20 DE FEVEREIRO DE 1991 1451

Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público e só dois membros é que serão designados pelo Governo, número este que fica aquém do que se verifica com outros órgãos congéneres, em termos de Direito Comparado. Por exemplo, a comissão equivalente consagrada no Direito francês tem, na sua composição, três elementos designados pelo respectivo governo.
Portanto, pela composição que, hoje, ficou consagrada, vê-se perfeitamente que não há a menor governamentalização por parte deste diploma, no que diz respeito a esta comissão.
Foi possível concretizar este diploma numa legislatura com a estabilidade que regista a que está em curso. Na verdade, já houve tentativas anteriores para legislar nesta matéria, mas não foi possível chegar ao termo desses diplomas. Aliás, só em democracia era possível legislar nesta matéria e pela iniciativa de um governo democrático como é o actual, que, assim, por via deste diploma, garante a compatibilização da informática com os direitos da pessoa e com os direitos à sua privacidade e identidade natural.

O Sr. Alberto Martins (PS): - A iniciativa foi do Partido Socialista!

O Orador: - Eu sei que foi o Partido Socialista que, durante a presente legislatura, primou por aparecer, em primeira mão, com um diploma sobre esta matéria, mas também sei que o tempo de reflexão que o Governo teve valeu a pena porque, efectivamente, a proposta de lei ficou mais rica, correcta e rigorosa do que o projecto de lei do Partido Socialista, embora tenha de registar que foi de uma acção convergente dos vários partidos, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se chegou ao texto final que foi agora aprovado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, no final das votações tinha pedido a palavra - não o fiz antes para não interromper a sequência das mesmas - para informar que tenciono entregar na Mesa, de imediato, uma declaração de voto pessoal, por escrito, relativa ao projecto de resolução n.º 53/V, apresentado pelo PCP.

Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.ª Presidente, era para comunicar a V. Ex.ª que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito subscrita por mim e pelo deputado José Magalhães.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 21, quinta-feira, e terá como ordem do dia a discussão dos projectos de lei apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP relativos à lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Álvaro José Martins Viegas.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caciro da Mota Veiga.
António Maria Oliveira de Matos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João Mana Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Rui Manuel Paarente Chancerelle de Macheie
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Apolinário Nunes Portada.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):
Maria de Lourdes Hespanhol.

Deputado independente:
José Manuel Santos Magalhães.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Fernando Barata Rocha.
Flausino José Pereira da Silva.
Jaime Gomes Mil-Homens.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.

Partido Socialista (PS):
António Domingues de Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Odete Santos.