1554 I SÉRIE-NÚMERO 48

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Ó, Sr. Deputado!...

O Orador:- É verdade, Sr. Deputado: ao fim de quatro anos este Governo acaba, quaisquer que venham a ser os resultados eleitorais. Este Governo está na fase terminal...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Letal!

O Orador: -... do seu mandato. Não está a iniciar - como, aliás, ouvimos sistematicamente os representantes do Governo dizer nos órgãos de comunicação social - o «vamos fazer». É, pois, chegada a altura de os senhores fazerem um balanço. Não é a altura de passarem ao «vamos fazer», mas, sim, de dizerem o que fizeram.
A primeira pergunta que coloco ao Sr. Ministro é precisamente a de saber o que é que efectivamente fizeram, nos domínios jurídico, legislativo e do desenvolvimento, em termos de desenvolvimento regional. Todos estamos aqui à espera da famosa proposta de lei que há-de criar as regiões administrativas, no que constitui uma obrigação imposta pela Constituição.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Isso é demagógico!

O Orador: - Existe já o projecto de lei do Partido Socialista nesse domínio. Quando é que o Governo apresenta nesta Câmara a sua proposta de lei? Vai fazê-lo antes das próximas eleições?
Disse V. Ex.ª - tomei nota desta sua frase - que não fugiam a temas difíceis. Se VV. Ex.ªs não fogem a lemas difíceis, desafio-os a, antes das eleições, antes do período de campanha eleitoral, antes de Outubro, apresentarem aqui a vossa proposta de demarcação do País em regiões. Talvez assim fosse possível evitar o caricato facto de na vossa proposta atribuírem às comissões de coordenação regional funções que constitucionalmente cabem às regiões administrativas, transformando o processo de planeamento, que é um processo eminentemente político, num processo burocrático, tecnocrático, asséptico.
A proposta de lei do Governo não é uma verdadeira proposta de enquadramento do planeamento, mas, sim, algo que pretende sobretudo governamentalizar a acção do planeamento, sendo, por conseguinte, uma proposta insuficiente.
Apesar de tudo, o discurso do Sr. Ministro abriu perspectivas para o futuro. Penso, pois, poder concluir do seu discurso, que é crítico relativamente à proposta de lei ora em discussão, que o Governo está aberto a aceitar as alterações que, na especialidade, o Partido Socialista irá propor. Espero que V. Ex.ª responda afirmativamente a esta questão que lhe coloco. Se assim for, porque assim será certamente, não inviabilizaremos a proposta apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, quero, em primeiro lugar, deixar aqui uma nota de alguma mágoa, que é a seguinte: quando o Sr. Ministro foi empossado nas funções que exerce e que, pelo menos ao nível deste Governo, terminarão dentro em breve - desejamos e, de
alguma forma, estamos convencidos de que terminarão por alguns anos -, pelo passado de V. Ex.ª e pela preocupação que constantemente demonstrou...

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - E demonstra!

O Orador: -... por aquilo que era o desenvolvimento das regiões, bem como pelas suas competências e pela sua actuação à frente de uma comissão de coordenação regional, sempre alimentei a esperança de que a sua passagem pelo Governo Ficasse marcada por uma vontade forte e determinada em criar as regiões administrativas no País.
Verifico agora, já em fim de mandato e seis anos depois ou, nalgumas áreas, 10 ou 11 anos depois de governo do PSD, que, no fundo, esta proposta e o discurso que o Sr. Ministro aqui nos trouxe pouco ou nada acrescentam àquilo que já existe em termos de planeamento e àquilo que a Constituição prescreve e que algumas leis também já prescrevem.
Em primeiro lugar, estranho que se preveja um órgão nacional para a preparação e execução do planeamento e não se preveja um órgão regional, uma vez que a Constituição atribui às regiões - quando criadas - as competências na área do planeamento.
Também estranhamos que nesta proposta de lei se preveja apenas uma norma transitória sobre as comissões de coordenação regional, a qual, como já referiu o meu camarada que me antecedeu, tende a perpetuá-las, como órgãos de administração regional e de execução de planos regionais. Ora, são órgãos que não têm legitimidade democrática, porque não são democraticamente eleitos e tal norma vem, de alguma forma, impedir que aquilo que é hoje a vontade manifestada várias vezes por uma larga maioria das regiões do nosso país -Trás-os-Montes, o Interior, o Alentejo, o Algarve, enfim não direi de todo o País, mas quase - seja posta em prática. Só o PSD é que não entende que as coisas são assim!

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Isso é o que vocês pensam! Não pode estar a falar em nome dos outros!

O Orador: - Sr. Deputado, estou disponível para discutir com V. Ex.ª este tema, quando e onde quiser e mesmo agora. Se não o deseja fazer agora, então, cale-se, porque uma das normas elementares de educação é que quando alguém fala os outros estarem calados.

Protestos do PSD.

Faça favor, tem o microfone à sua disposição para, no tempo de que disponho, dizer o que tem a dizer.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - O Sr. Deputado, ao referir-se claramente às comissões de coordenação - órgãos não democraticamente eleitos ...

O Orador: - Não são eleitos.

O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - É evidente, mas também não são antidemocráticos. Aí estamos de acordo.
O Sr. Deputado Armando Vara disse que, por várias vezes, o povo português assumiu posição na questão da