I SÉRIE -NÚMERO 40 1322

ciamento privado deverá, acima de certos limites, subordinar-se ao princípio de publicidade, e estamos também de acordo, embora consideremos que o montante proposto merece discussão, quanto ao estabelecimento de um limite absoluto para a possibilidade de contribuição por cada entidade individual considerada.
Estamos, por isso, de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista. Em contraposição, pela filosofia quase contrária que anima o do PRD, não poderemos votá-lo favoravelmente.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É uma pena!

O Orador: - Em conclusão, votaremos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 540/V, do PS,...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Não sabe o que perde!

O Orador: -... embora algumas soluções, como deixámos exposto, sejam inadequadas quanto ao financiamento privado e, por isso, apresentaremos propostas concretas, em sede de especialidade.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto Martins.
Quero, no entanto, chamar a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró para o facto de não dispor de tempo para responder. Para fazê-lo terá de recorrer ao mecanismo habitual de cedência de tempo.

Pausa.

Sr. Deputado, o PSD e o PRD acabam de informar que lhe cedem, cada um deles, um minuto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Quero congratular-me com o alcance, o sentido e a importância da sua intervenção e, sobretudo, suscitar uma questão que penso ser decisiva e relativamente à qual não temos uma posição fechada. Refiro-me ao controlo das contas partidárias e à solução que aventamos do Tribunal de Contas.
Sendo certo que essa solução implica o alargamento do âmbito tradicional do Tribunal, gostava que o Sr. Deputado desse o seu contributo, por certo significativo, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, agradeço as palavras amáveis que pronunciou e quero dizer-lhe que, no que respeita ao Tribunal de Contas, estamos de acordo.
Os partidos políticos assumem hoje uma importância constitucional manifesta e, naturalmente, o Tribunal de Contas é o garante da transparência e da independência dos actos quer do Estado, quer dos partidos. É, acima de tudo, um tribunal, preferível ao recurso aos revisores de contas, entidades privadas que sempre podem ser manipuladas (isto sem qualquer ofensa para estes profissionais), e, por isso, estamos de acordo que seja o Tribunal de Contas a fiscalizar todas as contas.
O que é preciso é que todos os partidos mostrem ao Tribunal de Contas de onde vem o dinheiro e que não aleguem a reserva de intimidade dos empresários, dos empreiteiros e dos que depois serão beneficiados com concursos públicos para as grandes obras, os verdadeiros suportes das grandes campanhas de publicidade dos partidos políticos e a quem eles compram até sondagens e outras conhecidas formas de publicidade. Os partidos pequenos, por exemplo, não têm hoje qualquer possibilidade de concorrerem em pé de igualdade com um grande partido que, num prazo de 24 horas, é capaz de encher todas as estradas e todos os postos dos candeeiros públicos com cartazes do seu líder, dado que dispõe de meios e instrumentos que estão ao seu alcance político.
Em minha opinião, devia haver um limite para essas despesas e sua maior transparência para que aqueles que estão instalados e «comem à mesa» do Orçamento do Estado não se mostrem desinteressados pelo problema do financiamento público dos partidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao final deste debate...

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao final deste debate e creio que dele resultou, com inequívoca transparência, o propósito que moveu o Partido Socialista.
Esse propósito, como foi salientado na intervenção do meu camarada Alberto Martins, foi o de contribuir também, através desta iniciativa sobre o regime de financiamento dos partidos políticos em Portugal, para alargar e aprofundar as condições de transparência da actividade política no nosso país.
Aliás, uma das preocupações que move o Partido Socialista é a de cooperar por todos os meios ao seu alcance para que o sistema político português e as condições de acção que nele se processam sejam susceptíveis de garantir regras de transparência e isenção, portanto condições de probidade, de transparência, de seriedade, aos próprios agentes políticos que, no interior do sistema, assumem responsabilidades de representação da vontade dos Portugueses.
A esta preocupação acresce a de assegurar que os portugueses que exprimem a sua confiança nos partidos políticos o façam em nome de ideias, em nome de programas, e não visando, porventura, a prossecução de interesses menos confessáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso nos congratulamos com o facto, considerado positivo, de os partidos políticos que intervieram neste debate terem revelado disponibilidade para a aceitação, no essencial, dos propósitos traduzidos no projecto de lei que o Partido Socialista apresentou.
Ficou claro e perfeitamente demonstrado que não pretendemos aumentar o financiamento global público aos partidos. Ficou igualmente claro e demonstrado que queremos moralizar a vida política, conferir mais transparência