1440 I SÉRIE - NÚMERO 44

Seria, pois, desejável adiar a votação desta proposta de lei e eventualmente dos seus estudos, de modo a enquadrá-la, isso sim, de forma adequada, no âmbito da política global de modernização das Forças Armadas, conforme consta do preâmbulo da proposta e é propósito manifestado pelo Governo.

Aplausos do PRD e do deputado do PCP João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, gostaria de lembrar que às 19 horas e 30 minutos faremos a votação, na generalidade, das propostas, projectos de lei e ratificações que estão agendadas para hoje, a votação final global do texto alternativo do projecto de lei sobre a protecção de dados pessoais face à informática e que, depois, analisaremos se haverá ou não a votação na especialidade e final global da proposta de lei n.º 166/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a viver o segundo «dia D» desta «crónica da redução anunciada». A 5 de Maio de 1990 o PS apresentou o seu projecto de lei de redução do tempo de serviço militar, já aqui discutido. 10 meses depois de anunciar a sua intenção de redução do tempo de serviço militar o Governo, finalmente, assume uma proposta, que, aliás, vacilou no seu conteúdo.
Recorrendo a uma ideia ontem expressa pelo deputado do PSD, Angelo Correia, este é bem um daqueles casos em que ao Governo faltou liderança política, porque foi, sobretudo, a opinião pública que condicionou e despoletou a iniciativa governamental.
No momento em que mais de 100 000 jovens se interrogam sobre os resultados da malfadada PGA (prova geral de acesso ao ensino superior) no seu futuro - e já agora importa referir que o pré de um jovem que presta serviço militar mal chega para pagar uma hora de explicações da prova específica de acesso à universidade... -, no momento em que muitos mais se confrontam com situações de emprego precário ou com contratos de título experimental, e em que ter casa é uma miragem para a esmagadora maioria dos jovens, o Governo procurou transformar a redução do serviço militar como bandeira eleitoral em busca do voto jovem.
Fê-lo com manifesta inabilidade porque já todos percebemos o que vai na alma desta proposta ... Uma análise retrospectiva da abordagem deste assunto demonstra à saciedade que os meios de comunicação social foram usados para passar uma mensagem, sem se conhecer qual a proposta efectiva do Governo. Não foi, aliás, preciso invocar razões de segurança nacional ou colocar no pequeno ecrã a referência à censura militar de guerra, para que a televisão - logo em 5 de Abril de 1990 - tivesse apresentado como facto consumado a redução para quatro meses do tempo de serviço militar.
Sinal dos tempos que correm, em que o perfil se sobrepõe ao próprio conteúdo e áudio visual é um poderoso instrumento de acção política, operação «caça ao voto jovem» veio demonstrar a redobrada importância e dependência entre quem produz a informação e os consumidores da informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo este tempo nunca a RTP propiciou qualquer debate entre Governo e oposição, entre os jovens e as próprias organizações. Mais: o Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr. Secretário de Estado reconheceram que os títulos da RTP e da imprensa na semana pós 5 de Abril de 1990 teriam propiciado uma ideia errada, mas nada fizeram para repor ou aclarar a verdade.
Começámos com a frase «tropa para quatro meses em 1991», para todos; falou-se, até, de justiça relativa pelo facto de se garantir a universalidade já no decurso do corrente ano.
Tivemos depois a consequência da inversão de análise deste assunto; assistiu-se à guerrilha dos estudos, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional a passar a ideia de que em contraposição às reticências de um ou outro oficial, ou mesmo da estrutura militar, aí estava a rivalizar com o Herman José: «Sou jovem, pá! A malta é que o está a dar!»
Em Novembro de 1990 é, finalmente, levantada a ponta do véu: quatro meses só para os recenseados em 1991, ou seja, incorporados em 1993. Para já, apenas oito meses! De qualquer forma, atenção às nuances, porque o Sr. Ministro já aqui afirmou que em 1993, se não houver voluntários suficientes, é preciso e... tudo ficará dependente do despacho...
Entretanto, na RTP, o meio mais privilegiado de informação, tudo se passa como se esta última proposta, a de Novembro, fosse a posição inicial do Governo.
A proposta de lei surge, pois, com um pecado original; o eleitoralismo. Ainda assim imporia sublinhar o seu atraso conceptual e qualitativo face à proposta do PS já aqui aprovada na generalidade.
Em termos qualitativos:
Primeiro - o Governo acena a «cenoura» da redução do serviço militar obrigatório, avançando numa reforma invertida e deixando para o futuro a definição de um modelo de Forças Armadas e a revisão do próprio conceito de defesa nacional. O PS integra a redução do tempo de serviço militar obrigatório numa concepção de serviço nacional, no qual se integra o serviço militar, diversificando as formas do cidadão prestar serviço ao País e avançou com uma nova proposta para o conceito de defesa nacional.
Segundo - para o Governo, para o PSD e para a JSD tudo se resume a um objectivo: diminuir o tempo de tropa, ainda que se fique pelo anúncio, e ganhar votos.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - É preciso ter lata!...

O Orador: - Para o PS e para a JS a diminuição do tempo de tropa é inseparável da dignificação da prestação do serviço militar, dando-lhe um sentido útil e de valorização ao próprio jovem.
Terceiro - o Governo avança numa lógica de separação entre as Forças Armadas e a comunidade. O PS abre a possibilidade de prestação voluntária de serviço civil alternativo em áreas como a cooperação, a protecção civil e os serviços florestais, entre outros.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quarto - o Governo nada diz de novo sobre as próprias obrigações militares. O PS reforça os mecanismos de prestação do serviço militar na área da residência, baixa dos 38 para os 28 anos o período de