20 DE FEVEREIRO DE 1991
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sujeição e introduz mecanismos de sorteio para tomar mais justa a distribuição dos recrutas quanto às modalidades do serviço e quanto ao local de prestação.
Em termos quantitativos a proposta do PS permitiria reduzir de imediato o tempo mínimo de prestação do serviço militar obrigatório para um período até três meses, no caso da instrução geral básica.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A questão chave em aberto é a do papel das Forças Armadas numa sociedade democrática como a nossa, sua dimensão e estrutura. Ao anunciar a redução do tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses, o Governo privilegiou os jovens como grupo de pressão contra a estrutura militar. Essa estratégia pode aprofundar o distanciamento dos jovens face à instituição militar.
A redução do tempo de tropa não pode ser uma janela aberta a um novo militarismo, quiçá lançando a ideia de que vai para o voluntariado quem não tenha outras saídas profissionais e precise de ganhar dinheiro!...
Em segundo lugar, é preciso definir que conceito de defesa nacional, que Forças Armadas, que papel de Portugal. Possivelmente, a par da redução do tempo de serviço militar obrigatório será necessário o adequado redimensionar do efectivo militar e do quadro permanente.
Mais: a solidariedade institucional exige que as questões de defesa ou com interesse para a defesa não sejam instrumentos de eleitoralismo fácil. O Presidente da República, a Assembleia da República e a sua Comissão de Defesa e o Governo são um triângulo político cujo envolvimento nesta matéria não poderá ser meramente formal. Mal anda o Governo e o Sr. Ministro da Defesa Nacional quando governamentalizam e partidarizam questões como a reestruturação das Forças Armadas, a modernização do equipamento ou a revisão das leis fundamentais em matéria de defesa nacional.
E, por fim, o desafio cultural e cívico é um desígnio de toda a Nação independente. O papel das Forças Armadas e a formação cívica dos cidadãos são elementos indissociáveis do modelo de serviço militar.
Somos pela redução do tempo de serviço militar, mas, nos planos qualitativo, conceptual e até cultural, a nossa visão suplanta claramente a posição eleitoralista do Governo. As iniciativas já desencadeadas pelo PS nesta Assembleia aí estão a demonstrá-lo, porque, sobretudo, colocamos o interesse do País em primeiro lugar.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Coelho, a quem dou a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer-lhe que estou muito perplexo depois da intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer. V. Ex.ª atacou o Governo por eleitoralismo e perdeu, seguramente, metade do tempo da sua intervenção a tentar identificar esta decisão do Governo com essa sua preocupação de eleitoralismo!
V. Ex.ª acabou por não dizer como é que entende a proposta do Governo; se entende que era possível modernizar as Forças Armadas sem redução do tempo de serviço militar obrigatório e o que é que acha das declarações que o Sr. Ministro fez na apresentação desta proposta de lei, inserindo esta medida em toda a tarefa e esforço de reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas Portuguesas. Em relação a isso o Sr. Deputado José Apolinário disse zero!
Portanto, o Sr. Deputado José Apolinário não está preocupado, em rigor, com as consequências que esta proposta de lei possa ter ou não para as Forças Armadas. A sua única preocupação é a de saber qual a consequência desta proposta de lei em termos de votos.
Bem, o Sr. Deputado José Apolinário acabou por dar um tiro no pé, pois a preocupação eleitoralista foi aquela que demonstrou em toda a sua intervenção.
O PS e a JS têm razões para estar preocupados porque o Governo agiu bem ao interpretar com inteligência aquilo que é o interesse nacional - de facto, a nossa estrutura militar precisava de ser repensada, reestruturada e redimensionada -, dando acolhimento, ao mesmo tempo, a uma preocupação que era generalizada nos jovens portugueses no sentido de saberem o que estavam a fazer num serviço militar que, de facto, precisava de ser repensado.

O Sr. José Lello (PS): - Como é que sabe? Já lá foi?

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado José Apolinário tem razões para estar preocupado porque, de facto, esta medida vai dar votos. E vai dar votos porque os jovens portugueses concordam que esta medida é importante, é urgente e não é uma medida demagógica. Demagógica, sim, é a preocupação do PS!
O PS quis dar a ideia de que, entrando numa competição que, sob o ponto de vista de seriedade deste debate, não me parece, aliás, muito inteligente, reduzia um pouco mais do que o Governo - o Governo queria reduzir para quatro meses e o PS, com muita agilidade, roubava um mês e reduzia para três meses -, mas, quando se lia o projecto de lei do PS, chegava-se à conclusão de que, afinal, não era bem assim, pois afinal previa nove meses!...
O Sr. Deputado José Apolinário, nesta vertente de discurso demagógico, disse que o Governo acenou com a «cenoura» da redução - penso que foi essa a metáfora que o Sr. Deputado usou. Ó Sr. Deputado, falando de regime transitório, qual é o mais sério? É o do Governo, que tornou claro o que vai acontecer em 1991, 1992 ou em 1993, ou é o do PS?
Qual é o regime transitório que o PS oferece a Portugal e aos jovens portugueses? É o de três meses, seis meses ou nove meses? Se calhar, vamos chegar à conclusão de que, afinal, não é qualquer um destes ou que a redução proposta pelo PS é uma redução utópica. Se calhar, era aquele sistema de milícia que o Sr. Deputado José Apolinário propunha para a estrutura das Forças Armadas num artigo que escreveu no Expresso.

o Sr. José Apolinário (PS): - Essa é uma piada fora de tempo.

O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, só para terminar, sempre lhe direi que chegou atrasado a este debate. A JS, com muitos anos de atraso, veio, finalmente, dar razão às posições que a JSD desde há muito vem defendendo sobre a redução do serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado, o atraso político que os socialistas têm em relação a esta matéria não se vence e não passa para a primeira fila com intervenções injustificadamente antigovernamentais, como aquela que fez do alto daquela