a dever-se ao facto de a apresentação deste projecto do PS ser anterior à discussão que aqui fizemos relativamente às candidaturas independentes, mas sobre esta matéria estaremos sempre em condições de corrigir. Por isso, gostaria de saber exactamente qual a posição do PS quanto ao financiamento das campanhas eleitorais de grupos de cidadãos independentes, relativamente aos órgãos autárquicos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?