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I SÉRIE - NÚMERO 44

O parecer a que alude o Sr. Deputado Adriano Moreira significa uma resposta a uma questão que coloquei aos chefes militares e que foi a seguinte: «Digam-me como é que o novo sistema pode entrar em vigor sem que daí resulte prejuízo para a operacionalidade das Forças Armadas?» Isto porque eu tinha muita vontade de reduzir o serviço militar obrigatório, mas mão tinha tanta vontade que esta redução pudesse pôr em causa, mesmo durante pouco tempo, a garantia de que as Forças Armadas Portuguesas eram capazes de continuar operativas, apesar da absorção da nova reforma. E só após esse parecer do conselho de chefes é que aprovámos a proposta de lei em Conselho de Ministros para ser remetida para a Assembleia da República.
De resto, é curioso que o Partido Socialista, assim que ouviu que o Governo iria apresentar uma proposta dessas, logo no mês de Maio, sem aguardar pela discussão pública que estava a decorrer - que eu saiba, sem qualquer acesso a estudos técnicos de natureza alguma -, apresentou aqui um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, embora não seja de rejeitar em absoluto - eu próprio dei conta disso publicamente - não me parece que lenha a fundamentação e o rigor que oferece a proposta de lei do Governo.
A propósito das intervenções da bancada do Partido Socialista, querem que eu diga que os quatro meses são só para 1993? É! Nunca procurei enganar quem quer que fosse. Portanto, a proposta de lei do Governo foi muito clara. Srs. Deputados, também li alguns títulos da primeira página de alguns jornais que diziam que o projecto de lei do Partido Socialista era de três meses, mas isso não consigo ler no vosso projecto de lei!...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... enquanto que se lerem a proposta de lei do Governo verão que, em 1993, o serviço militar obrigatório é mesmo de quatro meses e que, em 1991 e 1992, em função do sistema de forças e dispositivo que for fixado, é possível libertar jovens que excedam esse número, mesmo ao fim de quatro meses. Tudo depende do sistema de forças, que não está ainda determinado, mas que, garanto, até ao fim do mês de Março, estará.
Por outro lado, assumo que, mesmo a partir de 1993, há uma cláusula de salvaguarda que diz que, se não houver voluntários e contratados suficientes que garantam a certeza de que o sistema de forças vai funcionar, obviamente que o Ministro da Defesa Nacional responsável terá de dizer. «Temos que, excepcionalmente, prolongar a alguns jovens esse tempo de serviço militar.» Não pretendo esconder essa realidade!
Em relação aos incentivos, o Governo tem um decreto-lei pronto que só poderá ser publicado na sequência da publicação da própria lei de alteração do serviço militar. Esses incentivos destinam-se, sobretudo, aos voluntários e aos contratados. Não vejo que incentivos hei-de dar a cidadãos que vão cumprir apenas quatro meses de serviço militar obrigatório e que, até ao presente, não tinham qualquer incentivo. Sociologicamente, aquilo que tenho aprendido no contacto com muitos jovens e que aceitam perfeitamente os quatro meses, sem qualquer tipo de estímulo.
O Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista perguntou se vamos melhorar as condições desses quatro meses. É evidente que todo o sistema resultará em condições mais favoráveis e de um melhor enquadramento c até, do ponto de vista psicológico, os jovens que irão estar quatro meses nas Forças Armadas terão outra capacidade de absorção dos conceitos das mesmas e sentir-se-ão realizados.
Os Srs. Deputados, com certeza, têm a experiência que eu tenho de que os jovens não se queixam das Forças Armadas. Os jovens gostam de fazer o período de recruta. Do que se queixam, e em larga escala, é de que, a partir desta fase e da respectiva especialidade, sentem que não são plenamente aproveitados. Eu nunca disse que os jovens não gostavam do serviço militar; pelo contrário, guardam boas recordações. O prolongamento excessivo, sem uma envolvência total em matéria de operação e de treino, é que, por vezes, faz com que os jovens não se sintam totalmente à vontade dentro da instituição militar.
Finalmente, gostaria de acrescentar que entendemos que não é altura de pensar num serviço civil alternativo ao serviço militar obrigatório. Entendemos que a nova filosofia que subjaz ao sistema reside no facto de, em relação a todo o jovem que for considerado apto, o Estado ter o direito de exigir-lhe e ele ter o dever de cumprir o dever inalienável de, perante a Pátria, obter uma formação militar básica para, em caso de necessidade, contribuir, de forma positiva, para a defesa nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria os Srs. Deputados da Comissão de Juventude e Formação da Assembleia Legislativa dos Açores, acompanhados de deputados da Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira, para os quais peço o vosso aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em curto espaço de tempo, é a segunda vez que o Plenário da Assembleia da República vai discutir a matéria da revisão da Lei do Serviço Militar. E é a segunda vez que o vai fazer sem que estejam reunidas as condições mínimas para que o debate possa ser qualificado como sério e adequado.
Desde logo, este debate foi projectado na opinião pública - e esta é a realidade - não como um debate sobre a política de defesa nacional e, no seu quadro, sobre o sentido e alcance do serviço militar obrigatório, mas como um debate sobre a duração do serviço militar obrigatório. A falta de seriedade foi assim - quer o Sr. Ministro queira ou não, esse é um facto - introduzida pelo Governo com o comunicado de S de Abril e com a forma como ele foi divulgado. Primeiro, foi fixado o período de duração e, depois, foram encomendados os estudos para justificar o período que definiu. Mais do que um debate, o que o Governo fixou foi um programa de trabalho, lendo em vista o calendário eleitoral. Os objectivos eleitorais do PSD para 1991 sacrificaram, assim, os interesses da política de defesa nacional.
Mas o debate também não é sério quanto ao seu próprio objecto. A proposta foi publicitada como a proposta dos quatro meses de serviço militar obrigatório. Mas não o é! Não o é em 1991 nem em 1992, anos para os quais o Governo propõe oito meses. E não o é para 1993 e anos subsequentes, já que o que é efectivamente proposto é um