20 DE FEVEREIRO DE 1991
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Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/V (PRD)-Programas televisivos destinados à educação para a saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS e do deputado independente Herculano Pombo.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 669/V (PS) - Programas de televisão de interesse público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, passamos agora à ratificação n.º 150/V (PS), relativa ao Decreto-Lei n.º 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras paia a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas obter da Mesa a confirmação de que o que vamos votar é uma proposta de recusa de ratificação, apresentada pelo Partido Socialista, visto que a ratificação em si não é susceptível de votação.

O Sr. Presidente: - Só que, Sr. Deputado, não foi apresentada nenhuma proposta nesse sentido.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Então, está o decreto-lei em apreço ratificado por natureza, sendo certo que os socialistas nos estiveram a fazer perder o nosso precioso tempo.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado, um grupo parlamentar, bem alertado para o facto, apresentou um requerimento, que iremos votar, no sentido da recusa de ratificação do referido decreto-lei.
Em todo o caso, a Mesa tem dúvidas de que fosse absolutamente necessária a apresentação de um requerimento desse teor, já que, na falta de tal requerimento, o artigo 200.º do Regimento se refere a votação da recusa de ratificação.
Para, ainda assim, não deixar quaisquer dúvidas sobre a votação a que teríamos de proceder, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento de recusa de ratificação, que é do seguinte teor:
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, delibera recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 358/90, de 10 de Novembro.
Vai proceder-se à votação do requerimento que acabei de ler.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

Passamos, como combinado, à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e relativo à protecção dos dados pessoais face à informática, que engloba a proposta de lei n.º 135/V e os projectos de lei n.º 381/V (PS) e 519/V (PRD).

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, tinha sido aventado, na passada semana, que este texto final, que suscita algumas dúvidas de constitucionalidade, fosse objecto de consideração mais apurada na reunião de amanhã da aludida Comissão.
Entretanto, sondei algumas das bancadas e informaram-me de que teria havido objecções. Devo dizer, Sr. Presidente, que não percebo de onde possam emanar essas objecções, porque os afinamentos a introduzir no texto não são compatíveis com a redacção final. A fazer-se algum afinamento - expressão, como sabe, ambígua -, ele teria de ter lugar antes da votação final global. Depois disso, apenas são possíveis, obviamente, arranjos literários, o que, na minha opinião, não resolve as questões de constitucionalidade que estão co-envolvidas.
É esta a questão que gostaria de submeter à consideração da Câmara, sendo certo que, como é óbvio, não posso obstar à votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o texto final em causa foi já agendado e retirado, por consenso, duas vezes e numa outra ocasião nem sequer chegou a ser inscrito na ordem de trabalhos, para depois não ser retirado.
Estive sempre em contacto com os elementos que elaboraram o texto e hoje mesmo, quando mandei proceder à distribuição do boletim informativo, ainda pus um ponto de interrogação nessa matéria, que tentei depois clarificar, tendo-me sido dito que poderíamos votar o texto e que já estavam feitos os afinamentos adequados. Nesse sentido, não posso deixar de o submeter de imediato à votação.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto alternativo que há pouco anunciei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e votos contra dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Alberto Martins, José Manuel Mendes e José Apolinário.
Neste momento, reassumiu a presidência a S.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.