8 DE FEVEREIRO DE 1991 1311

Quanto ao segundo, ele é (ao falacioso, ainda por cima vindo de quem não teve essa preocupação, que não vale a pena comentar. No terceiro argumento nos deteremos um pouco mais.
A recusa da aceitação de um critério que não contemple os resultados tem directamente a ver com o receio de que a colocação de todos os partidos em situação de igualdade face à subvenção pública e a concomitante redução drástica das receitas certas dos maiores partidos coloque estes numa situação financeira difícil.
Eventualmente, receia-se mais: que o regime inverta a caminhada para o bipartidarismo, mas tal conclusão, quer em termos práticos, porque há quem diga precisamente o contrário, quer em termos teóricos, porque o PRD sempre se opôs a tal opção, não merece grande atenção.
O que merece atenção 6 saber se os grandes partidos serão prejudicados financeiramente em grande escala. Qual a validade deste argumento? Em termos estruturais, nenhuma; na fase de transição terá, provavelmente, alguma.
A proposta que fazemos 6 estrutural: os partidos devem passar a ser financiados essencialmente pela sociedade civil.
É certo que, actualmente, a lei já permite o financiamento privada Não se sabe é a origem, o valor e o destino dessas mesmas contribuições. Urge esclarecer, urge saber quem dá, quanto dá e quem recebe e como o aplica.

A única maneira de saber tudo isto e de tornar o sistema transparente é, simultaneamente, por mais paradoxal que possa parecer, a única forma de implementar o sistema de financiamento baseado na sociedade civil, ou seja, através de um sistema que privilegie, entre outros, os benefícios fiscais.
O particular, a empresa ou a instituição que contribui para um partido, sem qualquer contrapartida, não está, naturalmente, interessado em revelar o seu nome e o seu montante.
O problema de alguns é que subestimam nos seus cálculos as receitas que poderão obter por via privada, pois tomam como referência a sua capacidade de angariação actual.
Quem contribui gosta de saber que não foi prejudicado. Daí a importância do desconto directo à colecta por parte das pessoas singulares-aquilo que dá é visível, palpável, porque directamente deduzido no seu imposto. E é visível não só para ele, mas também para o exterior, permitindo-se assim assegurar uma maior transparência nas contas dos partidos.
Os partidos que tenham uma grande militância só ganharão com isso.
É, pois, importante, não só em termos de concretização de princípios como em relação as contas, não subestimar a importância da estrutura dos benefícios fiscais proposta pelo PRD, de resto, mais completa do que a do PS.
O argumento das eventuais dificuldades financeiras estruturais dos grandes partidos não tem, pois, razão de ser.
Todavia, na fase de transição, os receios, embora não comprovados, poderão ser em parte compreensíveis, na medida em que a redução da subvenção pública não deixa de ser substancial, sem garantia absoluta de poder ser compensada pelas contribuições privadas.
Nesta perspectiva, o PRD está disponível para estudar a introdução de um critério complementar no cálculo da subvenção pública que assegure, numa fase transitória de implementação do sistema, uma redução menos drástica, desde que se mantenha um mínimo igual para todos os partidos com direito a ela. Não recusamos, à partida, a possibilidade de esse critério transitório ser o dos próprios resultados.
Assim sendo, parece-nos deixar de fazer sentido as dúvidas em relação ao projecto, com base no argumento de que na determinação da subvenção pública não são tidos minimamente em conta os resultados eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto traduzir-se-á, na prática, numa reforma estrutural do financiamento e no exercício da actividade política em Portugal.
Os princípios e objectivos que nos nortearam são claros: garantia de igualdade de oportunidades; maior participação dos cidadãos na vida democrática; maior equidade; maior responsabilidade, e, sobretudo, transparência de processos.
Com este projecto o PRD não visa mais do que afirmar esses princípios e ajudar a consolidar a democracia portuguesa, tornando-a, desta forma, mais aberta, mais participativa e mais participada.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Alberto Martins, a quem dou a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS):-Sr. Deputado Carlos Lilaia, creio que é bom que se fixe e que se entenda a solução que propomos: há uma dotação estadual hoje prevista na Lei Orgânica da Assembleia da República, e o que propomos é a redução dessa dotação para que o montante global das contribuições, incluídas as campanhas eleitorais, não seja superior à dotação global que hoje é atribuída. Isto já foi dito e reafirmado, pelo que lhe pedimos que, finalmente, compreenda que a nossa solução e a nossa posição é essa.
Quanto à subvenção por parte das empresas-cê uma pergunta que não fiz ao Sr. Deputado Carlos Brito por, então, não ter os apontamentos -, haverá alguém que duvide que as empresas, em Portugal, não subvencionam os partidos políticos?
Por último, V. Ex.ª fala numa subvenção privada em detrimento de uma subvenção pública ou, antes, considera a subvenção privada prevalecente face à subvenção pública. Só que isso é válido para todos os partidos, excepto para o PRD, porque é o único partido que mantém um valor da subvenção estadual muito próximo dos 43 330 contos que hoje recebe, enquanto todos os outros, sobretudo os maiores partidos, vêem as suas subvenções drasticamente reduzidas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Deputado Alberto Martins, naturalmente com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, devo dizer-lhe que estou altamente perplexo com a primeira pane da sua intervenção. E digo-lhe isto com toda a sinceridade.
Sou economista de profissão, com razoável domínio das matemáticas, e, como lhe tinha dito, a equação proposta pelo PS diz que o x, o y e o z, as três incógnitas dimensionais, são exactamente iguais a zero, ou seja, se V. Ex.ª quiser manter a actual subvenção dos partidos políticos, ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há-de explicar-me isso!