1710 I SÉRIE - NÚMERO 52

V. Ex.ª nem sabe muito bem se melhora ou não as condições das mulheres nem se estas próprias estão interessadas nesta universalidade de situações...
É que a vossa proposta não refere quais as questões que têm ou não de ser publicitadas.
Por exemplo, lembro só uma questão relativa à intimidade dos direitos da mulher. Devem ser publicitados? E em que termos? E como? Será que isso privilegia os direitos da mulher? Em que termos? Como?
O vosso projecto de lei nada diz sobre estes problemas. Apenas se limita a globalizar e a vir dizer, em sede de Dia Internacional da Mulher - percebo isso muito bem -, que o Partido Socialista também teve uma iniciativa legislativa e também quer legislar sobre este ponto. Só que, de facto, não basta querer, é necessário propor algo com um mínimo de subsistência. Perdoe-me, Sr.ª Deputada, mas a vossa proposta, apresentada nesta sede, a meu ver, não tem o mínimo de fio condutor que possa justificar qualquer intervenção plausível e positiva.
Há, ainda, outra questão que já linha colocado e à qual a Sr.ª Deputada também não me respondeu. É que, já sem falar nas novas iniciativas anunciadas pelo Governo, relativamente ao artigo 3.º já vigente, as alíneas b) e d) já resolvem e, de alguma forma, são muitíssimo mais completas e abrangedoras.
No que toca à alínea b), refiro-me a «[...] promover a tomada de consciência individual e colectiva da necessidade de uma nova concepção do papel da mulher».
Quanto à alínea d), refiro-me a «[...] participar na elaboração da política global de condição feminina [...]», para além da alínea c), que é relativa à tomada de posição em questões concretas relativamente a todas as discriminações.
Portanto, quanto a estes pontos, não estou a ver por que forma e a que nível poderá adiantar a estes termos, ainda por cima restringindo toda a questão à Comissão do Trabalho, para que a vossa proposta possa ter um mínimo de justificação.
São estas as preocupações que quero deixar registadas, já que a Sr.ª Deputada em nada me respondeu às que lhe coloquei em sede de pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, não me inscrevi para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Então, para que efeito pediu a palavra?

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, é para uma pequena intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Então fica inscrita, Sr.ª Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No designado Dia Internacional da Mulher em que se releva, essencialmente e muito justamente, a sua situação social, parece mais apropriado para o PRD e para mim próprio começar por homenagear todas as mulheres portuguesas e as suas representantes nesta Casa, em particular, a nossa companheira de bancada, a poetisa Natália Correia, acentuando as qualidades e o carácter femininos como a verdadeira força motriz do seu entusiasmo e do seu combate por uma sociedade mais justa e igualitária.
Nesse pressuposto, justifica-se bem a reflexão e o debate acerca da situação social da mulher portuguesa nos dias de hoje, não só no sentido de apurar as causas da manutenção de um status quo discriminatório, por vezes com dimensões dramáticas, mas também de descobrir caminhos que assegurem a tradução matricial dos valores da cultura e da sociedade portuguesas.
É para o PRD nítida uma evolução positiva nos últimos 15 anos nesta matéria. Relativamente à inversão de valores, podemos e devemos estar agradecidos ao grande impulso da Revolução de Abril, traduzida exemplarmente na Constituição da República.
Desde então, um longo e, por vezes, difícil e tortuoso caminho tem sido percorrido com resultados que não podem deixar de ser assinalados. Esses resultados devem-se em grande parte a um conjunto de instituições públicas ou privadas que, com grande esforço e dedicação, se mobilizaram para a dignificação da mulher portuguesa.
Muito está, ainda, por fazer, já que os problemas persistem e que a discriminação ainda é visível nas comunidades, nos lares e nas empresas, mas os objectivos atingidos devem dar-nos novo alento para prosseguir.
Uma coisa é certa, a solidariedade associativa e institucional, de natureza pública ou privada, revela-se como uma fonte inesgotável de recursos e de possibilidades que importa incentivar e apoiar.
Vão nesse sentido três dos quatro projectos de lei agendados para este dia.
Os dois projectos do Partido Socialista visam, num caso, tornar efectivos, ou melhor, mais efectivos os direitos das associações de mulheres e, noutro, alargar as atribuições de um organismo que, reconhecidamente, muito tem realizado para uma efectiva igualdade de oportunidades.
Embora noutra perspectiva e com objectivos mais específicos, o projecto de lei do PCP não é menos importante e consequente ao propor que o Estado apoie activamente as associações de mulheres que, entre outros, prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de crimes, além do alargamento da capacidade de intervenção destas e de outras instituições na defesa dos interesses das mulheres vítimas em processo penal.
Mas o projecto de lei do PCP não se resume a isto. Com efeito, nele se estabelece um conjunto de medidas mais vasto, articulado e coerente, com vista ao reforço dos mecanismos de protecção legal às mulheres vítimas de violência, realidade que continua a registar um nível preocupante de ocorrências e de gravidade. A correcção dos objectivos e da maioria das medidas propostas justificava que o projecto não tivesse lido de esperar tanto tempo pelo seu agendamento.
Naturalmente, apoiamos o projecto de lei no pressuposto de que poderá ser melhorado, não só no sentido de uma maior eficácia mas também de um maior equilíbrio com outros programas preventivos de outros tantos problemas, tão graves e preocupantes de um ponto de vista social, como, por exemplo, o dos idosos e das crianças.
Finalmente, quanto ao projecto de lei, excessivamente designado de mecenato social, o PRD congratula-se por o Partido Social-Democrata parecer, finalmente, reconhecer a justeza da tese que há muito vimos defendendo de que a resolução dos problemas sociais receberá, pela via dos benefícios fiscais, um contributo e um impulso decisivos.
Pena é que o PSD tenha recusado as nossas ideias que visavam, no âmbito, por exemplo, do pacote laboral, a