1708 I SÉRIE - NÚMERO 52

publicitadas? E em que termos e com que meios? Os Srs. Deputados nada dizem sobre isso e limitam-se apenas a fazer um pequeno projecto de lei, nestes termos e com este alcance, que me parece muito reduzido, por um lado, contraditório, por outro, e talvez, ainda, parco de meios, num terceiro momento.
Para além disto, será que o Partido Socialista não sabe fazer melhor, não tem mais imaginação e só foi capaz de enxertar isto de uma iniciativa legislativa de 1979 para elencar numa Comissão da Condição Feminina? Bem, julgo que, se outros meios não houvesse, neste caso concreto da Comissão da Condição Feminina, está nítido o contraste entre o PS e o PSD.
Com efeito, o PSD, em 1981, conseguiu rever completamente as atribuições da Comissão da Condição Feminina, as suas competências e - aliás, como já foi dito por um colega da minha bancada - mesmo ontem o Governo tomou iniciativas neste âmbito.
Mas, o Partido Socialista com esta iniciativa legislativa, em vez de propor algo diferente, porque o presente não lhe serve - e é a Sr.ª Deputada que diz que o presente não serve e que a Comissão da Condição Feminina não serviu até agora -, algo de inovatório ou completamente diferente, vem apenas, em sede de atribuições, elencar mais uma atribuição, nestes termos e com este alcance, que não permite vislumbrar qualquer melhoramento.
São estas as dificuldades de compreensão que sinto relativamente ao vosso projecto de lei, pelo que gostaria que a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio me esclarecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, estou muito contente por ver, realmente, que V. Ex.ª está muito preocupado com as questões da igualdade, pois, geralmente, os homens costumam dizer que essas questões dizem respeito às mulheres e é uma luta das mulheres. No entanto, quando o Sr. Deputado as defende tão calorosamente, compreende perfeitamente que se trata de uma luta da sociedade e da civilização.
Começaria por dizer que o Sr. Deputado desconhece os termos em que trabalha a Comissão da Condição Feminina e deturpou as minhas palavras, pois não fiz qualquer crítica, até porque não tinha legitimidade para a fazer, pelo contrário, enalteci, aqui nesta Câmara - e já o fiz também em sede de comissão e várias vezes publicamente -, o trabalho feito pela Comissão da Condição Feminina em condições muito difíceis.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não vale a pena estar aqui a dizer que a Comissão da Condição Feminina tem apenas um orçamento de funcionamento e pouco mais e que todas as propostas que tem sido apresentadas nesta Câmara, aquando da discussão do Orçamento do Estado, têm sido da iniciativa da oposição, e que só com alguma dificuldade é que conseguimos sensibilizar o PSD para aderir a essas propostas. Por isso, Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem razão no que disse!
Por outro lado, do contacto que a Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher tem tido com os órgãos que tutelam as questões da igualdade, ou seja, a Comissão da Condição Feminina e a CITE, ressalta - e não vale a pena atirar-nos com areia para os olhos, não vale a pena, Sr. Deputado - que os órgãos que tutelam as questões da igualdade tem apenas competências consultivas e não deliberativas.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Permite-me que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Não, Sr. Deputado, porque disponho de pouco tempo!
De facto, esses órgãos tem apenas competências consultivas. O que eu disse aqui, na minha intervenção, foi que esta iniciativa legislativa não estava fechada, estava aberta e era apenas uma «pedrada no charco», porque as atribuições que, hoje, a Comissão da Condição Feminina detém não servem aos tempos actuais, não servem ao Portugal que é membro da CEE e não estão de acordo com a legislação. Não interessa ter uma legislação avançada, se não temos meios nem mecanismos para a pôr em prática e para a fiscalizar.
E dou-lhe apenas um pequeno exemplo, Sr. Deputado: V. Ex.ª tem conhecimento da polémica que se tem gerado com a questão do BCP. Na semana passada, a subcomissão ouviu a CITE, que foi muito sincera quando disse: «Nós apenas temos poderes consultivos, não temos poderes legislativos. Reconhecemos que há aqui discriminação, mas não podemos fazer mais nada para além do que já fizemos».
De facto, Sr. Deputado, este caso já se arrasta desde Dezembro de 1989. Lamento que este Governo, nos últimos meses do seu mandato, só agora se tenha lembrado - e teve muito tempo para o fazer - que a Comissão da Condição Feminina precisa de ser remodelada e reestruturada, pois o seu estatuto de funcionamento é obsoleto e não está de acordo com as leis e convenções que Portugal tem subscrito internacionalmente.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, importa ainda reflectir sobre alguns problemas e carências da nossa sociedade e cujo reflexo se faz sentir de uma forma muito especial sobre as mulheres.
Na nossa sociedade persistem as discriminações de que fala o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, que cria a Comissão da Condição Feminina na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar e que cria também o Conselho Consultivo, em que uma das secções é composta pelas organizações de mulheres não governamentais.
Podemos continuar a dizer, como se afirmava então, em 1977, no preâmbulo deste diploma que criou a Comissão da Condição Feminina: «A imagem que a Constituição traduz da posição da mulher na sociedade portuguesa está distanciada da situação real das mulheres.
Discriminadas, em maior ou menor grau, na família, no trabalho, na educação e na formação profissional, e ainda demasiado afastadas da vida cívica e política, um longo caminho há a percorrer até se alcançar o estatuto de plena