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I SÉRIE - NÚMERO 44

suficiente para podermos verificar com profundidade tudo o que está em causa nesta matéria -, um quadro de referencia relativamente à evolução quer no respeitante a pessoal quer no respeitante a meios - mas especialmente a pessoal. Nesta óptica, pergunto igualmente qual a relação de pessoal profissionalizado e de pessoal a cumprir o serviço militar que se prevê venha a acontecer ate 1993, data da entrada em prática dos quatro meses, segundo a proposta do Governo. Qual a relação de profissionais e de não profissionais que se espera venha a existir dentro das Forças Armadas?
Esta é uma questão global e de substância em relação à matéria que o Sr. Ministro aqui nos traz. Agora, pretendo colocar mais ires questões de índole particular, relativamente à proposta de lei que nos apresenta.
A primeira relaciona-se com o facto de a proposta do Governo eliminar o artigo 21.º da actual Lei do Serviço Militar, que diz respeito à possibilidade do serviço civil alternativo. Quer-se com isto dizer que, pura e simplesmente, se pretende acabar com a possibilidade de um serviço civil alternativo em relação ao cumprimento do dever de cidadão para com o seu país e, obviamente, não o fazendo em termos de serviço militar?
Uma segunda questão refere-se ao tempo das obrigações militares. Não há também qualquer referência na proposta do Governo ao tempo que existe sobre a possibilidade do cumprimento das obrigações militares. E que, havendo a possibilidade de uma adaptação, de uma redução ou de um aumento desse tempo, este diploma não refere uma única palavra em relação a essa matéria, a qual se liga intrinsecamente com o próprio cumprimento do serviço militar.
Uma última questão refere-se aos incentivos. Na proposta de lei do Governo só se fala de incentivos relativamente à prática do serviço militar voluntário, mas não se fala em apoios, que naturalmente também serão necessários, em relação ao cumprimento do serviço militar obrigatório tout court, ou seja, aquele que não é voluntário. Gostaria que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, quero somente colocar-lhe duas perguntas, sendo a primeira a seguinte: como é possível compatibilizar a manutenção dos conceitos de serviço efectivo normal previsto na Lei do Serviço Militar e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas - que esta proposta não altera e que prevê um período de instrução Militar geral e um período nas fileiras-, com a redução para quatro meses do serviço militar obrigatório?
A outra questão que pretendia colocar-lhe diz respeito aos incentivos, mas ela já foi formulada pelo Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito breve acerca de um aspecto que V. Ex.ª não referiu na sua intervenção e que, creio, deve estar presente no nosso espírito, na medida em que é independente do tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Essa questão diz respeito às condições concretas em que é prestado o serviço militar obrigatório. O Sr. Ministro considera que as condições materiais em que é cumprido hoje o serviço militar, designadamente a nível remuneratório, da alimentação ou dos cuidados de saúde, são as mais adequadas? Não seria possível - e já que estamos, neste momento, a alterar a Lei do Serviço Militar - inserir nessa lei um conjunto de disposições que visassem a garantia de condições mais dignas de prestação do serviço militar pelos jovens que o cumprem?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não considera o Sr. Ministro que esta seria uma oportunidade para inserir condições de segurança na instrução, para prevenir determinadas situações, como aquelas dos jovens que sofrem acidentes, por vezes mortais, durante a instrução, no serviço militar?
Não seria esta a oportunidade para criarmos mecanismos de participação e colaboração nas unidades que permitissem uma participação mais activa e uma valorização cultural e cívica dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório?
Não entende o Sr. Ministro que este é o momento adequado para discutirmos a inserção na Lei do Serviço Militar de benfeitorias deste tipo? Não está o Governo disponível para as discutir e encarar?

Vozes do PCP: -Muito bem! Bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas destas questões terão oportunidade de ser debatidas, de forma lata e franca, em sede de Comissão de Defesa Nacional, onde penso acompanhar com os Srs. Deputados os trabalhos na especialidade. Perdoar-me-ão, portanto, se não puder ou não tiver condições para dar uma resposta cabal a todas as preocupações manifestadas.
Começando por procurar dar resposta ao Sr. Deputado Adriano Moreira, quero dizer que o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional não se esgota naquilo que disse, porque ele acrescenta um outro parágrafo - para mim da maior relevância e significado e que foi objecto de grande reflexão, e reflexão responsável, por todas as pessoas que integram o Conselho Superior de Defesa Nacional -, que é a avaliação de que o momento presente reclama um recurso mais largo e mais generalizado ao voluntariado e ao regime de contraio. Ora, isso pressupõe uma avaliação da situação presente: pressupõe uma análise da conjuntura internacional e das perspectivas de evolução para o futuro.
Dir-lhe-ei ainda o seguinte, Sr. Deputado: como disse na minha intervenção inicial, no primeiro Conselho Superior Militar a que presidi, no dia 21 de Março, tive ocasião de travar uma conversa muito franca e aberta com os chefes militares, a quem eu disse o seguinte: «Chegou a hora da reestruturação! Temos de fazer a reestruturação das Forças Armadas Portuguesas. Temos que rever o conceito militar. Eu irei alterar a Lei do Serviço Militar.»
As chefias militares, quando o Governo apresentou a proposta, não a conheciam nos seus contornos, mas sabiam do propósito do Governo de alterar a Lei do Serviço Militar.