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I SÉRIE -NÚMERO 44

de operacionalidade como de eficácia, aos objectivos de defesa nacional.
E não podemos deixar aqui de sublinhar o primeiro grande mérito desta proposta de lei do Governo, que se traduz pelo Tacto de ser esta a primeira vez, depois da revisão constitucional e da Lei de Defesa Nacional do princípio da década de 80, que um governo tem a coragem de empreender a reforma das Forças Armadas. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reduzir, hoje, o serviço militar para quatro meses tem um significado verdadeiramente reformador que a redução para 12 meses não poderia ter em 1985.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que o desafio, hoje, é de definir um novo modelo de Forças Armadas e não, apenas, o de reestruturar. E o desafio que o Governo agora propõe é o de introduzir uma forte componente de voluntariado e de semiprofissionalização no serviço militar.
Este desafio deve obrigatoriamente ser complementado por uma redefinição do conceito estratégico de defesa nacional, bem como pela redefinição dos objectivos e missões que cabem à defesa militar. Só então estaremos em condições de encontrar um modelo verdadeiramente novo para as Forças Armadas.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma discussão de que os jovens portugueses não podem ficar a margem.
Defendemos sempre que esta discussão se enquadrava num conjunto de problemas relevantes na área da defesa, que tem incidência no sector da juventude, e para os quais era importante fazer-se ouvir a voz dos jovens.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão, apresentámos, em Setembro do ano passado, a proposta de realização de umas jornadas, no âmbito da Assembleia da República, comtemplando a necessária abertura à sociedade civil juvenil e a diversas instituições públicas para que, justamente, fossem analisados e debatidos os problemas relativos ao conceito da defesa nacional, ao papel das Forças Armadas e às funções e organização do serviço militar obrigatório.
Não foi ainda possível a sua realização, não obstante o nosso persistente empenhamento, mas acreditamos nestas jornadas e pensamos ser cada vez mais urgente, e ainda durante a presente sessão legislativa, a sua efectivação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo, hoje, apresenta recolheu já a posição favorável do próprio conselho consultivo da juventude e registamos com satisfação que, depois de anos de tomadas de posição e de intensa pedagogia democrática, outras organizações de juventude partidárias evoluíram no sentido de seguir a nossa posição e reclamar o fim do serviço militar obrigatório ou, pelo menos, a sua substancial redução.
Aguardamos agora que, em face de outras propostas inovadoras como a proposta que visa a criação do provedor de justiça militar, possamos vir a recolher, com menos atraso, o apoio das outras organizações de juventude partidárias. Na altura, cá estaremos para poder confirmar esta nossa premissa.
Mas, também é importante referir que esta medida de reduzir o serviço militar para quatro meses não se resume a satisfazer, apenas, os anseios da grande maioria dos jovens portugueses. É também o pontapé de saída e uma medida de longo alcance para a necessária, inevitável e urgente redefinição global da estrutura militar.
Não é de mais recordar que, para a JSD, esta reforma agora iniciada e a redefinição global para que caminhamos deverá ir no sentido de retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar e construir um modelo de Forças Armadas assente no voluntariado e a semiprofissionalização.
Com a aprovação desta proposta de lei, a JSD acredita ser possível provar que as Forças Armadas se conseguirão modernizar e adequar-se a um serviço militar obrigatório de quatro meses, caminhando no sentido de garantir uma forte vertente de voluntariado e de semiprofissionalização.
Politicamente acreditamos que esse é o caminho natural desta reforma e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a JSD não deixará legitimamente de insistir junto do PSD para que, na próxima revisão constitucional, apresente uma proposta de eliminação do serviço militar obrigatório.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Queremos também acreditar que será possível, com todos os partidos e, também, com o apoio das outras organizações de juventude, chegar a um consenso para acabar com a obrigatoriedade do serviço militar.
Nessa altura, poderemos, em matéria de defesa, construir tudo de novo sem abdicar dessa essencial parcela de soberania que é a defesa nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos entrar no período de votações.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 170/V - Altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e do deputado independente Herculano Pombo e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 533/V (PS) - Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, com votos contra do PRD e abstenções do PSD, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 53/V (PCP) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no senado de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhadas pelas organizações de juventude.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS, do CDS e do deputado independente Herculano Pombo.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 174/V - Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectam a verdade e a lealdade da competição desportiva.