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1430 I SÉRIE - NÚMERO 44

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à revisão do conceito estratégico de defesa nacional, não cuidando agora de avaliar se a utilidade que a lei lhe atribui não está seriamente afectada pelo grau de publicitação que a mesma lei lhe impõe, cumpre reflectir no passado para tirar lições para o futuro. Em 1982, foi aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; em 1985, foram aprovados os Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional e Militar. E depois? O que é que daí resultou que se transformasse em elemento dinamizador da reestruturação das Forças Armadas? Em matérias desta natureza, Srs. Deputados, não há automatismos dedutivos.
Há dois tipos de planeamento para processar reformas de grande envergadura: o decorrente e o concorrente.
A lógica dos arquétipos ideais dá razão aos que defendem o planeamento decorrente. A realidade, porém, demonstrou que, em matéria de reestruturação das Forças Armadas, esse planeamento não deu frutos ou deu muito poucos frutos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Chegou, pois, a altura de lançar mão do planeamento concorrente, enveredando por uma via mais difícil, que pressupõe grande persistência de vontade e atenção redobrada. Foi esse o caminho por nós escolhido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No primeiro Conselho Superior Militar a que tive o privilégio de presidir fixei objectivos, defini metas de reestruturação, revelei o propósito de alterar a Lei do Serviço Militar, solicitei a reavaliação do conceito estratégico militar, anunciei um largo debate público nacional e a criação de um grupo de reflexão estratégica que permitisse uma avaliação participada da eventual necessidade de revisão do conceito estratégico de defesa nacional. Em todos estes domínios se fizeram avanços, em todos eles foram já obtidos resultados, em todos eles há já medidas em curso. Eis como, de forma concorrente e simultaneamente interactiva, se conseguiu um movimento dinâmico de mudança, que ninguém ousará negar.
De resto, e por último, em relação a este ponto, cumpre acrescentar que para haver coerência total de quem por esta via questiona a iniciativa do Governo, então devia reclamar que o primeiro passo devia dirigir-se à própria Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e não já ao conceito estratégico de defesa nacional. Em boa verdade, penso que há ali matérias, naquela lei, que se mostram hoje insuficientemente reguladas e carecidas de alteração, mas também creio que é preferível avançar com ajustamentos parcelares à medida que traiamos de cada uma das áreas em concreto, sob pena de, a avançar para uma revisão global, condenarmos as nossas Forças Armadas a mais um longo compasso de espera frustrante e delapidador de energias e ânimo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na avaliação do Governo, a reforma que hoje é proposta aos Srs. Deputados não contente minimamente com eventuais alterações que consensualmente tenhamos de introduzir no conceito estratégico de defesa nacional. Daí que a decisão lenha sido a de avançar com aquela proposta, porque daí não resultarão prejuízos para o desenvolvimento deste conceito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai longa esta minha exposição, mas, antes de terminar, gostaria ainda de acrescentar algo. É minha convicção profunda de que a proposta de lei que vos é presente serve os mais altos desígnios do País, propicia às Forças Armadas Portuguesas uma oportunidade única de engrandecimento e de afirmação, de dignidade e de prestígio, valores pelos quais não me cansarei de lutar. E serve também, por último, para reforçar, nos jovens portugueses, a sua identificação com a Pátria e com os superiores valores da defesa nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adriano Moreira, João Amaral, José Lello, Miranda Calha, Marques Júnior e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: Queria, em primeiro lugar, dizer que reitero o meu apreço pela intervenção que o Sr. Ministro da Defesa Nacional está a ter neste domínio importante da governação. Também quero afirmar que, provavelmente, nunca houve um movimento intelectual tão intenso na vida portuguesa em volta destes problemas. Por isso mesmo, sinto-me autorizado a chamar a atenção para este ponto: foi criada uma perspectiva, começamos a saber alguma coisa, mas estamos a legislar para uma imensidão de problemas que completamente ignoramos. Justamente, até ao discurso de V. Ex.ª neste dia, a proposta que hoje é trazida ao Parlamento parecia completamente orientada pelo método iluminista, pois não temos estudos, apreciações da conjuntura internacional ou inquietações constitucionais.
Acontece que esta proposta foi feita numa conjuntura em que o espírito público e internacional era animado pela perspectiva de uma saída em paz deste século, isto é, depois do desmantelamento do Pacto de Varsóvia, e estamos a discuti-la hoje num momento em que a conjuntura é extremamente grave no que toca à segurança do Médio Oriente e do Mediterrâneo, e a consequências que todos nós podemos imaginar, pelo menos pelo método comparativo.
As circunstâncias estão totalmente opostas, mas a proposta e as suas razões são as mesmas. Assim, pergunto: os estudos são os mesmos?
Os únicos estudos que chegaram ao conhecimento da Assembleia da República é, em primeiro lugar, um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Para esta reforma estrutural fundamental que o Sr. Ministro tem a coragem de enfrentar, esse parecer vai fazer passar essa reforma à história da administração portuguesa com uma simples frase a que o mesmo parecer se reduz: «Não encontramos objecções substanciais.»
Reuniu-se a nata do pensamento português, da responsabilidade política, técnica e militar portuguesa, sob a presidência do Presidente da República, para dizer isto à Assembleia da República: «Não encontramos objecções fundamentais.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!