8 DE FEVEREIRO DE 1991 1309

uma total disponibilidade para a sua fixação e, em termos de trabalho na especialidade, podemos falar com quem faça as contas, as saiba fazer e tenha acesso minucioso aos dados, para fixarmos um plafond. Em todo o caso, lemos um pouco a ideia de que valores vultosos podem ser, à partida, se a sua vultosidade for excessivamente inflamada, só por si, geradores de dúvidas legítimas, de suspeição. No entanto, a ideia de transparência e da visibilidade pode resolver a dificuldade que temos neste domínio.
Quanto ao estímulo fiscal, a nossa ideia é. ainda, de transparência sobre o procedimento da actividade política, de participação na vida colectiva e na democracia e tem limites apertados que não culminam numa situação de fuga ou aligeiramento das responsabilidades pessoais.
Por último, gostaria de dizer que as candidaturas independentes inscrevem-se numa preocupação e no objecto do nosso projecto de lei, pelo que, naturalmente, serão inseridas em sede de discussão na especialidade-aliás, só não o foram pela razão óbvia de o nosso projecto de lei estar feito antes de essa possibilidade existir.
Terminarei dizendo que esta é uma reforma de Estado significativa e é o primeiro passo para fazermos aquilo que já há muito tempo tem vindo a ser feito em países como, por exemplo, a França, a Espanha e a Alemanha, só para citar os países que alteraram a sua legislação neste domínio nos últimos três anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de referir que, provavelmente por lapso, o Sr. Deputado Alberto Martins não se referiu à pergunta que eu tinha feito sobre o financiamento das campanhas eleitorais para a Presidência da República.
Com certeza que foi um lapso, mas, como esta matéria também não consta do projecto de lei do PS, gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado acabou de fazer uma pergunta sob a forma de interpelação à Mesa. Assim sendo, por equidade, devo dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins para responder, mas peço que não se utilizem mais estes critérios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Usando a mesma figura regimental utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, devo dizer que respondi à questão colocada quando disse que a legislação sobre essa matéria devia ser específica - tal como existe, neste momento, em Portugal - e comum, aliás, a todas as legislações de direito comparado, salvo a legislação francesa.
Entendo que sobre esta matéria há muitos aspectos disciplinares que merecem tratamento específico, mas, no nosso entender, só tratámos do financiamento dos partidos políticos. Aliás, o PRD. no seu projecto de lei, não trata do controlo das contas da Presidência da República, isto é, tanto quis avançar que ficou coxo, e foi esta a imagem que utilizei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui para discutir uma iniciativa da maior importância sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Os projectos de lei do PS e do PRD, embora diferentes na filosofia, nos princípios e nos objectivos, traduzem o essencial das questões e das opções que se nos colocam sobre a mesma matéria.
O financiamento dos partidos, em Portugal, é hoje uma nebulosa de contornos muito pouco definidos e da qual muito pouco ou nada se sabe de concreto por muitos rumores que circulem. Urge, pois, mudar tal estado de coisas!
Se o agendamento do PS merece ser aplaudido, o mesmo não se pode dizer do silêncio dos restantes partidos em matéria tão fundamental para a democracia portuguesa. O debate demonstrará, certamente, se a opção é o situacionismo ou a mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual sistema de financiamento dos partidos políticos revela-se demasiado dependente do Estado, pouco transparente e injusto.
Dependente do Estado, porque é a este que parece caber a «parte de leão» do financiamento aos partidos.
Pouco transparente, porque não existe nenhuma forma de controlo quanto à origem, valor e aplicação das contribuições privadas aos partidos e às campanhas eleitorais, dada a insuficiência dos mecanismos previstos actualmente na lei.
Injusto, porque, em vez de promover a equidade, gera e acentua a desigualdade de oportunidades.
O resultado desta situação é a possibilidade real de existirem partidos que vivam, e bem, exclusivamente à custa do Estado, ou que geram dependências inaceitáveis em relação ao poder económico.
Estar no ou com o poder é sempre uma grande vantagem, mas em Portugal é mais do que isso: é uma condição sine qua non para a sobrevivência de projectos políticos.
Actualmente, o critério da lei é, como se sabe, o do número de votos obtidos pelos partidos parlamentares. Ficam, pois, excluídos, à partida, os pequenos partidos que não alcançaram a representação parlamentar e mesmo aqueles que, tendo-a conseguido, não puderam constituir um grupo parlamentar.
É compreensível que o Estado não patrocine projectos que não foram reconhecidos com um mínimo de consistência pelo eleitorado, mas já não o é quando coloca a fasquia no número mínimo de votos para a eleição de deputados, nos requisitos de constituição de um grupo parlamentar, como se a única actividade relevante dos partidos se desenvolvesse na Assembleia da República, e na limitação, por falta de incentivos, das contribuições privadas para os pequenos partidos.
As necessidades financeiras dos partidos não podem ser resumidas à actividade própria dos grupos parlamentares, porque derivam, essencialmente, do seu funcionamento e dos custos das campanhas eleitorais.
Fora dos períodos eleitorais, afinal a maior parte do tempo, os partidos mantêm actividades que são essenciais para o progresso da vivência democrática, nomeadamente a organização e expressão da vontade dos cidadãos.
Do que se trata é de permitir o surgimento e de manter com vida activa e dinâmica estruturas que permitam a