1310 I SÉRIE -NÚMERO 40

revelação de competências, a preparação, modificação e aprofundamento de programas, o seguimento dos negócios públicos e das novas correntes de opinião e a divulgação das suas posições junto dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aqueles que, como nós, elegeram a bandeira de «menos Estado, melhor Estado» a única posição lógica e coerente é a de promover a substituição da sociedade civil ao Estado no financiamento dos partidos.
Os partidos políticos emergem da sociedade civil, logo o seu financiamento deve caber, antes de mais, à própria sociedade civil.
A intervenção do Estado só se justifica neste caso quando se trate de assegurar, à partida, nomeadamente num sistema de transição, os meios mínimos de financiamento dos partidos. Nem se trata sequer de uma acção correctiva, mas de uma intervenção criteriosa, equitativa e responsável, no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades.
Por isso mesmo é que o apoio estatal não se deve reduzir, como hoje acontece, ao financiamento dos partidos, mas ser alargado às próprias campanhas eleitorais.
Por outro lado, a partir do momento em que têm direito à subvenção pública, os partidos e os candidatos não devem ser discriminados.
Ora, nas campanhas eleitorais o que determina as necessidades de um partido ou de um candidato não é o resultado, mas o universo eleitoral a que concorro.
É, pois, inaceitável que, quando se trate de assegurar a igualdade de oportunidades, se venha defender que o Estado, à partida, contemple uns e exclua outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS, embora traduza e vá ao encontro de algumas das nossas preocupações fundamentais, diverge substancialmente do projecto de lei do PRD em matéria de filosofia e de princípios.
Com efeito, o Partido Socialista aumenta significativamente a despesa pública directa e indirecta do Estado, na medida em que mantém a actual subvenção com o mesmo critério, cria uma nova subvenção para as campanhas eleitorais e estabelece benefícios fiscais. O PS alarga, assim, o papel do Estado, fazendo que, na prática, os partidos acentuem a sua dependência da passagem pelo poder e do clientelismo político.
Em contrapartida, o PRD propõe a diminuição substancial dos encargos directos do Estado, não se esperando que esses encargos somados às perdas das receitas fiscais ultrapassem em muito as verbas públicas actualmente despendidas.
Não obstante aumentar substancialmente a despesa pública com a actividade política, o PS esquece-se, ainda, das campanhas eleitorais para a Presidência da República e as candidaturas de cidadãos eleitores. O PS contempla exclusivamente os partidos políticos e as campanhas eleitorais protagonizadas por estes, acentuando, a nosso ver, a partidarização do regime. Desta forma, demonstra que foram as circunstâncias que o forçaram, a contragosto, a aceitar as candidaturas de independentes.
Quanto à recente campanha presidencial, pelos vistos, o PS aceitou de boa vontade o ónus do seu financiamento.
Em matéria de donativos privados, o PS favorece as grandes contribuições. Isso resulta claramente das opções do projecto em matéria de benefícios fiscais. Desconta mais nos impostos quem mais dá aos partidos. Em termos práticos, as pequenas contribuições de muitos têm pouca ou nenhuma relevância para o projecto do PS.
Além de agravar o clientelismo político face à subvenção do Estado, o PS, por via das contribuições privadas e dos benefícios fiscais, acentua, em nosso ver, a dependência do poder político face ao grande poder económico.
São estas as diferenças fundamentais entre os dois projectos. Outras existem, como a proposta socialista de envergonhada proibição da aceitação de donativos das fundações políticas e de associações patronais e profissionais, ao mesmo tempo que permite a aceitação das contribuições das associações sindicais.
Em matéria de fiscalização é importante que realcemos que o PRD entende que o Tribunal de Contas se deve limitar a verificar a legalidade dos donativos e das verbas despendidas directa ou indirectamente pelo erário público, como, aliás, constitucionalmente lhe compete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei do PRD a democracia poderá sair valorizada e reforçada.
Não cremos que algum dos partidos, mesmo aqueles que actualmente têm direito a subvenção pública, saia prejudicado com o presente projecto de lei. Bem pelo contrário, todos ganham com ele, mesmo aqueles que, aparentemente, perderiam.
Ganham os pequenos partidos e os candidatos sem qualquer financiamento público ou privado actual, na medida em que têm novas oportunidades de alcançar a subvenção pública, nomeadamente para as campanhas eleitorais, e de assegurar contribuições de particulares estáveis.
Ganham os partidos e os candidatos de média dimensão, na medida em que asseguram a sua subsistência através das contribuições particulares e a participação nas campanhas eleitorais com a subvenção pública, permitindo-lhes, assim, um novo fôlego.
Ganham ainda os grandes partidos e candidatos, na medida em que a sua capacidade de mobilização, a sua militância e a sua implantação na sociedade civil permitirá canalizar recursos financeiros consideráveis, provavelmente superiores aos que são assegurados pela actual subvenção pública.
Não fazem qualquer sentido afirmações segundo as quais os donativos privados e os benefícios fiscais é que irão criar desigualdades. A existirem desigualdades nas contribuições privadas, não é este projecto que as cria - elas já hoje existem, o que não justifica que a essa desigualdade se acresça a gerada pelo próprio Estado.
Essas afirmações só são válidas para aqueles que pretendem, se calhar com vãs ilusões, viver perpetuamente à sombra do Estado. Ficamos, de resto, perplexos com o facto de elas virem de quem tem cada vez menos peso real nas estruturas e no aparelho do Estado e vê desenvolveram-se projectos políticos, a que sempre se opuseram ferrcamente, à custa do poder político estatal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de chamar à razão as forças políticas representadas neste hemiciclo para a bondade do nosso projecto.
Preocupa-nos que a resposta dos restantes partidos se tenha limitado, até agora, a um silêncio angustiado. Angustiado, a nosso ver, sem razão.
Os argumentos murmurados para uma indecisa recusa são, em regra, pobres ou insuficientes: desigualdades geradas pelas contribuições privadas; não estabelecimento de limites aos gastos nas campanhas eleitorais; não ponderação dos resultados eleitorais na determinação dos montantes da subvenção pública.
Em relação ao primeiro já nos referimos.