1308 I SÉRIE -NÚMERO 40

o de permitir o subsídio aos partidos políticos por parte das empresas? É ou não assim?
Creio, pois, que esta é a conclusão que se retira depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, pois até agora poder-se-ia ter dúvidas, uma vez que havia lambem o subsídio eleitoral, questão relevante que merece uma consideração séria; mas a partir deste momento parece que tudo se reduz a isto: as empresas poderem financiar os partidos políticos. Esta é, pois, a questão que tem de ser, seriamente, encarada neste debate.
Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por congratular-me com o interesse que a minha intervenção suscitou nas diversas bancadas e com as perguntas que foram formuladas, sem deixar, no entanto, de referir, nesse interesse, a ausência do PSD nesta matéria.
Admito que as razões tenham a ver mais com o estilo de governação interna do PSD, que levam a poder considerar-se que o PSD tem a singularidade de ser, porventura, o único partido do mundo que dá lucro...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Somos é bons administradores!

O Orador: - Quanto ao nosso projecto de lei, creio que ele se insere nos grandes debates da modernidade, que hoje se colocam relativamente ao debate sobre o financiamento do sistema político. No entanto, este debate envolve o financiamento dos partidos, das campanhas eleitorais (legislativas, autárquicas, presidenciais), as declarações e o controlo de rendimentos dos políticos, a fiscalização dos actos de todas as campanhas eleitorais, e, naturalmente, não foi esse o nosso objectivo.
Em todo o caso, o projecto de lei apresentado pelo PRD, se pretendia abordar todas estas questões, é um projecto coxo, isto para não dizer que não tem qualquer possibilidade de locomoção, porque, por exemplo, o controlo financeiro das contas, a não ser o dos partidos, está ausente nesse projecto. Portanto, o PRD quis mas não pôde! Nós quisemos e pudemos fazer um projecto de lei sobre o financiamento, e só, dos partidos políticos, como, aliás, e muito bem, referiu o Sr. Deputado Narana Coissoró.
No entanto, queremos deixar bem claro que a questão essencial neste projecto de lei, que é nuclear e fundamental no funcionamento do sistema político, tem como objectivo a definição de regras, de procedimentos, de recursos e de controlos que não existem na vida política portuguesa, pois o que existe é ficção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há contas credíveis, não há controlo de contas; isso não é possível! Homens e políticos de qualificação e credibilidade pessoal indiscutível apresentam, nas suas contas, gastos da ordem dos 42 000 contos para a campanha eleitoral para a Presidência da República e depois a publicidade refere que as suas dívidas são cerca de 60 000 contos... De facto, não estão em causa as pessoas, mas, sim, um sistema que não é sério, que consagra e concebe a hipocrisia política, e é com isso que queremos acabar.

Aplausos do PS.

Queremos também acabar com uma ideia que foi levantada indevidamente, não obstante os apelos que fiz na minha intervenção, quanto às subvenções aos partidos. Tal como já disse, os índices que constam do nosso projecto de lei são susceptíveis de afirmação e afinação plena no sentido de a dotação e a subvenção global não exceder a subvenção actual.
A remissão que fazemos para a Lei Orgânica da Assembleia da República, que é do mesmo montante, poderá, eventualmente, ser reduzida - como referi na minha intervenção ali da tribuna - para que a dotação global não seja acrescida.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-É zero! Isto é pura matemática!

O Orador: - Não é zero, Sr. Deputado! O senhor está a fazer as contas mal! O zero pode estar noutros sítios, se quiser, mas aí pode manter-se.
Portanto, o Sr. Deputado não tem razão e a nossa posição quanto a esta matéria, e para que não restem dúvidas, é esta: subvenção total igual à que hoje é atribuída.
A segunda questão fundamental que está em causa é a do sistema de regras e procedimentos. Poder-se-á perguntar o que é que este projecto de lei tem, basicamente, de novo. Na verdade, neste diploma só quisemos atender ao financiamento dos partidos e o que ele tem de novo são as regras de doação, de procedimento e as de controlo.
Saberão os Srs. Deputados que referiram a não existência de arcaísmo que, quanto aos partidos políticos, as contas seriam -e sublinho para que não haja dúvidas quanto ao meu conhecimento da realidade - acompanhadas de parecer, emitido todos os anos, de três revisores oficiais de contas, dois dos quais escolhidos, anulamente, por sorteio público realizado na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas? Sabiam que isto nunca foi feito? Sabiam que a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas nem conhecia esta realidade?
Sabiam os Srs. Deputados que falam da inexistência de arcaísmo que a Comissão Nacional de Eleições, que controla a regularidade das receitas e despesas e faz publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos do País, nunca assim procedeu? Sabiam isso?
Sabiam que os gastos das campanhas presidenciais são apontados num valor que é muito inferior ao valor real? De facto, não se fala em arcaísmo...
E as autárquicas? O que é que os 700 contos declarados como gastos para as autárquicas em Lisboa têm a ver com a realidade?...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-E as câmaras independentes?

O Orador: - Portanto, o nosso projecto de lei é um diploma de fundo, de moralização da vida política, e acerta em cheio em algumas das necessidades da nossa vida colectiva.
Quanto as dotações de valor global, elas devem, a nosso ver, ter alguma reserva, sem, no entanto, termos quaisquer regras fixas quanto à fixação de montantes. Aliás, temos