1562 I SÉRIE - NÚMERO 48

de planeamento que pretende (ou não pretende) ou que no interior do Governo, e entre Ministros, há lutas intestinos sobre as respectivas competências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para o PCP é tão inequívoca a necessidade de implementação de um efectivo e eficiente sistema de planeamento nacional, descentralizado e participado, quanto é certo que esta proposta de lei não satisfaz tal necessidade.
Esperemos que o Grupo Parlamentar do PSD tenha, em sede de especialidade, a abertura e inteligência necessárias para que da Assembleia da República possa sair uma lei do sistema de planeamento nacional que contribua, de forma positiva, para a prossecução do tão desejado quanto adiado desenvolvimento económico e social do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi o que V. Ex.ª disse e percebi perfeitamente o alcance das suas palavras.
Obviamente que o Sr. Deputado e a sua bancada preferiam que a Constituição continuasse a manter o modelo de sistema de planeamento contido no texto anterior à revisão. É evidente que o Sr. Deputado e a sua bancada gostariam que o modelo constitucional de planeamento definisse o plano ou os planos - tanto que esta matéria foi discutida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, isto é, que fosse orientador e disciplinador de toda a actividade económica e social deste país.
No entanto, não é esse o modelo constitucional actual. Foi esse o modelo teórico na anterior versão da Constituição, mas que nunca chegou a ser sequer implementado. Aliás, tal não aconteceu, não porque o governo não tivesse vontade política - e nem sempre foi governo do PSD - mas porque, manifestamente, havia uma desconformidade entre a realidade e o modelo constitucional. Assim, o que se fez na revisão constitucional foi modernizar o texto constitucional, adequando-o à realidade portuguesa.
Isto está referido e reconhecido. Aliás, o Sr. Deputado, que participou na Comissão que tratou desta matéria, sabe que isso foi reconhecido por todos os deputados presentes.
Por conseguinte, Sr. Deputado, percebi o alcance das suas palavras. De resto, devo dizer-lhe que, enquanto iniciativa do Governo, ela deve ser saudada. E que a última lei genérica do planeamento data de 1977. Porém, não vi que o PS, que foi governo deste país durante tanto tempo, tivesse sequer o assomo, a intenção, de apresentar aqui uma lei-quadro do planeamento.
Se há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira dizia que o Governo tinha levado quase dois anos depois da revisão constitucional para apresentar esta lei, quanto tempo levou então o PS?... Uma eternidade! Aliás, também - porque não? - o PCP, que também o podia fazer?!
Assim, esta iniciativa é louvável. O Governo teve a coragem e o mérito de apresentá-la, independentemente dos defeitos e deficiências que lhe reconhecem e do trabalho que a Comissão poderá ter, aliás como já teve noutras ocasiões - por exemplo, na Lei de Enquadramento Orçamental. Com efeito, poderá haver melhorias e - porque não?- surgir até um diploma de consenso. No entanto, repito, nunca um diploma que reproduza na lei ordinária aquilo que não ficou na Constituição!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto ao anátema que lançou ao Governo, dizendo que ele não quer e impede o desenvolvimento regional, posso dar-lhe um testemunho pessoal, não de uma região administrativa do continente mas de uma região autónoma, que, desde 1977, possui planos anuais, planos de médio prazo, contas, e que faz a avaliação dos seus planos. Contudo, nunca vi que o Governo da República tivesse obstado a que isso se fizesse! ...

O Sr. Armando Vara (PS): - Mais uma razão!...

O Orador: -Exacto, mais uma razão! O exemplo está à vista e podemos segui-lo! No entanto, o planeamento também não se faz - e VV. Ex.ªs sabem-no - só por obra e graça do Governo, mas de forma participada, descentralizada, através até dos próprios indivíduos.
Por conseguinte, o que o Governo conseguiu agora fazer foi dar-nos condições para preparar, ao fim de todos estes anos, uma boa lei-quadro do plano, uma boa lei do enquadramento nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não constituiu para nós qualquer surpresa o teor da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pois vemo-lo prisioneiro de modelos antigos, de arquétipos que já mostraram que não conduziam a nada. Com efeito, o Sr. Deputado produziu uma longa exposição acerca desses princípios enformadores de coisas que, na verdade, são caducas. Houve depois uma série de afirmações de carácter opinativo e sem grande valor objectivo.
No entanto, houve um aspecto que me chocou, sendo sobre isso que irei pedir o favor de uma justificação. É que, em determinada ocasião, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que não havia índices de crescimento adequados e que não existia convergência adequada por falta do planeamento.
Assim, para além do crescimento do produto, que, na verdade, foi em média, nos últimos cinco anos, de mais de 4,5 % - aliás, o maior da Comunidade - gostaria de saber quais eram então os indicadores de que dispunha para fazer essa afirmação.
Por outro lado, quanto à questão da convergência, o que se verificou foi que crescemos mais 1,25 pontos do que a média comunitária. E, neste caso, gostaria igualmente de saber quais os indicadores que utilizou para dizer que por falta de planeamento - ou, melhor, do planeamento que quer... -, não crescemos suficientemente e assegurando a convergência.
Na verdade, deve haver outros indicadores pelos quais mede tanto a convergência como o crescimento e que gostaria que explicitasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!