20 DE FEVEREIRO DE 1991
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prestação do serviço militar obrigatório o cumprem, ou seja, em Portugal há quase metade do segmento etário que deveria cumprir o seus deveres militares e que o não faz, criando-se uma discriminação, ou seja, uma injustiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A diminuição do tempo de serviço militar obrigatório da proposta de lei, beneficiando os jovens, pelo mínimo de tempo, torna o sistema mais justo e mais conforme com o princípio constitucional de que a defesa do País é um direito e dever de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Existência de incentivos aos mancebos que optem pelo voluntariado, designadamente medidas visando o seu enriquecimento profissional: haverá incentivos, divulgados até ao final do ano, na área da valorização académica e profissional, na preferência para ingresso em forças de segurança, a fixação de uma gratificação e o estabelecimento de ajudas na inserção na vida activa findo o período de voluntariado, proporcionando-se, assim, orientação para uma mais fácil inserção profissional após o termo do serviço militar. Procura-se garantir a exequibilidade das soluções propostas, sendo das baseadas nos competentes estudos e pareceres solicitados às chefias militares.
A observância dos requisitos constitucionais que definem o serviço militar como geral e obrigatório foi devidamente acautelada, de forma a evitar qualquer possibilidade de desajustamento da proposta, ao quadro imposto pela lei fundamental.
Finalmente, de salientar a especial preocupação de que as medidas legislativas propostas assegurem um maior grau de preparação e prontidão das Forças Armadas, pela sua eficiência e eficácia, objectivo máximo da modernização da instituição militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, a arquitectura do novo conceito de serviço militar obrigatório leve como directrizes: a prestação do serviço por todos os jovens considerados aptos; a realização num período curto que potencie as suas virtualidades, suprindo ou atenuando as características negativas; a motivação dos jovens para o prolongamento do serviço militar obrigatório, em regime de voluntariado ou contraio, numa opção livre e consciente, com contrapartida de incentivos fortemente mobilizadores da vontade e numa perspectiva de enriquecimento nacional, tudo isto - convém voltar a acentuar - compatibilizado com a necessidade de umas Forças Armadas prestigiadas e aptas a preencher as finalidades constitucional e legalmente determinadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com a presente proposta o Governo obteve uma solução ponderada dos diversos vectores em presença: os anseios das camadas jovens da população, diminuindo ou atenuando os aspectos negativos mas nacionalmente fundamentais da sua passagem pelas fileiras, potenciando motivações positivas; uma melhor imagem das Forças Armadas e o seu encontro com a consciência nacional, a par de uma necessidade de maior identificação com os recursos humanos que trabalham, e a alimentação adequada de um sistema de forças moderno, eficaz e eficiente; a necessidade de a Nação dispor mais cedo de força produtiva e do enriquecimento profissional dos voluntários; e, finalmente, a criação de uma consciência colectiva identificada com o espírito de defesa.
Em 5 de Abril do ano passado, o Ministro da Defesa Nacional anunciou que, no âmbito do processo de reestruturação das Forças Armadas, solicitara às chefias militares os estudos técnicos necessários para a reformulação legislativa do regime do serviço militar com base num novo conceito, assente em duas modalidades: primeira, o serviço militar obrigatório com uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não ultrapassasse os quatro meses e, segunda, o serviço militar voluntário, com uma duração mais longa, abrangendo os cidadãos que, livremente, se pretendessem alistar.
O Partido Socialista, um mês após aquele anúncio, apressou-se a apresentar nesta Assembleia um projecto de lei baseado não se sabe em que estudos - se é que em 30 dias teve tempo e meios para tal... - visando a mesma matéria. Sobre ele nos pronunciámos já aquando da sua apresentação, salientando uma deficiência básica: a sua falta de inserção numa perspectiva global de reestruturação das Forças Armadas.
Congratulamo-nos, porém, com o facto de a iniciativa do Governo ter estimulado tão rapidamente um contributo da bancada socialista que, apesar de merecer a nossa discordância em vários aspectos, não pode deixar de ser considerado interessante.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Afigura-se ao Partido Social-Democrata que a proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia é metodologicamente correcta no seu desenvolvimento, conceptualmente democrática e constitucional e exequível, e que a calendarização proposta para a sua implementação séria e ponderada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um passo importante para a melhor articulação dos objectivos de defesa nacional, numa perspectiva pluridisciplinar, com os da sua vertente específica militar.
Por isso a apoiamos e, em conformidade, lhe daremos o nosso voto favorável.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de colocar à Câmara uma questão, que, de resto, é simples: encontra-se marcado para as 19 horas e 30 minutos o período de votação de vários diplomas, mas, como restam apenas 26 minutos para discussão desta proposta de lei e já só se encontram inscritos, para intervir, dois Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, poderemos, primeiro, terminar o debate e, depois, proceder às votações.

Pausa.

Uma vez que não há qualquer objecção, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.