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I SÉRIE - NÚMERO 44

tudo isto sucede, o que se pergunta aqui, em Portugal, é o que pensamos disso e qual a estratégia do Estado face a isso.
Vamos manter a mesma política de alianças? As mesmas submissões e encargos polílico-militares? A mesma filosofia de reequipamento que levou a privilegiar meios com objectivos NATO a meios de aplicação essencialmente nacional? A mesma filosofia que levou a privilegiar as fragatas Meko de luta anti-submarina a meios como os draga-minas e as patrulhas oceânicas? Que levou a privilegiar, na Força Aérea, aviões de ataque a interceptores? Que levou a privilegiar, no Exército, a Brigada Mista para a missão NATO que lhe é atribuída no Norte de Itália?
Pode dizer-se com segurança que todos temos, cada um de nós tem, resposta para estas e outras questões - é evidente! Temos opinião, defendemos posições quanto à estratégia do Estado no plano político-diplomático, no plano económico, no plano militar. Só que o Estado não tem essa resposta; pratica-a casuisticamente com contradições e sem linha de rumo, não a assumiu como uma política do Estado debatida e aprovada pelos órgãos do Estado competentes para o efeito e que seja compreensível para os cidadãos!
O Conselho Superior de Defesa Nacional, já aqui referido, foi exemplar dessa omissão do Estado. O carácter sumário do parecer diz tudo - e há pouco ele foi aqui referido: «Não se levantam objecções de fundo e os projectos estão em condições de ser debatidos na Assembleia da República.»
É isto que se esperava que dissesse um órgão com aquelas funções? Seguramente que não! O que se esperava era, no mínimo - ao menos isso! -, uma enunciação dos factores e das envolventes de análise.
Da nossa parte, PCP, temos por certo que as mudanças verificadas, incluindo a aceleração do processo europeu de desarmamento e de segurança, implicam para Portugal uma nova atitude nesta área da defesa nacional, que implicará menor exigência de prontidão por parte das Forças Armadas. Esta é uma das alterações que decorrem das alterações referidas. Entretanto, saber exactamente o que se pretende implica reavaliar a situação internacional e nacional, redefinir a essa luz o quadro de ameaças, de vulnerabilidades e de potencialidades.
Falar de um novo conceito do serviço militar obrigatório antes de definir o quadro de vulnerabilidades, antes de equacionar a estratégia do Estado, é, no mínimo, precipitado.
Novo conceito do serviço militar obrigatório..., mas que novo conceito?
Há, desde logo, que respeitar o normativo constitucional. O conceito não pode conduzir a alterar a concepção organizacional das Forças Armadas que implica que soluções profissionalizadoras são, continuam a ser, inconstitucionais.
Em segundo lugar, o conceito de serviço militar obrigatório não pode ser equacionado em tais termos que o resultado final seja o de diminuir o empenhamento da juventude portuguesa na prossecução dos objectivos de defesa nacional, incluído através da participação na componente militar. Seria, então, gravíssima a responsabilidade que o Governo assumiria em nome do Estado. Favorecer o espírito demissionista ou ir a reboque do individualismo, por muito boas que o Governo entendesse que são as suas razões de serviço de objectivos eleitorais do seu partido, seria inadmissível!
Em terceiro lugar, o conceito de serviço militar obrigatório, tal como o Governo o apresenta: não profissionalizante, assente na combinação de um serviço militar obrigatório de instrução com um novo regime de voluntariado. É, desde logo, mais que duvidoso que um serviço militar obrigatório que se resume à instrução seja compatível com a norma constitucional acima citada e relativa à organização das Forças Armadas. No entanto, há uma outra questão de fundo para a qual não são fornecidos elementos de apreciação: quantos são os voluntários que vão aparecer e quem são esses voluntários?
Foi feito um interessante trabalho, que foi publicado na revista Nação e Defesa e que tira uma conclusão que aqui imporia registar: das variáveis que influenciam a oferta de voluntários, nenhuma é favorável a essa oferta - nem a evolução demográfica, nem a penosidade temporal da alternativa, que passaria para quatro meses!, nem a taxa de desemprego, nem a média salarial, nem a tradição nacional, que não existe. E os exemplos estrangeiros também não abonam à solução, a qual conduziu, em vários sítios, a uma espécie de fracasso.
O logro é evidente: não havendo voluntários ou se caminha para tornar regular o que a proposta prevê - os oito meses - ou, então, trata-se de um patamar para outros voos, para a profissionalização.
É bom que aqui se registe que o debate sobre a profissionalização não é um debate tabu. Mas, então, o Governo que o assuma como tal; que explique quanto custa; que defina que conceito estratégico pauta tal opção; que missões atribuía às Forças Armadas; como motiva os Portugueses e a juventude portuguesa para os objectivos de defesa nacional e para a sua prossecução através de todas as componentes, incluindo a militar.
Não venha o Governo, como aqui acabou de ser feito, fundamentar qualquer opção desta proposta na guerra do Golfo! Para além de ser inadequado e ridículo - a proposta foi de 5 de Abril de 1990 e a invasão do Koweit é de 2 de Agosto -, a verdade é que os «voluntários» da guerra do Golfo não tem nada a ver com as opções em matéria de serviço militar que aqui temos de tomar.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Para umas Forças Armadas de matriz essencialmente defensiva, essa comparação não tem qualquer razão de ser. A defesa da Pátria - é disso que se trata -, a defesa da integridade do território, é um direito e um dever fundamentais de todos os portugueses, e esse é o primeiro fundamento da obrigatoriedade do serviço militar.
Se Portugal quisesse e quando quisesse ir fazer guerras para o Golfo, então eu perceberia o ponto de vista dos que defendem os voluntários. Para o Golfo, os voluntários! Para defender Portugal, todos os portugueses!

Aplausos do PCP.

Acrescento também, Srs. Deputados, que não são também os «voluntários» garantia de qualidade e eficácia - e a experiência de outros países o demonstra. Vai-se para voluntário quando a sociedade não oferece melhor. Para os que nascem em berços fartos, para os que pertencem aos estratos bem inseridos no tecido social, o regime do voluntariado não é apetecível, mas para os que pertencem a franjas marginalizadas, para os de menos posses e menos instrução, para os mais carentes de em-