20 DE FEVEREIRO DE 1991
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O Orador: - É este o parecer? É este o estudo em que nos vamos basear?
Temos lambem um documento saído da reunião dos chefes de estado-maior que foi enviado, ontem, por V. Ex.ª à Assembleia da República. Esse documento é para nós de dificílima qualificação. Tratar-se-á de uma informação de serviço, de uma resposta a uma consulta, de um parecer ou de uma simples implementação de uma ordem recebida para executar um conceito novo?
Estes esclarecimentos seriam importantes para podermos fazer um juízo sobre a consistência dos fundamentos em que o Governo se baseia para apresentar esta proposta, nesta data.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: O Sr. Ministro, ao apresentar aqui a proposta de lei, a certa altura, queixou-se de que, até agora, o diploma tinha sido entendido como tendo por objectivo uma simples redução do serviço militar obrigatório; porém, na sua opinião e segundo o que agora afirmou, ele teria um alcance mais vasto.
Sr. Ministro, tenho uma observação a fazer-lhe, que é a seguinte: a responsabilidade por essa leitura da proposta e da actividade do Governo, nesta matéria, é do Governo. É que a única componente que o Governo acentuou, ao longo deste tempo, acerca desta questão foi precisamente a da redução do serviço militar obrigatório para quatro meses.
O Sr. Ministro diz, agora, que há uma questão de filosofia por detrás dessa proposta de quatro meses. Admitamos que há, dêmos isso como certo, porque há, seguramente! Mas então, Sr. Ministro - e esta é a pergunta que lhe quero colocar, socorrendo-me daquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira -, não seria essa precisamente a primeira discussão a ser feita? O Sr. Ministro subestimou a importância da discussão em torno do conceito estratégico de defesa nacional. Não pretendo fixar-me num nome e se V. Ex.ª entende que o debate deve ter outra formulação legislativa, outro conteúdo, encontre-se outro conteúdo. Mas é, ou não, necessário que, antes de debruçarmo-nos sobre o contorno do serviço militar, seja definido o que é que se pretende das Forças Armadas, quais são os objectivos de defesa nacional, qual é a estratégia do Estado? O Sr. Ministro não respondeu a esta questão nesta sua intervenção, e bem, porque não lhe cabe, sozinho, responder a isso. É um trabalho que a Constituição e o bom senso reservam à pluralidade dos órgãos de soberania. Agora, a pergunta que é feita é legítima: não era de fazer a precedência da discussão da filosofia?
Uma segunda pergunta que quero colocar-lhe relaciona-se com a questão dos estudos técnicos. Sr. Ministro, V. Ex.ª disse que isto não custaria mais dinheiro e até se louvou pelo facto de ir vender património das Forças Armadas, o que permitiria implementar este sistema. Poderá dizer isso, ou outras coisas, acerca do universo recrutável, dos contingentes, etc., mas, dizendo tudo isso, dá a indicação clara à Assembleia de que tem estudos técnicos. E agora pergunto-lhe, Sr. Ministro: em que condições é que decorre este debate, quando esses estudos técnicos, apesar de insistentemente solicitados pela minha bancada, nunca foram fornecidos à Assembleia da República? Quando propositadamente, de forma clara, foi invocado o carácter sigiloso - espante-se, Sr. Ministro! - por um adjunto do seu gabinete que, dirigindo-se à Assembleia, disse que não remetia os estudos porque eles tinham carácter sigiloso, embora dissesse, logo a seguir, que, se o Governo julgasse conveniente, os remeteria em tempo oportuno, o que demonstra que, afinal, não tinham um carácter tão sigiloso como isso.
Sr. Ministro, não chegou ainda o tempo oportuno de dar à luz pública o conteúdo desses estudos técnicos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disponho de muito pouco tempo para colocar as minhas questões e algumas já o foram pelos oradores que me precederam, desigadamente o Sr. Deputado Adriano Moreira, que afirmou que, hoje em dia, há um movimento intelectual em torno da problemática da defesa como jamais existiu, o que provavelmente se deverá mais à CNN (Cable News Network) do que à actividade profícua do Sr. Ministro. Isto porque, hoje em dia, a questão da segurança global e regional está de tal modo fluida que porventura será necessário colocar-lhe algumas questões, na medida em que o avolumar de potenciais ameaças aconselha a constituição de reservas operacionais, ao invés do empolamento de efectivos, que são indesejáveis, pressupondo, portanto, um dispositivo mínimo que se possa potenciar e ampliar perante ameaças credíveis e imediatas. Por isso, e face ao desconhecimento que temos sobre o estudos técnicos que foram feitos, pergunto-lhe em que medida é que a proposta de lei que apresentou se compatibiliza com a geração desse tipo de reservas em caso de ameaça iminente à integridade do nosso território.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Ministro se confirma, ou não, que apenas os incorporados, em 1993, terão uma duração do serviço militar obrigatório da ordem dos quatro meses. Ou seja, não estaremos nós aqui a aprovar a duração do serviço militar de oito meses e também a possibilidade de o Sr. Ministro da Defesa Nacional, através do artigo 27.º, n.º 4, caso não existam candidatos em número suficiente ao voluntariado ou à contratação, estender, por despacho, a duração do serviço militar para oito meses no Exército e para 12 meses na Força Aérea e na Marinha?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Pretendo somente colocar duas, ou três, questões muito breves, relativamente à matéria que estamos aqui hoje a discutir.
Disse o Sr. Ministro que este documento se baseava numa filosofia de modernização, o que registamos com interesse, até porque, quando, em 1987, aqui discutimos o serviço militar obrigatório, não era bem essa a filosofia do Governo nem a do partido que o apoiava. Registamos, portanto, com interesse essa evolução que chega tarde mas, de qualquer modo, em boa hora.
Pergunto ao Sr. Ministro se nos pode dar, pelo menos oralmente - na medida em que não há documentação