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1570 I SÉRIE-NÚMERO 48

falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes, apresentado pelo PSD. Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Voto n.º 190/V

A Assembleia da República, na sua sessão plenária do dia 28 de Fevereiro de 1991, expressa, de forma sentida, o seu pesar pelo falecimento do bispo resignatário de Timor, D. Martinho da Costa Lopes, ocorrido ontem em Lisboa.
O Parlamento Português sublinha a exemplar coragem demonstrada por este bispo ao condenar inequivocamente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e ao denunciar permanentemente as violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças invasoras indonésias contra o povo timorense. Tais atitudes, que o levaram à dolorosa resignação da diocese de Dili, granjearam-lhe o respeito e a admiração do povo timorense e do povo português.

Srs. Deputados, vamos agora votar o voto de congratulação n.º 189/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD e CDS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos e abstenção do PSD.

É o seguinte:

Voto n.º 189/V

A Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo, fazendo votos para que a vitória das Nações Unidas e a reposição do direito internacional contribuam para o estabelecimento de uma paz duradoura e justa, tendo em vista, nomeadamente, a segurança de todos os Estados, incluindo o Estado de Israel, a restauração do Líbano, o reconhecimento efectivo dos direitos do povo palestiniano, o reequilíbrio dos armamentos (com a eliminação das armas químicas, bacteriológicas e nucleares) e o desenvolvimento equitativo da região.
A Assembleia da República formula igualmente votos para que os laços históricos entre a Europa e o Mundo Árabe se traduzam numa nova era de compreensão recíproca, paz e cooperação.

Vamos votar o voto de congratulação n.º 191/V, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.

É o seguinte:

Voto n.º 191/V

A Assembleia da República congratula-se com a cessação das hostilidades no Golfo e com a reposição do direito internacional, para a qual contribuiu decisivamente a intervenção militar das forças de coligação.
A Assembleia da República congratula-se igualmente com a posição do Governo Português, que no cumprimento das obrigações internacionais de Portugal e na defesa dos interesses nacionais, permitiu que se atravessasse esta crise internacional sem prejuízo para o País.
A Assembleia da República formula votos para que o Iraque cumpra todas as resoluções da ONU e para que a paz regresse rapidamente a toda a região.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 620/V - Lei das Finanças Locais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas gostaria de anunciar que vou fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de, nos termos regimentais aplicáveis, requerer a baixa à 6.ª Comissão do respectivo projecto, sem votação na generalidade, para melhor ponderação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento que acabou de chegar à Mesa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 620/V, sobre a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, queira desculpar, mas gostaria de saber por que é que estamos a proceder às votações quando são ainda 18 horas e 30 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Apenas porque houve consenso nesse sentido, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que, segundo me informaram, foi dado consenso para se votarem os votos e a proposta de lei que estava em apreço, ...

A Sr.ª Presidente: - A ideia era a de procedermos a todas as votações que estavam previstas.

O Sr. Carlos Brito (PCP) -... mas não foi dado consenso em relação à votação do projecto de lei relativo à Lei das Finanças Locais. Portanto, creio que deveríamos considerar esta questão.