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8 DE FEVEREIRO DE 1991 1327

Neste momento, debate-se no Parlamento Europeu, em sede de Comissão de Assuntos Sociais, um relatório que consagra a duração máxima das 48 horas. O nosso projecto não só consagra este limite como ainda permite o recurso ao trabalho suplementar em situações de força maior.
Também em sede de concertação social, alguns parceiros sociais têm manifestado esta meta como reflexão, e, por isso, entendemos que não é descabido este projecto e que, pelo contrário, vai ao encontro das necessidades de todos os parceiros sociais e de uma gestão moderna do tempo de trabalho.
Igualmente entendemos completamente inadequado o alargamento do período anual do trabalho suplementar das 160 horas, agora consagradas, para 200 horas. Efectivamente, é uma involução contrária ao progresso social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acabado de apresentar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.

Para apresentar o último requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às férias é inadmissível que a autorização legislativa venha propor um regime mais recuado do que o actualmente existente e que foi consagrado em 1980.
Portanto, não é admissível que neste momento o Governo venha propor a substituição de 15 dias de férias por uma compensação pecuniária. Ainda que tal se faça com o acordo do trabalhador, sabemos quais são as limitações da negociação colectiva relativamente a estas matérias. Das mais de 400 convenções colectivas que se produziram em 1990, nem 10 % versaram ou contratualizaram matéria de horários de trabalho.
Assim, entendemos dever propor alterações mais adequadas ao gozo de férias, que permitam claramente a contratualização de um período de férias que acompanhe o passo da Europa, cuja média se situa em cinco semanas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acabado de apresentar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo à proposta de lei n.º 176/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, terminados, por hoje, os trabalhos, informo que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, às 10 horas, com perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 75 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Maria Pereira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alfredo Godinho da Silva.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João António Gomes Proença.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odeie Santos.

Deputado independente:

Jorge Manuel Abreu Lemos.