I SÉRIE -NÚMERO 40 1320

bem passa por uma igualdade mínima em matéria de recursos financeiros, assente num equilíbrio necessário entre a equidade absoluta e a ponderação dos resultados eleitorais obtidos.
De qualquer modo, a análise desta possibilidade - aliás, recomendada por vários relatórios internacionais - deverá ser cuidadosamente ponderada, pois não podemos esquecer que no nosso país continuam a verificar-se insuficiências manifestas no financiamento das funções sociais do Estado, cuja prioridade é inquestionável.
Finalmente, e no que concerne ao controlo das finanças partidárias, estamos abertos e disponíveis para, na especialidade, contribuirmos para que seja garantida a eficácia dos instrumentos legais já existentes e aperfeiçoar o domínio e as formas de controlo e de publicidade das contas partidárias. Suscitam-se-nos algumas dúvidas sobre a bondade da solução de alargamento da actividade do Tribunal de Contas à fiscalização de toda a actividade financeira dos partidos políticos, embora ela nos pareça absolutamente natural no que se reporta à verificação da legalidade da aplicação das subvenções estatais, tal como o propusemos, aliás aquando da discussão e votação da nova lei orgânica daquele tribunal.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora discordando frontalmente de algumas das alterações propostas pelos dois projectos de lei em apreço, em matéria dos princípios legais relativos ao financiamento dos partidos políticos, o PCP tenderá a aproveitar a oportunidade para que, em sede de especialidade, se possam melhorar os mecanismos e instrumentos tendentes a assegurar uma melhor igualdade de oportunidades, a eficácia, transparência, legalidade e publicidade das contas partidárias.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho uma única questão a colocar-lhe, que é a das doações de empresas aos partidos políticos.
A atitude do PCP é a de que deve ser mantida a proibição daquelas doações. Nós, PS, pensamos que essa atitude é irrealista. De facto, em nenhum país do mundo conseguirá evitar-se que as empresas também tendam a financiar os partidos políticos.
Assim, a nossa perspectiva é a de que já que esse é um mal inevitável, então, ao menos que seja limitado, controlável, e que se estabeleçam uns estímulos mínimos para que as empresas tenham vantagem em seguir uma política de transparência, em vez de seguirem pelo caminho do tráfico de influências.
É essa apenas a distinção que nos separa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E também a tal mulher de César!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que algumas empresas já têm contribuído com verbas para o PCP, sendo depois pagas com a organização de greves, etc.!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não se inscreveu para me pedir esclarecimentos. O que está a dizer é um aparte, que é permitido pelo Regimento, só que, neste caso, é calunioso. Por isso, tenha cuidado com esse tipo de apartes, pois poderá ter de prová-los!
Sr. Deputado António Guterres, admito a sua afirmação de que em todos os países do mundo se verifica que há empresas que financiam partidos ou, pelo menos, que há empresas que financiam alguns partidos. Mas posso dizer-lhe que, em todos os países - pelo menos naqueles em que se sabe que foram introduzidas alterações sobre esta matéria nas respectivas legislações-, se tem vindo a procurar formas de impedir que esses financiamentos tenham lugar.
Por conseguinte, nós, em Portugal, não devemos ir ao arrepio do que é a tendência noutros países.
O facto de, provavelmente, não ser possível eliminar por completo essa prática que possa existir - e repito o que há pouco referi - não deve impedir-nos que, prioritariamente, tenhamos o dever de procurar os mecanismos necessários para obstar que esses financiamentos se efectuem.
Por outro lado, Sr. Deputado António Guterres, gostaria de referir que a questão do tráfego de influências, isto é, a entrega de dinheiro de empresas a partidos políticos, nunca por nunca viria a ser eliminada com a aprovação do projecto de lei do PS.
Assim, mantém-se esta matéria. Então, o que é necessário é procurar conjugar esforços para impedir que isso se verifique. E não será através da concessão de benefícios fiscais que as empresas passarão a publicitar quais os financiamentos que dão a quais partidos.

Vozes do PCP: - Muito bem

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós assistimos a uma autêntica revolução no mundo dos mass media e das tecnologias de comunicação.
E se esta inevitável evolução pode ser analisada sob vários ângulos ou com diversas perspectivas, uma conclusão se ura de forma unânime: hoje, comunicar com eficácia é cada vez mais caro.
Ora, se considerarmos que o fundamental objectivo dos partidos políticos, seja no decurso da sua normal actividade, seja em época de campanha eleitoral, não é o de simplesmente comunicar ou informar, mas, sim, procurar em cada momento a conquista da opinião pública para as suas propostas, programas e doutrina, facilmente chegaremos à conclusão de que será difícil a qualquer partido político desempenhar com sucesso as suas funções sem meios financeiros adequados à sua prossecução.
E o problema agudiza-se, sobretudo, em época de campanhas eleitorais.
Se ainda há não muito anos as campanhas eleitorais se faziam quase inteiramente à custa de cartazes e comícios, cujos custos eram inversamente proporcionais à militância gratuita dos que colavam os primeiros e organizavam os segundos, hoje em dia, os partidos preocupam-se mais em utilizar métodos sofisticados de contacto com os eleitores, que têm como base primeira o recurso aos órgãos de comunicação de massas e, sobretudo, o mais caro destes, à