20 DE FEVEREIRO DE 1991 1443

do serviço militar obrigatório é trazido a Plenário pelo Governo numa data de confusão política mundial, atlântica e de tensões sobre a maneira de ultrapassar a desordem da transição inesperada, resultante das alterações da área do Pacto de Varsóvia, quando o conflito do Golfo acrescenta a cadeia das guerras que pontuam o conflito e a fronteira norte-sul, passando pela Coreia, pelo Vietnam, pelo Afeganistão, e não se sabe onde está o reguladorr do sistema ou se há sistema
Por outro lado, um Estado tão frágil como o nosso, em relação aos factores exógenos que não controla, não ignora que o sistema internacional se estrutura em redes variadas: uma rede intergovernamental; uma rede de organizações não governamentais; uma rede armada de violência privativa; uma rede de engenharia social que condiciona as imagens, a informação e as opiniões, que é capaz de transformar um eleitorado em audiência e mobilizar uma audiência a favor de correntes intervenientes no processo político interno e internacional.
Lembramos estes factos para que apareça fundamentada a perplexidade com que nos defrontamos com uma iniciativa que, em qualquer caso, ó inseparável de uma reflexão e de uma conclusão, mesmo humildemente frágil, sobre a estratégia do país que a toma. Um Estado pequeno, com frequentes sintomas de Estado exíguo, sabe que o seu poder apenas será realmente uma influência e que, como nota o experimentado Freymond, «o peso ou influência de um Estado médio ou pequeno depende largamente da relação entre os seus objectivos e os seus meios, e a capacidade dos governos que façam disso uma avaliação correcta. A relação das forças materiais é tão importante como a das forças morais - Albert Sorel lembrou-o com eloquência na sua análise, que continua válida, sobre o alcance dos Tratados de 1815».
Uma reflexão estratégica exige, pelo menos, que estejam enumerados e definidos os objectivos e interesses vitais do País e catalogadas as ameaças existentes, prováveis e previsíveis. Sabemos que a interdependência mundial conduziu a que a agressão militar não seja a única nem sempre a mais grave das ameaças, porque as grandes crises económicas, o risco maior dos desastres tecnológicos, o crime organizado - como é o caso do tráfego internacional da droga - e as catástrofes ecológicas podem desencadear questões de segurança igualmente graves.
Mas nenhuma instância autorizada ousou pronunciar-se sobre o que será a nova ordem que virá ultrapassar a desordem fluida da mudança em que nos encontramos no mundo e nas nossas alianças; nenhuma das potências maiores tornou pública a capacidade de realinhar os seus interesses vitais nesse quadro novo e nenhum pequeno Estado com responsabilidades na ordem internacional do Ocidente anunciou uma redefinição do seu conceito estratégico nacional.
Talvez não seja errado assumir que o Estado Português não firmou qualquer definição a respeito de um quadro de ameaças militares prováveis ou previsíveis, nem a respeito de agressões não militares que caibam no seu conceito de segurança, nem sobre qualquer mudança assumida a respeito da percepção das ameaças que levaram o País a tomar responsabilidades na Aliança Atlântica, a que pertence, ou das que se mostra disposto a tomar na eventual defesa autónoma europeia.
Não é demais insistir em que uma política de segurança não se limita a defesa contra agressões armadas, externas ou internas, que as ameaças à independência real, e não apenas formal, não são executadas apenas pelos exércitos,
e que a defesa, com as armas da paz e em tempo de paz militar, é cada vez mais reconhecidamente árdua.
Na completa falta de notícias do Estado Português sobre todos estes desafios da mudança, que surpreendeu os Estados mais responsáveis pela gestão dos vários sistemas em que se analisa a estrutura mundial, o que parece mais em favor da prudência do que da omissão, ficam as obrigações formais dos tratados, as perplexidades dos aliados perante a evolução do quadro dos desafios e a incerteza de todos sobre a nova ordem mundial, que sabemos necessária, mas que ninguém, sabidamente, projectou ou propôs.
Não é fácil considerar suficientemente aprofundado, neste quadro de perguntas sem respostas, o modelo que serve de suporte à proposta referente ao serviço militar obrigatório.
Os termos de referência tecnicamente Fiáveis são necessariamente frágeis, e os que a opinião pública nos vai revelando, conduzida tal opinião não pela temática da segurança do País e da instabilidade mundial mas, sim, pela apreciação dos encargos e alívios das famílias e dos jovens, tem muito a ver com as tendências eleitorais e nada com o conceito estratégico nacional, que não foi levado à sua meditação de cidadãos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Admitindo que, para um pequeno Estado, a sua força principal são os homens, começando pela competência dos dirigentes com autoridade moral capaz de manter a coesão nas crises e passando pela geral decisão cívica de preservar íntegra a independência e a viabilidade da comunidade, uma questão desta magnitude não encontra, num clima de disputa eleitoral, o melhor ambiente.
Basta reparar em que da redução anunciada do tempo de serviço rapidamente se passou para a campanha da desconstitucionalização do dever do serviço militar obrigatório e cresceu a dúvida sobre a utilidade de manter as Forças Armadas.
Com inoportunidade temporal, sem fixação de um quadro de ameaças militares ou não militares crível, sem linhas de orientação sobre a nova ordem mundial para sair deste século, sem diagnóstico sobre a alteração do perfil da ameaça que dá consistência às alianças que temos ou para as quais nos solicitam, a primeira coisa que precisamos de ter clara é a razão pela qual o projecto é este e está aqui e agora para ser, inevitavelmente, votado a favor pela maioria.
Como esta é a única previsão com alguma plausibilidade, todos serão obrigados a contribuir com alguma experiência para acudir aos efeitos perversos que pareçam remediáveis. Nesta linha, a primeira questão que não deveria ser deixada obscura e que foi já colocada pelas opiniões públicas é a de saber se o Governo dá o primeiro passo para a desconstitucionalização do dever do serviço militar obrigatório.
Lembraremos que tal dever anda sempre ligado à levée en masse da Revolução Francesa, em Agosto de 1793, mas o serviço militar obrigatório é, em primeiro lugar, aquele que o Estado tem de prestar para a defesa do País - diz a Constituição, no artigo 273.º, n.º l, que «é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional». E por isso não é um Estado declarado constitucionalmente desarmado e nem sequer neutro: de que maneira constitui as forças é apenas a segunda questão do serviço militar obrigatório e os dois aspectos têm de ser assumidos quando se fala da