1 DE MARÇO DE 1991 1563

A Sr.ª Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Deputado Álvaro Dâmaso. quando V. Ex.ª referiu que tinha percebido a minha intervenção, julguei que, de facto, a tivesse percebido. Porém, conclui depois que não.

Vozes do PSD: - Explicou-se mal!

O Orador:- Não, foi o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso que ouviu mal!
Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, quanto à questão do modelo constitucional do planeamento, expressei a nossa posição sobre aquilo que se passou em termos de revisão constitucional. Não escondemos a posição que tomámos nessa altura. Mas agora repare: o problema de o modelo constitucional ser um modelo orientador, mantém-se, como é óbvio!, caso contrário, não há sistema de planeamento.
Quanto ao aspecto disciplinador do sistema de planeamento anterior à revisão constitucional, de também tinha de ser entendido de acordo com tudo o resto, ou seja, com a questão de se saber qual era a eficácia exterior do planeamento e nisso não houve alteração de fundo.
Em relação à eficácia exterior do planeamento, o que é que desapareceu? Desapareceu, em termos formais, o aspecto de não ser obrigatório, através de contratos-programa, para outros sectores do sector público não estadual. Mas, como referi, repare que, havendo contratos-programa, já anteriormente tinha de haver um acordo entre os intervenientes, se não há contrato (a não ser que se interprete contrato como imposição). Em relação ao restante sector público, ao sector privado e ao social, mantém-se a mesma situação: é meramente imperativo.
Relativamente à questão de o PCP não ter apresentado um projecto de lei sobre a lei-quadro do planeamento, todos reconhecemos, Sr. Deputado, que há completa liberdade de iniciativa por parte de qualquer grupo parlamentar. Agora o Sr. Deputado terá de compreender que há determinado tipo de leis em que a iniciativa tem de ser, lógica e naturalmente, e por múltiplas razoes, do Governo. Julgo que isso é compreensível. Nunca nos demitimos de tomar a iniciativa de apresentar inúmeros projectos de lei, mas existem matérias em que a iniciativa deve ser do Governo e julgo que toda a Câmara estará de acordo com isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não me lembro de, alguma vez, ter sido aqui apresentado - e ninguém pensou nisso - um projecto de lei, por exemplo, de um código penal, ou de algo parecido.
Para terminar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que as referências que fez ao problema das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (designadamente o dos Açores), são a prova provada da necessidade e das vantagens da criação, no continente, das regiões administrativas. É que é precisamente essa a liberdade política de escolha das regiões para determinarem, dentro do enquadramento nacional, as vias do seu desenvolvimento. Julgo que, nesse aspecto, apenas vem dar razão àquilo que referi.
Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, terei de responder muito rapidamente as questões que me colocou. O Sr. Ministro está enganado quando diz que estamos prisioneiros de modelos antigos, porque, de facto, é do nosso modelo que estamos prisioneiros. Aliás, seria conveniente que tanto V. Ex.ª como os restantes membros do Governo e do PSD fizessem uma leitura do programa do PCP, para não estarem amarrados a cassetes antigas que nunca mais conseguem largar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Mas se nos últimos tempos muitas coisas caducaram, uma delas foi. sem dúvida, o ultra-liberalismo. O Sr. Ministro devia ter isso em atenção, tanto mais que, nominativamente, V. Ex.ª é conhecido por Ministro do Planeamento. De facto, o ultra-liberalismo está caduco e morto.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- Quanto aos indicadores, referi, e repito, o seguinte: o crescimento económico não tem servido para desenvolver o País. Estamos cada vez mais afastados dos países europeus em termos económicos, de alteração da nossa estrutura produtiva, de especialização produtiva e, fundamentalmente, de indicadores sociais. Não o existem indicadores que possam desmentir este facto, nem mesmo os do Governo.
De facto, aquilo que pretendemos que saia daqui é o sistema de planeamento que nós queremos; o que não queremos que saia daqui é a ausência de um sistema de planeamento que é aquilo que o Governo propõe.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em apreciação nesta Câmara está a proposta de lei n.º 173/V, relativa à lei quadro do planeamento. A subida do diploma justificada pelo Governo como decorrente da necessidade de adequar o sistema de planeamento as alterações introduzidas no domínio da organização económica pela revisão constitucional de 1989, ao mesmo tempo que pretende dar acolhimento a novos conceitos como os de flexibilidade, de planeamento prospectivo e estratégico.
Porém, na opinião do Partido Renovador Democrático, a análise da proposta de lei não revela elementos significativos que justifiquem que se gaste muito tempo com ela. Trata-se de mais uma situação em que o que é importante é deixado para regulamentação posterior. Por isso, julgamos que se deveria aproveitar a oportunidade menos para discutir o conteúdo concreto da proposta e mais para discutir o papel do planeamento e quais os grandes estrangulamentos que a este nível se colocam.
Quanto à primeira questão, entendemos que nas nossas sociedades o planeamento pode e deve ser entendido a três níveis de dignidade e complexidade crescentes: primeiro, um esforço de dar coerência as intervenções dos poderes públicos, com vista a atingir da forma mais eficaz determinados objectivos e a potenciar as sinergias das diferentes actuações; segundo, a identificação das áreas de intervenção estratégica para aproveitamento das potencialidades ou para ultrapassar obstáculos existentes e, por último, uma clarificação das opções que se apresentam à