1428
I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, penso que, em função da qualidade do texto e da sua importância para a introdução do debate, se justifica plenamente a leitura do relatório da comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente não lemos o relatório da comissão. Alias, devo dizer-lhe que, neste caso, é quase irrelevante, pois consta de página e meia ...
De qualquer modo, julgo que não valerá a pena criarmos um precedente, uma vez que toda a gente leu o relatório. Com efeito, ele foi distribuído tarde, mas foi discutido, rediscutido e tridiscutido. Portanto, penso que não valerá a pena lê-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo n.º 170/V, que hoje está em discussão nesta Assembleia, visa alterar a Lei do Serviço Militar. Os fundamentos que lhe subjazem não se identificam com a simples redução da duração do serviço militar obrigatório, já que esta última surge mais como uma consequência do que propriamente como uma verdadeira causa. Explicitemos o nosso pensamento.
As alterações propostas à Lei do Serviço Militar têm como fim último introduzir um novo conceito de serviço militar que se articule, de forma harmoniosa, com um sistema de organização das Forças Armadas adequado às suas missões.
As Forças Armadas Portuguesas, na perspectiva do Governo, devem dispor, em tempo de paz, de um sistema de forças permanente, cujos efectivos actuais deverão ser reduzidos ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - ..., com capacidade para acompanhar a evolução tecnológica em termos de armamento e equipamento militares e que tenha por principais objectivos: constituir um dissuasor credível; instruir um contingente nacional com base no serviço militar obrigatório, cuja mobilização facultará a capacidade máxima nacional para defesa do território em caso de ameaça externa; garantir resposta a eventuais ameaças menores ou a conflitos de baixa intensidade que afectem directamente o País; satisfazer compromissos internacionais, seja integrando forças multinacionais, seja projectando o poder militar português para acções de cooperação logística e de instrução ou para acções operacionais em missões de paz; manter o dispositivo territorial adequado à activação da capacidade máxima nacional em caso de necessidade; desempenhar missões em situações de excepção nos termos da lei; desenvolver acções de interesse público.
O novo sistema, Srs. Deputados, pressupõe que as Forças Armadas comportem duas componentes principais. Uma primeira constituída pelos quadros permanentes e por pessoal em regime de voluntariado e contraio, a recrutar de entre cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório. Esta componente integrará igualmente, ainda que de forma residual em algumas áreas, parte dos próprios mancebos a cumprir serviço militar obrigatório e, naturalmente, o pessoal civil. A segunda componente será constituída pelo contingente a instruir em quatro meses e que, de forma progressiva, à medida que o dispositivo territorial, os recursos financeiros e a própria capacidade de absorção organizacional o comportem, deve ser generalizado a todos os cidadãos considerados como aptos, constituindo-se assim em forte mecanismo de dissuasão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convenhamos que é inatacável a coerência do novo conceito que agora vos é proposto. Convenhamos ainda que se trata da mudança mais profunda e radical de todas quantas se operaram já durante o percurso democrático das Forças Armadas Portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Creio que, após esta explicação, ninguém de boa fé pode ousar apodar a iniciativa do Governo de desarmamentista. Quem a analisar friamente terá de reconhecer que se trata de uma autêntica reforma de fundo; uma reforma que será ao mesmo tempo parte integrante e elemento dinamizador e caracterizador da reestruturação das Forças Armadas Portuguesas.
Por estas razões, só uma apreciação superficial pode identificar a proposta do Governo com a simples redução do serviço militar obrigatório. Não é disso que se trata, ou não é sobretudo disso que se trata.
É uma proposta inovadora, é certo, mas não é temerária. Comporta riscos, mas prevê salvaguardas. É precursora e por isso não pode ser avaliada por figurinos estereotipados. É uma medida integrada numa filosofia de modernização e reestruturação; não tem natureza avulsa ou casuística. Permitir-nos-á ter, num futuro próximo, umas Forças Armadas mais eficazes e operativas.
De resto, o argumento mais comummente invocado para a criticar não é a sua pretensa inaplicabilidade ou excesso de ousadia mas, antes, os seus alegados sobrecustos. Por sinal, os que personificam essas críticas são os mesmos que, a propósito de tudo e de nada, criticam o Governo de economicismo.
Esquecem que nesta matéria o que pode ser de graça para o Estado pode representar um elevado custo social e económico para os jovens, sem particular ganho para a própria instituição militar. O povo, na sua sabedoria ancestral, diz que «o barato sai caro». E a verdade é que, não se podendo embora no imediato precisar com rigor técnico o custo desta alteração, sempre posso afirmar com segurança, Srs. Deputados, que ele é perfeitamente comportável.
Para tanto contribuem vários factores. Assim, o alargamento do serviço militar obrigatório a todos os jovens não será instantâneo, antes se indo processar de forma gradual. Depois, é possível e concretizável, até 1993, fazer poupanças no orçamento da Defesa Nacional que libertem recursos para fazer face aos novos encargos. Acresce que os investimentos físicos necessários à aplicação cabal do novo conceito serão autofinanciados por outra grande reforma que o Governo começou já a executar, ou seja, a alienação do património e consequente racionalização do dispositivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Por último, intervém a circunstância de a reforma agora proposta reclamar e pressupor uma redução do próprio sistema de forças.

Vozes do PSD: - Muito bem!