Debates Parlamentares - Diário 044, p. 1433 (1991-02-19)

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20 DE FEVEREIRO DE 1991 1433

Nessa reunião, as chefias militares concordaram e colocaram-se ao lado do Ministro da Defesa na perspectiva de estarem disponíveis para colaborar na reestruturação das Forças Armadas. No dia 24 de Março, três dias depois, o Sr. General Soares Carneiro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, fez uma directiva notável dando indicações e instruções aos chefes militares para procederem, imediatamente, a estudos para a reestruturação das Forças Armadas. E foi no dia subsequente que o Ministro da Defesa, que entendia que não era possível produzir uma reestruturação à medida das necessidades das Forças Armadas e dos interesses do País sem cuidar do serviço militar obrigatório, apareceu com o despacho sobre o serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado João Amaral, se teve a oportunidade de ler a comunicação do Governo anunciando publicamente ao País a intenção de reduzir o serviço militar obrigatório - posso mandar-lhe um exemplar dessa comunicação, que foi pública e que diz que a redução é feita no âmbito da Restruturação das Forças Armadas -, verificará que não fala na redução do serviço militar obrigatório como uma consequência, como um efeito ou como um elemento motivador da reestruturação. Distingue, muito claramente, que todos os jovens devem prestar e obter uma formação militar básica para, em caso de necessidade, serem chamados às fileiras, a fim de defenderem o solo pátrio, e que deve haver outra componente de voluntariado que seja consentânea com a sofisticação dos equipamentos modernos, mas que não é consentânea com um serviço militar que, ainda de longa duração e sendo obrigatório, nunca tem a duração tão suficiente que garanta a operacionalidade dos meios. E, já agora, com isto lambem respondo ao Sr. Prof. Adriano Moreira.
Por exemplo, as fragatas Meko vêm aí. Sabem VV. Exas. quantos elementos do serviço militar obrigatório a Marinha considera que pode integrar nesses novos equipamentos? Cinco ou seis elementos!... É que o equipamento que vem aí - e é por isso que não podemos ler a mesma atitude que tivemos em 1987 - para as Forças Armadas é sofisticado e do melhor.
Pela primeira vez, as Forças Armadas Portuguesas vão receber à uma, em todos os ramos, material do mais moderno que há nas diversas Forças Armadas dos países mais desenvolvidos do mundo, o que exige e reclama uma duração do serviço militar e uma especialização que já não era sequer compatível com as períodos de duração vigentes.
Não podemos desperdiçar recursos, não podemos estar a reequipar as Forças Armadas com aviões de intercepção F-16 Block 15, com sistemas de controlo e comunicações como o POACS, com mísseis Chaparral ou Slinger - e tudo isto está garantido-, com fragatas Meko ou com helicópteros Unx e, ao mesmo tempo, termos pessoas que não são capazes de operar com esses sistemas. Esta é a grande questão e isto é que mudou de 1987 para hoje! E que, entretanto, Srs. Deputados, modernizamos e reequipamos as Forças Armadas Portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, por outro lado - e fiz uma alusão a essa circunstancia na minha intervenção inicial -, os Srs. Deputados estão conscientes de que, no Golfo Pérsico, as forças terrestres que lá se encontram a intervir «fora de área» são profissionais ou expedicionárias. Não houve um único país da Alínea Atlântica que mandasse soldados do seu exército para o Golfo Pérsico. Porquê? Porque os conscritos estão ligados, fortemente - não digo que seja inseparavelmente -, à ideia da defesa do solo pátrio e antes da crise do Golfo Pérsico isso já era visível no seio da Aliança Atlântica.
Muitas vezes, alguns políticos da oposição reclamam que o Governo não ousa, não tem iniciativa, vai a reboque dos outros. Srs. Deputados, tivemos aqui uma iniciativa: os novos conceitos das forças multinacionais e da intervenção out of área exigem que as Forças Armadas Portuguesas se preparem a tempo e horas para poderem dispor de pessoas que não sejam conscritos para intervir no âmbito dessas nossas alianças, no âmbito dos espaços multinacionais onde queremos entrar com dignidade e que estejam preparadas para intervir «fora de área». É uma das razoes fundamentais de opção do Governo.
Tenho a acrescentar que, em matéria de estudos técnicos, ninguém pode dizer que o Governo conduziu esta matéria de forma não ponderada. Srs. Deputados, o anúncio público desse propósito foi feito em Março do ano passado e, de seguida, tivemos ocasião de não promover apenas a discussão pública deste conceito, porque, no âmbito do debate público sobre defesa nacional - aliás, o Sr. Deputado José Lello, que anda distraído e que só vê a CNN, pois não lê os jornais portugueses, não deu conta que se reuniram organizações em todos os distritos, do interior ao litoral do País (e, com certeza, isso não vem na Acção Socialista, mas veio em todos os jornais diários, matutinos e vespertinos, e o Sr. Deputado participou em algumas, mas, provavelmente, não esteve atento enquanto lá esteve!...) -, houve uma jornada destinada especificamente ao serviço militar obrigatório. Até lá esteve e fez uma intervenção o Sr. Presidente da Juventude Socialista!... E outras intervenções houve sobre esta matéria. Por exemplo, o Conselho Nacional da Juventude foi ouvido. Porém, tendo o Governo anunciado o propósito em Março, a verdade é que só tomou a decisão em Novembro. E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque estivemos à espera da demonstração, através de estudos técnicos, de que o propósito político anunciado pelo Governo - como disse, o Governo correu riscos de que os estudos técnicos pudessem desmentir a bondade da sua opção - nos desse a certeza de que o sistema é viável. De acordo com os pareceres técnicos, elaborados pelas Forças Armadas, o sistema é viável e, segundo as Forças Armadas, até vai melhorar a eficácia e a operacionalidade das mesmas.
Havia um problema em relação à análise de custos. Os estudos técnicos estão indissoluvelmente ligados a uma outra coisa, que é o sistema de forças e dispositiva É por isso que os documentos têm natureza confidencial. Assim, o meu adjunto - como diz o Sr. Deputado João Amaral - foi cortês para com a Assembleia ao dizer «Do seu ponto de vista, esses estudos são sigilosos, mas, se o Governo tiver outro entendimento, com certeza que os encaminhará para a Assembleia.»
Srs. Deputados, para além do mais, quero acrescentar o seguinte: todos os estudos que tenho em meu poder - e já tenho uma grande quantidade - e que foram objecto de ajustamentos, de alterações, têm escrito na capa o seguinte: «provisório» ou «preliminar», pois não são estudos definitivos. Apenas é definitiva a ideia de que o sistema é viável e de que melhora a operacionalidade e a eficácia das Forcas Armadas Portuguesas.
O Governo não aprovou a proposta de lei em Conselho de Ministros antes de dispor do parecer final do Conselho de Chefes Militares.

20 DE FEVEREIRO DE 1991 1433Nessa reunião, as chefias militares concordaram e colocaram-se ao lado do Ministro da Defesa na perspectiva de estarem disponíveis para colaborar na reestruturação das Forças Armadas. No dia 24 de Março, três dias depois, o Sr. General Soares Carneiro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, fez uma directiva notável dando indicações e instruções aos chefes militares para procederem, imediatamente, a estudos para a reestruturação das Forças Armadas. E foi no dia subsequente que o Ministro da Defesa, que entendia que não era possível produzir uma reestruturação à medida das necessidades das Forças Armadas e dos interesses do País sem cuidar do serviço militar obrigatório, apareceu com o despacho sobre o serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado João Amaral, se teve a oportunidade de ler a comunicação do Governo anunciando publicamente ao País a intenção de reduzir o serviço militar obrigatório - posso mandar-lhe um exemplar dessa comunicação, que foi pública e que diz que a redução é feita no âmbito da Restruturação das Forças Armadas -, verificará que não fala na redução do serviço militar obrigatório como uma consequência, como um efeito ou como um elemento motivador da reestruturação. Distingue, muito claramente, que todos os jovens devem prestar e obter uma formação militar básica para, em caso de necessidade, serem chamados às fileiras, a fim de defenderem o solo pátrio, e que deve haver outra componente de voluntariado que seja consentânea com a sofisticação dos equipamentos modernos, mas que não é consentânea com um serviço militar que, ainda de longa duração e sendo obrigatório, nunca tem a duração tão suficiente que garanta a operacionalidade dos meios. E, já agora, com isto lambem respondo ao Sr. Prof. Adriano Moreira.
Por exemplo, as fragatas Meko vêm aí. Sabem VV. Exas. quantos elementos do serviço militar obrigatório a Marinha considera que pode integrar nesses novos equipamentos? Cinco ou seis elementos!... É que o equipamento que vem aí - e é por isso que não podemos ler a mesma atitude que tivemos em 1987 - para as Forças Armadas é sofisticado e do melhor.
Pela primeira vez, as Forças Armadas Portuguesas vão receber à uma, em todos os ramos, material do mais moderno que há nas diversas Forças Armadas dos países mais desenvolvidos do mundo, o que exige e reclama uma duração do serviço militar e uma especialização que já não era sequer compatível com as períodos de duração vigentes.
Não podemos desperdiçar recursos, não podemos estar a reequipar as Forças Armadas com aviões de intercepção F-16 Block 15, com sistemas de controlo e comunicações como o POACS, com mísseis Chaparral ou Slinger - e tudo isto está garantido-, com fragatas Meko ou com helicópteros Unx e, ao mesmo tempo, termos pessoas que não são capazes de operar com esses sistemas. Esta é a grande questão e isto é que mudou de 1987 para hoje! E que, entretanto, Srs. Deputados, modernizamos e reequipamos as Forças Armadas Portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, por outro lado - e fiz uma alusão a essa circunstancia na minha intervenção inicial -, os Srs. Deputados estão conscientes de que, no Golfo Pérsico, as forças terrestres que lá se encontram a intervir «fora de área» são profissionais ou expedicionárias. Não houve um único país da Alínea Atlântica que mandasse soldados do seu exército para o Golfo Pérsico. Porquê? Porque os conscritos estão ligados, fortemente - não digo que seja inseparavelmente -, à ideia da defesa do solo pátrio e antes da crise do Golfo Pérsico isso já era visível no seio da Aliança Atlântica.
Muitas vezes, alguns políticos da oposição reclamam que o Governo não ousa, não tem iniciativa, vai a reboque dos outros. Srs. Deputados, tivemos aqui uma iniciativa: os novos conceitos das forças multinacionais e da intervenção out of área exigem que as Forças Armadas Portuguesas se preparem a tempo e horas para poderem dispor de pessoas que não sejam conscritos para intervir no âmbito dessas nossas alianças, no âmbito dos espaços multinacionais onde queremos entrar com dignidade e que estejam preparadas para intervir «fora de área». É uma das razoes fundamentais de opção do Governo.
Tenho a acrescentar que, em matéria de estudos técnicos, ninguém pode dizer que o Governo conduziu esta matéria de forma não ponderada. Srs. Deputados, o anúncio público desse propósito foi feito em Março do ano passado e, de seguida, tivemos ocasião de não promover apenas a discussão pública deste conceito, porque, no âmbito do debate público sobre defesa nacional - aliás, o Sr. Deputado José Lello, que anda distraído e que só vê a CNN, pois não lê os jornais portugueses, não deu conta que se reuniram organizações em todos os distritos, do interior ao litoral do País (e, com certeza, isso não vem na Acção Socialista, mas veio em todos os jornais diários, matutinos e vespertinos, e o Sr. Deputado participou em algumas, mas, provavelmente, não esteve atento enquanto lá esteve!...) -, houve uma jornada destinada especificamente ao serviço militar obrigatório. Até lá esteve e fez uma intervenção o Sr. Presidente da Juventude Socialista!... E outras intervenções houve sobre esta matéria. Por exemplo, o Conselho Nacional da Juventude foi ouvido. Porém, tendo o Governo anunciado o propósito em Março, a verdade é que só tomou a decisão em Novembro. E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque estivemos à espera da demonstração, através de estudos técnicos, de que o propósito político anunciado pelo Governo - como disse, o Governo correu riscos de que os estudos técnicos pudessem desmentir a bondade da sua opção - nos desse a certeza de que o sistema é viável. De acordo com os pareceres técnicos, elaborados pelas Forças Armadas, o sistema é viável e, segundo as Forças Armadas, até vai melhorar a eficácia e a operacionalidade das mesmas.
Havia um problema em relação à análise de custos. Os estudos técnicos estão indissoluvelmente ligados a uma outra coisa, que é o sistema de forças e dispositiva É por isso que os documentos têm natureza confidencial. Assim, o meu adjunto - como diz o Sr. Deputado João Amaral - foi cortês para com a Assembleia ao dizer «Do seu ponto de vista, esses estudos são sigilosos, mas, se o Governo tiver outro entendimento, com certeza que os encaminhará para a Assembleia.»
Srs. Deputados, para além do mais, quero acrescentar o seguinte: todos os estudos que tenho em meu poder - e já tenho uma grande quantidade - e que foram objecto de ajustamentos, de alterações, têm escrito na capa o seguinte: «provisório» ou «preliminar», pois não são estudos definitivos. Apenas é definitiva a ideia de que o sistema é viável e de que melhora a operacionalidade e a eficácia das Forcas Armadas Portuguesas.
O Governo não aprovou a proposta de lei em Conselho de Ministros antes de dispor do parecer final do Conselho de Chefes Militares.

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