1452 I SÉRIE - NÚMERO 44

Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputado independente:
Carlos Matos Chaves de Macedo.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.º 170/V e ao projecto de resolução n.º 53/V.

1 - Votámos contra a versão final do texto aprovado em comissão porque o mesmo - à revelia de prevenções, pareceres e objecções transmitidos por entidades especializadas - não protege adequadamente os direitos fundamentais. Pode mesmo ocorrer que o futuro diploma - a ser promulgado:
a) Incentive a quebra de regras que fluem do artigo 35.º da Constituição;
b) Converta as excepções que prevê em regras inveteradas.
2 - O diploma deixa de fora múltiplos regimes especiais (v. os respeitantes aos serviços de informações e, em geral, à informática judiciária e judicial) e não se aplica a domínios cruciais (artigo 3.º, n.º 1), deixando irresolvidas as mais polémicas questões suscitadas desde 1976.
3 - O diploma:
a) Autoriza o tratamento automatizado de dados pessoais sensíveis (artigo 11.º, n.º 3) e viabiliza o tratamento de outros (artigo 11.º, n.º 4);
b) Liberaliza a conexão de ficheiros automatizados (artigos 25.º e 26.º), podendo conduzir à interconexão global em áreas sensíveis (máxime na área policial e de segurança interna), sendo particularmente abstrusa a norma do n.º 2 do artigo 26.º;
c) Remete para futuras leis a resolução de questões decisivas (artigos 27.º, 16.º in fine 18.º ...);
d) Confere a um órgão sem garantias de independência vastos poderes para autorizar recolhas de dados pessoais e interconexões espúrias (artigo 8.º), bem como outras competências susceptíveis de esvaziar as garantias formalmente previstas;
e) Não assegura uma regulação idónea dos fluxos transfronteiras.

Os Deputados Independentes: José Magalhães-Jorge Lemos.

A título individual, declaro o meu apoio a um forte envolvimento dos jovens e das associações juvenis no debate sobre o serviço militar e reequacionar de todas as questões com interesse para a defesa nacional.
Considero fundamental que o Governo propicie às organizações de juventude os estudos de sustentação das decisões adoptadas. A participação dos jovens não pode, mas deverá ser meramente formal e exige o conhecimento da fundamentação das decisões legislativas.
O Deputado do PS, José Apolinário

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira -Maria Amélia Martins.

Diário da Assembleia da República

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